Questões de Direito Administrativo da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Os serviços públicos podem ser públicos e de utilidade pública; próprios e impróprios do Estado; administrativos e industriais; e uti universi e uti singuli. Acerca dos tipos de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Os serviços de utilidade pública visam a satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, como serviços de energia elétrica, de transporte coletivo e de polícia.
• B. Higiene, saúde pública e serviços notariais são serviços impróprios do Estado.
• C. Serviços uti singuli são os que possuem usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, devendo esses serviços serem remunerados por taxa ou tarifa.
• D. Serviços de iluminação pública são serviços uti singuli.
• E. Serviços uti universi são aqueles mantidos por impostos, já que se tratam de serviços mensuráveis na sua utilização.

Sobre serviços públicos, no que se refere à permissão, concessão e autorização, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A permissão para prestação de serviço público ou de utilidade pública necessita de licitação. ( ) O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. ( ) As atividades autorizadas beneficiam-se das prerrogativas das atividades públicas, não sendo sujeitas à modificação ou supressão sumária.

• A. F/ F/ V
• B. V/ V/ V
• C. V/ F/ V
• D. F/ V/ F
• E. V/ V/ F

As empresas e órgãos apresentados nas alternativas abaixo estão, necessariamente, vinculados a processos licitatórios e à celebração de contratos administrativos, exceto:

• A. Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
• B. Ministério Público do Estado de São Paulo.
• C. BM&FBovespa S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros.
• D. CESP – Companhia Energética de São Paulo.
• E. Fundação Biblioteca Nacional.

• A. subsequente.
• B. corretivo.
• C. de mérito.
• D. sucessivo.
• E. preventivo.

Sobre as hipóteses de dispensa de licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Contratar show de uma banda musical, consagrada pela opinião pública, para comemoração de Ano Novo no Vale do Anhangabaú.

( ) Contratar entidades sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias de acesso à água no semiárido pernambucano.

( ) Contratar, em caso de transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de combate a doenças endêmicas.

( ) Contratar pela modalidade de convite, uma vez que esta está centrada na limitação numérica de prestadores de um serviço específico e de difícil mão de obra.

• A. V/ V/ F/ F
• B. F/ V/ V/ F
• C. V/ V/ F/ V
• D. F/ F/ F/ V
• E. V/ F/ F/ V

Acerca da responsabilidade civil do Estado, no que diz respeito à ação regressiva, assinale a alternativa correta.

• A. Para que a ação regressiva tenha êxito, exige-se que a Administração já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido, independendo da comprovação da culpa do funcionário no evento danoso.
• B. A sentença criminal que absolve um réu por ausência de culpabilidade criminal afasta a possibilidade da existência de ilícito civil no ato do servidor, bem como impede que a Administração apure em processo interno a existência de ilícito administrativo.
• C. A responsabilidade do servidor é objetiva, ou seja, depende da culpa para ser responsabilizado, e se apura pelos critérios gerais do Código Civil.
• D. Para a existência da responsabilidade civil, é essencial que o ato culposo do servidor cause dano patrimonial à Administração. Sem a ocorrência de dano patrimonial, não há fundamento para a responsabilização civil, que visa, unicamente, à reparação material, pecuniária, da Administração.
• E. A condenação criminal de servidor por ato lesivo contra particular não faz coisa julgada relativamente à sua culpa, não se sujeitando à reparação do dano e às punições administrativas.

Sobre as garantias que a Administração Pública pode exigir nas contratações de obras públicas, analise as assertivas abaixo.

I. A exigência de garantia pode ser efetuada durante a formalização do contrato, não havendo necessidade de previsão em instrumento convocatório.

II. Em nenhuma hipótese, a garantia exigida para cumprimento do contrato pode ultrapassar 5% (cinco por cento) de seu valor.

III. Em leilões de infraestrutura, é permitida a apresentação de garantia em forma de título da Dívida Pública sob a forma escritural e registrada em sistema centralizado de liquidação e custódia de ativos.

IV. A garantia de fiança bancária responsabiliza comercial e onerosamente não só o contratante como também a instituição financeira que a emitiu.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

A respeito da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Atos gerais são classificados quanto aos seus destinatários.
• B. Quanto à sua formação, os atos podem ser modificativos e constitutivos.
• C. Atos simples, complexo e composto são classificados quanto ao seu alcance.
• D. Ato composto é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.
• E. Ato imperfeito é classificado quanto à sua eficácia e se caracteriza por apresentar defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.

Sobre os casos de anulação ou invalidação de um contrato, assinale a alternativa correta.

• A. Exceto para pequenas compras de pronto pagamento efetuadas em regime de adiantamento, é nulo o contrato realizado de forma verbal com a Administração Pública.
• B. Detectada uma hipótese de anulação do contrato, a Administração deve comunicar imediatamente o contratado sobre sua rescisão.
• C. O efeito da declaração de anulação do contrato produz efeitos ex-nunc, ou seja, somente a partir de sua declaração.
• D. Havendo anulação do contrato administrativo, a Administração Pública, em virtude de sua primazia, não está obrigada a ressarcir o contratado que entregou parte do objeto.
• E. A única hipótese de ressarcimento permitida ao contratado na anulação do contrato seria para cobertura dos custos por ele realizados, tais como projetos, pareceres técnicos, viagens etc..

Com relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Como regra geral, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, isto é, operam efeitos ex-tunc.
• B. Constitui forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público a anulação dos atos administrativos pela própria Administração.
• C. O Poder Judiciário tem o dever de invalidar atos nulos quando a própria Administração não o faça, mesmo que não sejam levados à sua apreciação pelos meios processuais devidos.
• D. A revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, mas formal e substancialmente legítimos, é atribuição exclusiva da Administração Pública.
• E. Cassação é uma modalidade de anulação, em que, embora legítimo, o ato, na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução.