Questões de Direito Administrativo da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

• A. repelentes/ comuns/ vontade/ dinheiro/ respeitam
• B. opostos/ comuns/ cooperação/ preço/ adicionam
• C. laterais/ colidentes/ conveniência/ preço/ adicionam
• D. opostos/ diferentes/ conveniência/ contrato/ consolidam
• E. laterais/ comuns/ cooperação/ contrato/ repelem

• A. Presunção de legitimidade.
• B. Autoexecutoriedade.
• C. Imperatividade.
• D. Executoriedade.
• E. Presunção de veracidade.

A respeito do provimento, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo.

I. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação de ato que promover o servidor.

II. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

III. O servidor em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.

IV. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e IV, apenas.

A respeito da dispensa de licitação, é correto afirmar, segundo a Lei nº 8.666/1993, que

I. é dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

II. é dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III. dispensa-se a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da referida lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

IV. é dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

É correto o que está contido em

• A. I e II, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I e IV, apenas.
• E. II e IV, apenas.

Sobre as responsabilidades do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sob risco de duplicidade de penalidade ao servidor.

IV. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, bem como quando se der por insuficiência de provas.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I e II, apenas.

Sobre a licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que

I. subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III. é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, observadas as ressalvas da lei.

IV. em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos idosos, às micro e pequenas empresas nacionais e aos bens e serviços produzidos no País.

É correto o que está contido em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I e IV, apenas.

Após a observância de um processo licitatório, a despesa orçamentária será efetivada por meio do cumprimento dos seguintes estágios:

• A. empenho, liquidação e pagamento.
• B. concorrência, empenho e liquidação.
• C. programação, concorrência e liquidação.
• D. empenho, programação e pagamento.
• E. concorrência, programação e pagamento.

Com relação aos atos da Administração decorrentes da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. Cabe recurso, no prazo de 15 dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de julgamento das propostas.
• B. Dos atos da Administração não cabem representação.
• C. Cabe pedido de reconsideração no caso de anulação ou revogação da licitação, no prazo de 5 dias.
• D. Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 dias.
• E. O recurso será dirigido à mesma autoridade que praticou o ato, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 dias.

O prazo mínimo, contado da publicação dos avisos convocatórios de uma licitação, na modalidade leilão, até o recebimento das propostas, é de

• A. 30 dias.
• B. 15 dias.
• C. 45 dias.
• D. 5 dias úteis.
• E. 8 dias úteis.

A respeito do Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo.

I. É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.

II. Restringe o exercício de atividades ilícitas, do mesmo modo que a polícia judiciária.

III. Consistem em manifestações do Poder de Polícia: a licença, que é ato administrativo vinculado pelo qual o poder público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, possibilita-lhe a realização de atividades ou de fatos materiais, vedados sem tal apreciação; e a autorização que é ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração consente no exercício de certa atividade.

IV. Entre as sanções decorrentes do Poder de Polícia temos: apreensão e destruição de gêneros alimentícios deteriorados, apreensão de armas e instrumentos usados na caça e pesca proibidas, guinchamento de veículos, multas, fechamento de estabelecimentos, embargo de obra, demolição de obra.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, III e IV, apenas.