Questões de Direito Administrativo da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

“É entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. É pessoa jurídica da administração indireta”. O enunciado diz respeito à

• A. sociedade de economia mista.
• B. autarquia.
• C. empresa pública.
• D. fundação pública.
• E. agência reguladora.

“Consiste no ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do executivo, só podendo ser editado pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos e tanto pode conter abrangência genérica, revestindo-se de caráter normativo, como pode ter alcance individualizado”. A descrição acima refere-se ao(à)

• A. resolução.
• B. decreto.
• C. portaria.
• D. despacho.
• E. alvará.

Sobre as vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais.
• B. As gratificações e os adicionais não podem incorporar-se ao vencimento ou provento.
• C. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
• D. Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.
• E. Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, serão deferidos aos servidores: adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e gratificação por encargo de curso ou concurso.

Em relação aos tipos de controle, quanto aos órgãos incumbidos deste, pode-se citar

• A.

  Controle Interno e Supervisão Ministerial.

• B.

  Controle Judicial e Externo.

• C.

  Controle de Legalidade e Legislativo.

• D.

  Controles Legislativo, Administrativo, Judicial.

Concernente a bens públicos, assinale a assertiva correta.

• A.

  Patrimônios da União, do Estado ou dos Municípios são definidos como bens de domínio público de uso especial.

• B.

  Inalienabilidade e impossibilidade de oneração são características inerentes aos bens de domínio privado do Estado.

• C.

  Os bens de domínio público são caracterizados quando o Estado não exerce sua propriedade.

• D.

  A concessão de uso, como contrato de direito público, é comutativa, porém não é realizado intuitu personae.

Sobre os órgãos da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os órgãos superiores possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica.

• B.

  Os órgãos públicos, apesar de possuírem personalidade jurídica, não detêm autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

• C.

  Ministérios, secretarias estaduais e a advocacia geral da união são exemplos de órgãos superiores.

• D.

  Os órgãos públicos são resultado da desconcentração e não da descentralização.

O funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, sofrerá, na forma da lei, punição de

• A.

  restrição do direito de frequentar repartições públicas.

• B.

  prisão administrativa.

• C.

  reclusão, podendo chegar a doze anos, mais multa.

• D.

  censura escrita.

A estrutura da Administração Pública Federal foi prevista no Decreto-Lei federal nº 200 de 25 de fevereiro de 1967. Sendo assim, analise os conceitos abaixo referentes a cada modalidade organizativa descentralizada contida no artigo 5º daquele dispositivo legal e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a pessoa jurídica a qual se referem.

1. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

2. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

• A.

  1. Autarquia; 2. Fundação Pública.

• B.

  1. Empresa Pública; 2. Autarquia.

• C.

  1. Empresa Pública; 2. Sociedade de Economia Mista.

• D.

  1. Sociedade de Economia Mista; 2. Empresa Pública.

• E.

  1. Sociedade de Economia Mista; 2. Autarquia.

Assinale a alternativa incorreta acerca das autarquias especiais.

• A.

  As autarquias em regime especial são criadas por lei.

• B.

  As autarquias especiais poderão ser criadas no âmbito da União, Estados e Municípios.

• C.

  ANATEL e ANP são as únicas agências reguladoras constitucionalmente previstas.

• D.

  As autarquias especiais têm competência para regulamentar a execução dos serviços públicos baixando, inclusive, normas necessárias para tanto.

• E.

  Os dirigentes da autarquia especial poderão ser destituídos a qualquer tempo.

A respeito da ética na publicidade dos atos administrativos, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter _______, informativo ou de _______ social, dela não podendo constar _______, símbolos ou imagens que caracterizem _______ de autoridades ou servidores públicos.

• A.

  cogente/ disciplina/ privação/ abstenção de ato

• B.

  educativo/ disciplina/ nomes/ promoção pessoal

• C.

  cogente/ orientação/ privação/ abstenção de ato

• D.

  educativo/ orientação/ nomes/ promoção pessoal