Questões de Direito Administrativo da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Assinale a alternativa que apresenta hipótese de licitação dispensável.

• A.

  Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

• B.

  Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C.

  Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

• D.

  Dação em pagamento.

• E.

  Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.

Em relação à disciplina legal sobre Organização Social de Interesse Público e Organização Social, analise as assertivas abaixo.

I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, permitida a remuneração ou subsídio a qualquer título.

II. Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados ampla defesa e o devido contraditório.

III. O instrumento que forma a vinculação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público com o Estado é o contrato de gestão.

IV. A outorga de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado.

É correto o que se afirma em

• A.

  II e IV, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Em relação à disciplina legal das organizações sociais, assinale a alternativa correta.

• A.

  As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público.

• B.

  As organizações sociais formam parceria com o Poder Público através do contrato de gestão.

• C.

  A organização social poderá ser enquadrada como Organização Social de Interesse Público.

• D.

  Ao contrário das Organização Sociais de Interesse Público, às organizações sociais não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos.

• E.

  A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado do Poder Público.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,

I. considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

II. as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação em qualquer hipótese.

III. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

É correto o que está contido em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  I, II e III.

De acordo com os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  Segundo o Princípio da Legalidade, são permitidas as ações da administração pública que não forem proibidas pela lei.

• B.

  O Princípio da Eficiência se refere tanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a organização pública quanto à forma de atuação do agente público.

• C.

  O Princípio da Publicidade se refere apenas à exigência de transparência da atividade administrativa.

• D.

  No Princípio da Impessoalidade, é defendido que existe não mais que um fim a ser perseguido pela administração.

Sobre os planos de benefícios, assinale a alternativa correta.

• A.

  A identificação das necessidades do empregado é o último fator a ser considerado para a inicialização da concessão de benefícios.

• B.

  Os benefícios, caracterizados como salário indireto, devem ser considerados essencialmente salário para todos os fins, e não mera suplementação da renda.

• C.

  O caráter de continuidade assegurada está vinculado com a concessão do benefício pela empresa como condição caracterizadora.

• D.

  Para o correto tratamento do trabalhador, os benefícios devem ser desvinculados de qualquer forma de composição de interesses.

Em relação ao Direito Administrativo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Ato administrativo perfeito é aquele que completou todas as fases de formação.

( ) O ato administrativo é válido quando observa todas as normais legais que o fundamentam.

( ) O ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir seus efeitos.

• A. V/ V/ F
• B. V/ V/ V
• C. F/ F/ F
• D. V/ F/ F
• E. F/ V/ V

Os servidores públicos devem agir conforme um conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior na Administração. Pela natureza de sua função, pressupõe-se que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto, baseando suas decisões nesse discernimento. Desta forma, assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo que traduz o dever do servidor de agir com probidade, respeitando a ética inerente à sua posição.

• A.

  Legalidade.

• B.

  Impessoalidade.

• C.

  Moralidade.

• D.

  Eficiência.

A respeito dos serviços públicos, analise as assertivas abaixo.

I. O serviço de iluminação pública é considerado pela doutrina e jurisprudência como facultativo e divisível, por isso, podendo ser remunerado mediante taxa.

II. É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

III. O serviço de telefonia é facultativo e divisível, mas o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a assinatura mensal pelo uso de serviços de telefonia fixa é legítima.

IV. São princípios específicos da prestação de serviços públicos a generalidade, a continuidade e a modicidade.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O consórcio público pode se constituir em associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

• B.

  Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.

• C.

  O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição do protocolo de intenções.

• D.

  É válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público.

• E.

  Os entes da Federação consorciados ou com eles conveniados poderão ceder-lhes servidores na forma e nas condições da legislação de cada um.