Questões de Direito Administrativo da Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.

II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar serviço público.

IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Dentre as afirmativas, estão corretas

• A. I e IV.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. II e III.

Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da

• A. adjudicação compulsória não impede que a Administração Pública possa adiar a contratação quando haja motivo para tal.
• B. publicidade impede que o conteúdo das propostas seja mantido em sigilo em qualquer momento do procedimento licitatório.
• C. vinculação ao instrumento convocatório não se aplica no julgamento das propostas, aplicando-se na etapa inicial da licitação.
• D. igualdade entre os licitantes impede que a lei de licitações preveja qualquer critério de desempate.

O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:

• A. colaborações, gratificações e adicionais, incorporando-se apenas os adicionais ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.
• B. indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se todas elas ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.
• C. colaborações, indenizações, e adicionais, incorporando-se as colaborações ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.
• D. indenizações, gratificações e adicionais, sendo que apenas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

A organização da Administração Pública permite que seja realizada a desconcentração e a descentralização, sendo correto afirmar que

• A. a desconcentração pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas, atuando o Estado de maneira indireta.
• B. a descentralização pressupõe a distribuição de competência entre os diversos órgãos da Administração Pública.
• C. a desconcentração é a distribuição interna de competência administrativa e pode ocorrer de acordo com a matéria, a hierarquia ou o território.
• D. a descentralização é instituto que se refere a uma só pessoa, mantendo-se o liame unificador da hierarquia.

A lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece os requisitos para investidura e as formas de provimento em cargo público. Considerando os termos dessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I A nacionalidade brasileira não é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, por isso universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

II A nomeação, a promoção e a reversão são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.

III A nomeação, a promoção e a remoção são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.

IV A nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, mas universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

Dentre as afirmativas, estão corretas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e IV.

As normas do regime jurídico dos servidores públicos federais, instituído pela Lei n0 8.112/90, são aplicáveis aos

• A. servidores públicos civis da União, das fundações públicas federais, das autarquias e das empresas públicas.
• B. servidores públicos civis da administração direta da União, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
• C. servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive daquelas em regime especial, e das fundações públicas federais.
• D. servidores públicos civis das fundações públicas federais, das sociedades de economia mista e das autarquias.

Para investidura em cargo público, são requisitos básicos expressamente listados na Lei n0 8.112/90:

• A. a nacionalidade brasileira – o nível de escolaridade compatível com o cargo – a idade máxima de cinquenta e cinco anos.
• B. a idade mínima de dezoito anos – a inexistência de antecedentes criminais – o nível de escolaridade compatível com cargo.
• C. aptidão física e mental – a quitação com as obrigações militares e eleitorais – a idade mínima de dezesseis anos.
• D. o gozo dos direitos políticos – a nacionalidade brasileira – a aptidão física e mental.

De acordo com os ditames da Lei n0 8.112/90, o deslocamento de servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro funcional, com ou sem mudança de sede, denomina-se

• A. remoção.
• B. reintegração.
• C. redistribuição.
• D. recondução.

Quando um servidor público federal ativo deve certa quantia ao Erário, nos termos da Lei n0 8.112/90, a pedido do servidor, o pagamento pode ser feito de forma parcelada, e cada parcela

• A. não deve ser superior ao equivalente a dez por cento de sua remuneração.
• B. deve ser inferior ao equivalente a vinte por cento de sua remuneração.
• C. não deve ser inferior ao correspondente a dez por cento de sua remuneração.
• D. deve ser equivalente a vinte por cento de sua remuneração.

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos e vantagens do servidor público federal, estatuídos pela Lei n0 8.112/90.

I Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período das férias. O pagamento independe de solicitação.

II O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 40% em relação à hora normal de trabalho.

III O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração.

IV O serviço prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52min30seg.

Dentre as afirmativas, estão corretas

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.