Questões de Direito Administrativo da Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

À luz das normas estatuídas no regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei n0 8.112/90), a licença por motivo de doença em pessoa da família

• A. poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.
• B. poderá ser deferida, quando a assistência direta do servidor puder ser feita mediante compensação de horário.
• C. poderá ser concedida a cada período de seis meses, por até sessenta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.
• D. poderá ser deferida por motivo de doença de dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional, mediante perícia médica oficial comprobatória.

Um servidor público federal vale-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. Nessa situação, a Lei n0 8.112/90 prevê como penalidade disciplinar

• A. a demissão.
• B. o afastamento cautelar.
• C. a advertência.
• D. a suspensão.

Nos termos da Lei n0 8.112/90, não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão, por

• A. acumulação ilegal de cargos, empregos e funções.
• B. abandono de cargo.
• C. improbidade administrativa.
• D. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

A Lei n0 8.112/90 prevê a possibilidade do afastamento preventivo do exercício do cargo quando o servidor estiver respondendo a processo disciplinar. Esse afastamento terá um prazo de até

• A. trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo.
• B. sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo.
• C. sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, não podendo ser prorrogado por igual prazo.
• D. trinta dias, sem prejuízo da remuneração, não podendo ser prorrogado.

Um servidor público civil da União será aposentado compulsoriamente ao completar a idade de

• A. sessenta e oito anos.
• B. sessenta anos.
• C. sessenta e cinco anos.
• D. setenta anos.

Os atos administrativos, como emanação do poder público, trazem consigo certas características (ou atributos) que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam elementos próprios e condições peculiares de atuação. Tais atributos são:

• A. Legalidade e interesse público.
• B. Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
• C. Presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade.
• D. Conteúdo, oportunidade e conveniência
• E. Competência, finalidade e forma.

A lei, em certos atos administrativos, permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e oportunidade da prática do ato. Esses aspectos que suscitam tal ponderação é que constituem o(a)

• A. mérito administrativo.
• B. legalidade intrínseca do ato.
• C. interesse administrativo.
• D. objetividade do ato.
• E. presunção de legitimidade do ato.

Quando ocorre, por parte do Poder Público, a distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra, atuando por intermédio da Administração Indireta, afirma-se que há

• A. desconcentração administrativa.
• B. delegação hierárquica.
• C. descentralização administrativa.
• D. desestatização.
• E. avocação funcional.

O ato administrativo discricionário, em razão dos elementos especiais dos quais se reveste, concede prerrogativas aos agentes administrativos quando são exarados. Julgue, pois, as afirmativas seguintes, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s).

( ) A competência, a finalidade e a forma são as condições caracterizadoras do ato discricionário.

( ) A moderna doutrina tem consagrado a limitação do poder discricionário, possibilitando maior controle do Judiciário sobre os atos que dele derivem.

( ) O ato administrativo discricionário pode ser motivado ou não, a critério da autoridade que o expediu.

( ) O motivo é classificado em motivo de direito ou motivo de fato, tendo em vista o tipo de situação por força do qual o ato é praticado.

( ) Conveniência e oportunidade são os elementos nucleares do poder discricionário.

A seqüência correta é:

• A. V-F-V-F-V
• B. F-V-V-V-V
• C. F-V-F-V-V
• D. V-F-V-F-F
• E. V-V-V-F-V

Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.666/93, constitui crime, sujeito à pena de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa:

• A.

  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade

• B.

  Fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante ajuste ou qualquer outro expediente.

• C.

  Patrocinar, diretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário.

• D.

  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

• E.

  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.