Questões de Direito Administrativo da Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Nos termos do inciso VI do art. 24 da Lei nº 8.666/93, é DISPENSÁVEL a licitação:

• A.

  Nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, em qualquer situação.

• B.

  Para as compras de materiais de uso das forças armadas, sem nenhuma exceção, quando houver necessidade de padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de Comissão instituída por decreto.

• C.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• D.

  Sempre que a Administração julgar necessário com o respectivo parecer da comissão instituída por decreto.

• E.

  No caso de guerra entre as nações do Oriente Médio.

Leia o texto. De acordo com o art. 22 da Lei nº 8.666/93, há uma "modalidade de licitação que ocorre entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 ( três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro horas) da apresentação das propostas." De acordo com o texto, a modalidade de licitação descrita é:

• A.

  Concorrência

• B.

  Concurso

• C.

  Leilão

• D.

  Convite

• E.

  Tomada de preços

A Licitação é INEXIGÍVEL em

• A. caso de guerra.
• B. contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• C. contratação de quaisquer serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização; vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e propaganda.
• D. contratação de serviços em geral, cujo valor seja de até 10% do total permitido para a modalidade Convite.
• E. caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

A Licitação é DISPENSÁVEL:

• A. Nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, em qualquer situação.
• B. Nas compras de materiais de uso das Forças Armadas, sem nenhuma exceção, quando houver necessidade de padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto
• C. Quando a União tiver de interferir no domínio econômico, para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• D. Nos casos de guerra entre as nações do Oriente Médio.
• E. Sempre que a Administração julgar necessário, com o respectivo parecer da comissão instituída por decreto.

Sob a ótica da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação para determinados serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo VEDADA a inexigibilidade para:

• A. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
• B. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
• C. Serviços de publicidade e divulgação
• D. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
• E. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

Os recursos provenientes da alienação de um bem público constituem-se em uma receita orçamentária do tipo:

• A.

  Receita de Contribuições

• B.

  Receita Tributária

• C.

  Receita de Capital

• D.

  Receitas Diversas

• E.

  Receita Patrimonial

De acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/93, é INEXIGÍVEL a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

• A.

  Para celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificada no âmbito das respectivas esferas de governo para atividades contempladas no contrato de gestão.

• B.

  Para aquisição de bens destinados, exclusivamente, à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES.

• C.

  Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  No caso de guerra.

• E.

  No caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

A Lei nº 8.666/93 "estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", determinando que qualquer contrato feito com terceiros para realização de obras, prestações de serviços, bem como compras e alienações seja precedido de licitação. Nesse sentido, a modalidade de licitação que consiste na venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é:

• A.

  Pregão

• B.

  Leilão

• C.

  Concurso

• D.

  Tomada de preços

• E.

  Concorrência

No que concerne aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:

• A. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
• B. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
• C. Os preços unitários para obras ou serviços serão fixados unilateralmente pela Administração Pública, respeitados os limites estabelecidos no mercado, se no contrato não tiverem sido contemplados.
• D. Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
• E. Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da contratante, salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite, de ato normativo, portaria ou decreto.

A Administração, quando firma compromissos recíprocos com terceiros, celebra contratos. São esses contratos que se convencionou chamar de Contratos da Administração, caracterizados pelo fato de que o Poder Público figura em um dos pólos da relação contratual. A respeito de tais contratos, pode-se afirmar:

I. A expressão contratos da Administração envolve a categoria dos contratos privados da Administração, regulados pelo Direito Civil ou Empresarial.

II. A Administração, quando firma contratos regulados pelo direito privado, mantém-se em plano jurídico superior a outra parte, exercendo por inteiro suas prerrogativas em nome do interesse público.

III. Os contratos administrativos não constituem espécie do gênero contratos da Administração, haja vista que sofrem a incidência de normas especiais de direito público.

IV. As normas de direito privado são aplicadas, supletivamente, aos contratos administrativos.

V. As cláusulas contratuais são as que marcam a diferença entre os contratos administrativos e os contratos privados da Administração.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A. II
• B. II e IV
• C. I, III e V
• D. I e IV
• E. II e V