Questões de Direito Administrativo da Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo:

• A. A instauração de insolvência civil.
• B. A dissolução da sociedade contratada.
• C. O falecimento do contratado.
• D. A decretação de falência.
• E. O atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração.

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, instituídas no âmbito do terceiro setor, pode-se afirmar:

I. Têm personalidade jurídica de direito privado.

II. Não podem ter finalidades lucrativas.

III. São instituídas por regulamentos autônomos.

IV. Ambas admitem a participação do Poder Público no Conselho de Administração.

V. Constituem sistemas de parceria entre o Estado e entidades privadas.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A. I, III e V
• B. III e IV
• C. III
• D. II, IV e V
• E. I, II e V

Quanto ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar:

• A. O poder de polícia, em sentido estrito, configura-se como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistindo no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.
• B. O Poder Público, quando interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse da Administração e do Estado, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.
• C. A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.
• D. O exercício do poder de polícia administrativa não depende da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo, desde que a lei autorize o administrador a praticar o ato de forma imediata.
• E. A atividade administrativa configuradora do poder de polícia só adquire legitimidade quando a lei em que se funda a conduta da Administração tiver lastro constitucional.

Quanto à sua natureza jurídica, o poder regulamentar

• A. representa uma prerrogativa de direito público, conferida à Administração Pública, para editar atos gerais de complementação das leis, visando sua efetiva aplicação.
• B. é aquele que tem como objetivo a organização da função administrativa.
• C. consiste no poder de comando de agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores.
• D. resulta do controle que pessoas federativas exercem sobre as pessoas que integram a Administração Indireta.
• E. é a imposição do respeito que os agentes administrativos devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e às obrigações a eles impostos.

A convalidação, na perspectiva doutrinária atual, é o meio de que se vale a Administração Pública para aproveitar atos administrativos

• A. com defeitos de mérito.
• B. inoportunos e inconvenientes.
• C. contrários ao interesse público, mas passíveis de aproveitamento
• D. com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.
• E. inválidos ou nulos.

Quanto aos prazos dos atos processuais, é correto afirmar:

• A. Um prazo dilatório pode ser reduzido por convenção das partes.
• B. O direito de prorrogar prazos peremptórios, eis que legalmente fixados, não é dado ao juiz.
• C. Um prazo estabelecido pelo juiz interrompe-se nos feriados
• D. O prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 10 (dez) dias, não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz.
• E. Os litisconsortes passivos que tiverem advogados diferentes terão prazo quádruplo para contestar.

É correto afirmar que a Administração Pública pode ser definida como um complexo de órgãos que

• A. exercem atos de governo.
• B. constituem os Poderes do Estado.
• C. se vinculam ao Poder Executivo.
• D. prestam o serviço público de forma concreta.
• E. realizam a função normativa do Estado.

Sobre empresa pública e sociedade de economia mista, pode-se afirmar:

I) A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital.

II) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, com capital integralmente público.

III) A sociedade de economia mista somente pode adotar a forma de sociedade anônima.

IV) A empresa pública pode adotar qualquer configuração societária admitida em direito.

• A. Todas as afirmativas são corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e III são corretas.
• C. Apenas as afirmativas II e IV são corretas.
• D. Apenas as afirmativas I e II são corretas.

Em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro,

I) os trabalhadores avulsos e os urbanos e rurais com vínculo empregatício possuem igualdade de direitos; os trabalhadores domésticos não têm assegurado o salário-família, o pagamento de horas extras e o adicional de insalubridade.

II) o empregador obriga-se a garantir ao trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho e também indenizá-lo nos casos em que, presente a conduta culposa ou dolosa, demonstre-se a ocorrência de danos estéticos e físicos, ainda que não incapacitantes, decorrentes do próprio acidente.

III) ao adolescente com idade inferior a dezoito anos e superior a dezesseis, proíbe-se o trabalho perigoso, insalubre, penoso e em horários e locais que não permitam a sua freqüência à escola, vedando-se, também, o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento realizado em escalas alternadas de seis horas cada uma.

IV) veda-se a dispensa do empregado sindicalizado desde o registro da sua candidatura a cargo de direção, e também do empregado eleito para integrar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), a partir da respectiva eleição, garantia que se estende, em ambos os casos, até o período de um ano após o final dos mandatos.

V) o empregado eleito para ocupar cargo de diretor de empresa, com todas as prerrogativas que lhe são inerentes, tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, computando-se, porém, o tempo de serviço do período. Nessa hipótese, após o término do mandato, garante-se o direito à reversão ao cargo efetivo, com as alterações e vantagens havidas no período.

• A. Apenas as afirmativas II e IV estão erradas.
• B. Apenas as afirmativas I e V estão erradas.
• C. Apenas as afirmativas IV e V estão erradas.
• D. Apenas as afirmativas I e II estão erradas.

No âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar:

• A. Estabilidade é a garantia do servidor público de que não pode ser demitido, salvo nas hipóteses de existência de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também assegurada ampla defesa.
• B. Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, que, incidindo diretamente sobre o contrato, de forma imprevisível, impede ou dificulta a sua regular execução.
• C. Os cargos do Poder Executivo são criados e extintos por lei, podendo ainda ser extintos por Resolução, quando vagos.
• D. No contrato de concessão de serviço público, a retomada coativa do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, é conhecida doutrinariamente como encampação.