Questões de Direito Administrativo da Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Considerando o ordenamento jurídico e a Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, representada pelas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, é correto afirmar:

I) O ordenamento jurídico confere às empresas públicas o direito de efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

II) É nula a contratação de empregado por sociedade de economia mista, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, somente fazendo jus, além da assinatura da Carteira de Trabalho e do recolhimento das parcelas previdenciárias, ao pagamento das horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

III) É vedada a dispensa, sem alegação de motivo, de servidor público celetista contratado por sociedade de economia mista, após regular aprovação em concurso público.

IV) Em caso de terceirização de serviços, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, abrangendo-se inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista, que não poderão vir a ser chamadas para responder processualmente apenas por ocasião do procedimento de execução.

V) A existência, no âmbito de sociedade de economia mista, de quadro de pessoal organizado em carreira, com homologação pelo Ministério do Trabalho, constitui fator de vedação ao direito de equiparação salarial.

• A. Apenas as afirmativas II e V estão corretas.
• B. Apenas a afirmativa III está correta.
• C. Apenas a afirmativa II está correta.
• D. Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.

Sobre o procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93, pode-se afirmar:

I) A desclassificação vem a ser o ato administrativo vinculado, pelo qual a comissão exclui proposta apresentada por licitante habilitado, seja em razão de sua desconformidade com o ato convocatório, seja em razão de sua inviabilidade (preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis).

II) A Administração Pública e o Poder Judiciário podem revogar a licitação.

III) A dispensa de licitação caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório, ao passo que, na inexigibilidade, sequer é viável a realização do certame.

IV) A licitação será sigilosa até a abertura das propostas.

• A. As afirmativas I, II e III são corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e III são corretas.
• C. Apenas as afirmativas III e IV são corretas.
• D. As afirmativas I, III e IV são corretas.

Qual o tipo de processo licitatório caracterizado pelo prazo mínimo de 45 dias, entre a publicação do edital em Diário Oficial e a data da realização do evento?

• A. Convite.
• B. Concorrência por técnica e preço.
• C. Tomada de preços.
• D. Pregão.

Para a ocorrência da contratação por inexigibilidade de licitação, é necessário o atendimento de uma das condições a seguir:

• A. o valor a ser contratado não pode exceder o limite de R$ 8.000,00 para aquisição de materiais.
• B. existência no mercado de, no máximo, 2 (dois) fornecedores para o produto ou serviço requerido.
• C. impossibilidade de aquisição do serviço ou produto a outro fornecedor.
• D. aquisição de produtos importados.

Para efeito de contratação pública baseada na Lei 8666/93 e suas atualizações, a administração

• A. pode dispensar a licitação em quaisquer casos, nas aquisições de produtos até o valor de R$10.000,00.
• B. não necessita obrigatoriamente anexar ao edital a minuta do contrato a ser firmado com o licitante vencedor, em caso de tomada de preços ou de concorrência.
• C. pode estabelecer o prazo de vigência indeterminado para efeito de celebração de contrato.
• D. não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.