Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Os atos administrativos, instrumentos utilizados pelo Poder Público no uso de seus poderes estatais, possuem espécies, requisitos, atributos e classificação. Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

• A. a administração pode impor unilateralmente as suas determinações, válidas desde que dentro da legalidade.
• B. a competência para edição de ato administrativo refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.
• C. a desídia ou o desvio de conduta de servidor público não podem ser considerados como fato motivador de um ato administrativo de exoneração.
• D. os atos discricionários são aqueles em que a lei deixa certa margem para a atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato.
• E. a finalidade é o objeto do ato administrativo, de acordo com a vontade da Lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela Lei, é uma espécie de abuso de poder.

Nos termos da legislação vigente, tem-se que da sindicância poderá resultar:

I. arquivamento do processo;

II. aplicação da penalidade de advertência;

III. aplicação de penalidade de suspensão de até noventa dias;

IV. instauração de processo disciplinar.

Estão corretas apenas as alternativas

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.

Nos termos da Lei Orgânica, de acordo com as normas pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

• B.

  A administração pública obedecerá aos princípios legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilosidade e eficiência.

• C.

  A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão.

• D.

  Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos, já os empregos e funções públicas, são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados.

• E.

  Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos da carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.

Quanto às normas aplicáveis aos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas.

I. A jurisprudência majoritária, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, entende que não há direito adquirido do servidor público à manutenção do regime jurídico-funcional.

II. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público estável que desiste do estágio probatório a que foi submetido em razão de ingresso em novo cargo público não tem direito a ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

III. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Se o cargo ocupado tiver sofrido transformação, o retorno deve ocorrer para o cargo resultante da transformação.

O servidor, com a reintegração, tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I, II e III.
• B. II, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II e III, apenas.

“O município de Nepomuceno deseja alienar bem imóvel adquirido através de dação em pagamento.” Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

• A. Para a concretização da alienação basta a avaliação do bem imóvel.
• B. A alienação do imóvel poderá ser realizada através da modalidade de licitação de leilão.
• C. A alienação do imóvel poderá ser realizada através da modalidade de licitação de convite.
• D. A alienação do imóvel poderá ser realizada através da modalidade de licitação de concurso.
• E. A alienação do imóvel poderá ser realizada através da modalidade de licitação de tomada de preços.

De acordo com a classificação dos bens públicos, é correto afirmar que o meio ambiente

• A. é um bem de uso comum do povo por expressa disposição constitucional.
• B. é um bem de uso especial por ter uma destinação específica.
• C. é um bem dominical por não estar afetado a nenhuma finalidade específica.
• D. não se enquadra em nenhuma classificação, uma vez que não é considerado um bem para o direito brasileiro.

NÃO poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários

I. o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

II. a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

III. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

IV. é permitida a participação do autor do projeto ou da empresa na licitação de obra ou serviço, exceto na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da administração interessada.

 V. existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindose os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A.

  IV

• B.

  I, II, III, IV

• C.

  III, IV, V

• D.

  I, II

• E.

  II, III, IV

A indenização em dinheiro, por parte do ente público, ocorre quando há

• A. desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
• B. desapropriação em virtude de descumprimento da função social da propriedade rural.
• C. indenização das benfeitorias necessárias realizadas em propriedade desapropriada em função do descumprimento da função social da propriedade rural.
• D. expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

Em janeiro do ano de 2000, Carlos ingressou no serviço público para o exercício de cargo efetivo em autarquia federal por meio de concurso público de provas e títulos. Decorridos quatro anos, Carlos requer licença do exercício do cargo efetivo, com o percebimento da respectiva remuneração, para a participação de curso de capacitação profissional, tendo em vista o transcurso do triênio legal necessário à aquisição da estabilidade e concessão do benefício. Acerca da pretensão de Carlos, de acordo com as diretrizes traçadas pela Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

• A. Será possível, desde que haja interesse da Administração e que a licença não ultrapasse o prazo máximo de três meses.
• B. Será possível, sendo vedado, entretanto, o recebimento de remuneração durante o período de licença para capacitação profissional.
• C. Não será possível, posto que o período de efetivo exercício desenvolvido por Carlos não é suficiente à concessão da licença pleiteada.
• D. Não será possível, uma vez que o afastamento para a participação de cursos de capacitação é permitido apenas aos servidores públicos, integrantes da Administração Direta, que desempenhem atividades nas áreas científicas e tecnológicas.

Quanto à regulamentação e controle dos Serviços Públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A regulamentação e o controle do Serviço Público ou de Utilidade Pública, na forma de prestação ao usuário por delegação ou prestação indireta, caberão sempre ao Poder Público.

( ) São aplicáveis aos Serviços Públicos os Princípios da Permanência/Continuidade e da Generalidade do Serviço.

( ) São considerados Serviços de Utilidade Pública aqueles prestados diretamente à comunidade por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do Estado.

A sequência está correta em

• A. V, V, F
• B. V, F, F
• C. V, F, V
• D. V, V, V