Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, ao servidor NÃO é proibido

• A. participar de gerência ou administração de sociedade privada.
• B. exercer o comércio na qualidade de cotista ou comanditário.
• C. aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
• D. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Em conformidade com o Art. 22 da Lei nº 8.666/93, uma modalidade de licitação é caracterizada como aquela que ocorre entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas. Essa modalidade de licitação é denominada

• A. convite.
• B. concurso.
• C. concorrência.
• D. leilão.

Em relação à alteração dos contratos administrativos, é correto afirmar que

• A. o fato do príncipe motiva a alteração do contrato em razão de uma atuação da administração pública diretamente relacionada ao objeto do contrato.
• B. não existe a possibilidade de alteração do contrato administrativo sem concordância do contratado em função do brocardo pacta sunt servanda.
• C. o contratado é obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão nas obras, serviços ou compras desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
• D. o aumento de um tributo que venha a onerar substancialmente a execução do contrato pode ser classificado como fato do príncipe.

Quanto à adjudicação, anulação, desistência e revogação de um processo licitatório é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 8.666/93, que

• A. a licitação pode ser anulada pelo interesse dos licitantes presentes quando da abertura da proposta.
• B. a adjudicação atribui o objeto do edital licitatório ao vencedor do certame, dando‐lhe preferência ao contrato.
• C. quando o vencedor for convocado para assinatura do contrato e não comparecer no prazo determinado na convocação, a contratante deve prorrogar este prazo por igual período.
• D. a licitação pode ser revogada pelo Judiciário no caso de irregularidade.

Segundo o art. 5º da Lei nº 8.112/90, a nacionalidade brasileira é requisito básico para investidura em cargo público. Entretanto, o §3º do mesmo artigo abre exceção aos estrangeiros, na forma da lei, quando vierem a prover cargos de

• A. universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
• B. estatais de economia mista vinculados à atividade extrativista.
• C. universidades corporativas para o ensino a distância.
• D. órgãos públicos vinculados à atividade diplomática.

Com base na Lei nº 8.112/90, a respeito da remoção, redistribuição e substituição, analise.

I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, obrigatoriamente com mudança de sede.

II. O interesse da administração e a manutenção da essência das atribuições do cargo são alguns dos preceitos a serem avaliados no caso de redistribuição.

III. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Em relação às formas de descentralização, analise.

I. A concessão é a delegação da prestação de serviço público.

II. A permissão ocorre por meio de contrato de adesão.

III. A autorização é um ato administrativo precário, unilateral e discricionário.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Sobre a desconcentração, analise.

I. Significa repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração.

II. Significa uma quebra de hierarquia entre os órgãos despersonalizados.

III. Na desconcentração, a execução de atividades pelo Estado é direta e imediata.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Considerando as características das entidades de administração direta e indireta, assinale a única alternativa associada a uma autarquia.

• A. Possuir personalidade jurídica de direito privado.
• B. Ser um órgão de administração direta.
• C. Ser capaz de bastar-se por si mesma.
• D. Ter flexibilidade de administração de pessoal (quadro próprio).

Sobre ato administrativo, relacione as colunas a seguir:

.

A sequência está correta em:

• A.

  1, 2, 3, 4, 5

• B.

  5, 4, 3, 2, 1

• C.

  1, 3, 5, 4, 2

• D.

  5, 1, 3, 2, 4

• E.

  4, 1, 3, 2, 5