Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, é correto afirmar que

• A. em relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição constitucional.
• B. a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos.
• C. quando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93.
• D. no Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar.

No que tange às modalidades de licitações é correto afirmar que

• A. a concorrência pode ser substituída por tomada de preços.
• B. a tomada de preços pode ser substituída pelo convite.
• C. a tomada de preços pode substituir o convite.
• D. quando a lei aponta uma modalidade de licitação como a aplicável não há a possibilidade de substituição.

Uma empresa foi contratada pelo valor de R$ 120.000,00 em um processo licitatório para reformar um equipamento mecânico de grande porte de um órgão público. Durante a execução dos serviços, verificou-se a necessidade de se fazer um termo aditivo no valor de R$ 20.000,00. Caso seja necessária a inclusão de novos termos aditivos, seus somatórios dos mesmos não poderá ultrapassar o montante de

• A. R$ 10.000,00.
• B. R$ 20.000,00.
• C. R$ 30.000,00.
• D. R$ 40.000,00.

Em relação ao controle sobre a administração pública, é correto afirmar que

• A. o judiciário pode anular ou revogar atos da administração pública.
• B. com base na autotutela, a administração pública pode revogar atos ilegais ou anular os inconvenientes.
• C. a anulação de um ato pela administração pública produz efeitos retroativos.
• D. a revogação de um ato pela administração produz efeitos retroativos.

Com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, são casos de provimento de cargos públicos, EXCETO:

• A. O servidor que sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada (progressão funcional).
• B. O servidor passa a integrar quadro funcional diverso, saindo de seu cargo efetivo para outro de igual denominação.
• C. O restabelecimento, por laudo médico, de servidor aposentado por invalidez.
• D. O retorno do servidor a determinado cargo, tendo em vista que o cargo que ocupava foi extinto ou declarado desnecessário.

De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, no caso de servidor que, tendo tomado posse, não entre em exercício no prazo estabelecido, ocorrerá

• A. exoneração de ofício.
• B. demissão por abandono de cargo.
• C. vacância imediata.
• D. afastamento por prazo determinado ou indeterminado, conforme o caso.

A respeito da redistribuição, com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, é INCORRETO afirmar que

• A. ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
• B. nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento.
• C. o servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ter exercício provisório em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
• D. a redistribuição de cargos efetivos vagos se dará por ato isolado do órgão da Administração Pública Federal envolvido, submetido ao órgão destinatário e ao órgão central controlador para aprovação.

Com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, analise.

I. O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos.

II. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

III. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Assinale

• A. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

NÃO é hipótese de contrato sujeito à licitação dispensável:

• A. Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
• B. Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
• C. Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
• D. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, para adquirir um produto no valor de R$ 75.000,00, a administração pública

• A. tem que se valer exclusivamente da modalidade de licitação denominada convite.
• B. não pode se valer da modalidade de licitação denominada convite.
• C. pode usar exclusivamente as modalidades licitatórias de convite ou tomada de preços.
• D. pode usar as modalidades licitatórias de convite, tomada de preços ou concorrência.