Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

No que tange às pessoas jurídicas integrantes da administração pública, é correto afirmar que

• A. os consórcios públicos sempre serão pessoas jurídicas de direito público.
• B. a parceria público‐privada poderá ser celebrada na modalidade de concessão patrocinada ou administrativa.
• C. a sociedade de economia mista, em nenhuma hipótese, pode negociar suas ações em bolsa de valores.
• D. em razão de sua natureza jurídica, as empresas públicas são criadas diretamente pela lei.

Quanto às espécies remuneratórias dos Agentes Públicos, relacione as colunas a seguir.

1. Vencimentos.

2. Salário.

3. Subsídio.

( ) Espécie remuneratória destinada aos Servidores Públicos tendo em sua composição as vantagens pecuniárias de caráter remuneratório.

( ) Espécie remuneratória destinada aos detentores de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais.

( ) Espécie remuneratória destinada aos Empregados Públicos, tendo em sua composição as vantagens pecuniárias de natureza remuneratória.

A sequência está correta em

• A. 1, 2, 3
• B. 2, 1, 3
• C. 1, 3, 2
• D. 2, 3, 1

Sobre a sindicância, analise.

I. Por ser um procedimento preparatório, a abertura de sindicância não tem o condão de obstar o decurso do prazo prescricional das ações disciplinares, havendo a interrupção da prescrição apenas quando instaurado o processo administrativo disciplinar.

II. Constitui discricionariedade da autoridade administrativa a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para a apuração imediata de irregularidades no serviço público de que tiver ciência.

III. O prazo para a conclusão da sindicância será de até 30 dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior.

IV. Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I, II
• B. II, III
• C. III, IV
• D. I, IV

A venda de bens imóveis da administração pública, quando se sujeita à licitação deve ser realizada

• A. sempre na modalidade de concorrência.
• B. na modalidade de concorrência, tendo como exceção as hipóteses de imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou por dação em pagamento.
• C. por leilão, em regra.
• D. pela modalidade adequada ao preço do imóvel, podendo ser concorrência, tomada de preços, convite ou leilão.

A doutrina explica que os atos administrativos possuem atributos ou características que os diferenciam dos atos privados. Para a maioria dos doutrinadores, são atributos dos atos administrativos, EXCETO:

• A.

  Convalidação.

• B.

  Presunção de legitimidade.

• C.

  Autoexecutoriedade.

• D.

  Imperatividade.

• E.

  Presunção de veracidade.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o tipo de licitação que se aplica nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, denomina-se

• A. maior lance ou oferta.
• B. melhor técnica.
• C. menor preço.
• D. técnica e preço.

No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que

• A. a revogação produz efeito retroativo e a anulação não.
• B. a revogação e a anulação podem ser realizadas pela administração ou pelo judiciário.
• C. na revogação, há análise do mérito do ato administrativo, já na anulação há juízo de legalidade.
• D. a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é discricionário.

Sobre o tema ato administrativo, analise.

I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).

II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.

III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:

• A. Imperatividade.
• B. Coercibilidade.
• C. Aticipidade.
• D. Autoexecutoriedade.

Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.

• A. O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.
• B. São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.
• C. Na Administração Pública, o abuso de poder apresentase unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.
• D. O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.