Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre o controle administrativo NÃO é correto afirmar que

• A. o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, com função jurisdicional, com a tarefa fiscalizadora de examinar as contas públicas no âmbito de sua jurisdição.
• B. o controle administrativo interno dá‐se por homologação, aprovação, revogação ou anulação, em que se conferem os aspectos da legalidade, da conveniência e da oportunidade.
• C. constitui‐se uma forma de controle externo da administração aquela efetivada pelo Poder Judiciário, quando provocado, por exemplo, por uma ação popular, ou uma ação civil pública.
• D. uma das formas de controle da administração é o controle realizado pelos administrados, cabendo‐lhes o direito de petição, de certidão e, ainda, ações judiciais.

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é

• A.

  leilão.

• B.

  convite.

• C.

  concurso.

• D.

  concorrência.

• E.

  tomada de preços.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional de isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. É dispensável a licitação

I. para obras e serviços de engenharia de valor até 10% de limite previsto de R$150.000,00, desde que se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza.

II. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.

III. quando houver possibilidade do comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

IV. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha questionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

V. na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A.

  III, V

• B. I,III, V
• C.

  II, III, IV

• D.

  I, II, III, IV

• E.

  I,II, III, IV, V

Marque a alternativa que contém os fundamentos ou subprincípios do princípio da proporcionalidade.

• A. Adequação, razoabilidade e racionalidade.
• B. Adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.
• C. Razoabilidade, necessidade e boa-fé.
• D. Regularidade, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Sobre as autarquias públicas, analise.

I. Entidade auxiliar da administração pública estatal anônima e descentralizada.

II. Possui patrimônio e receita próprios.

III. Organizado internamente através de decretos, portarias, regimentos ou regulamentos.

IV. As universidades federais são exemplos de autarquias.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A.

  I, III

• B.

  I, IV

• C.

  II, III

• D.

  II, IV

• E.

  I, II, III, IV

Em relação a responsabilidade por atos de concessionárias de serviços públicos que causem dano a terceiros, o Brasil adota a teoria do(a)

• A. risco integral.
• B. risco administrativo.
• C. culpa anônima.
• D. responsabilidade com culpa civil.

O Estado responderá pelos danos que os seus agentes causarem

• A. somente quando estiverem no exercício de suas funções.
• B. quando estiverem no exercício de suas funções ou quando se utilizarem de suas funções para causar o dano.
• C. no exercício de suas funções ou fora de suas funções ainda que o dano seja causado em uma atividade particular.
• D. somente quando o agente atuar com dolo ou culpa.

Considerados enquanto manifestação de vontade de autoridade suprema que deve ser acatadas por seus subordinados, os documentos normativos são emanados pelo

I. Poder Executivo.

II. Poder Legislativo.

III. Poder Judiciário.

Assinale

• A. se apenas as alternativas I e II estiverem corretas.
• B. se apenas as alternativas II e III estiverem corretas.
• C. se apenas as alternativas I e III estiverem corretas.
• D. se todas as alternativas estiverem corretas.

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que

• A. entre ente federativo e autarquia há poder hierárquico.
• B. entre um superior e seu subordinado em uma repartição há poder hierárquico.
• C. a multa aplicada a um particular que avança o sinal tem fundamento no poder hierárquico.
• D. a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária de serviço público tem base no poder hierárquico.

Sobre o tema poderes administrativos, marque a alternativa correta.

• A. É pacífico o entendimento de que os poderes administrativos são renunciáveis.
• B. Regulamento autônomo é aquele que complementa a lei, permitindo a sua fiel execução.
• C. Hierarquia é o escalonamento em plano horizontal dos órgãos e agentes da Administração, estabelecendo uma relação de coordenação.
• D. O poder disciplinar permite a aplicação de sanções dos servidores da Administração Pública por infração funcional.