Questões de Direito Administrativo da Dom Cintra Fundação

Analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria ou disponibilidade:

( ) O tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, desde que não seja anterior ao ingresso no serviço público municipal.

( ) O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal ou do Distrito federal, anterior ao ingresso no serviço público municipal.

 ( ) O tempo de serviço prestado à atividade privada, desde que vinculado à Previdência Social.

( ) É permitida a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  V, V, V, V;

• B.

  F, F, F, F;

• C.

  V, V, F, V;

• D.

  F, V, V, F;

• E.

  F, V, F, V.

As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente ou por lei específica são denominadas:

• A.

  fundações privadas;

• B.

  autarquias;

• C.

  empresas públicas;

• D.

  fundações autárquicas;

• E.

  fundações públicas,

A modalidade de licitação em que é dispensada a publicação de edital é:

• A.

  convite;

• B.

  concorrência;

• C.

  tomada de preços;

• D.

  leilão;

• E.

  pregão eletrônico.

Na administração pública, as pessoas jurídicas que gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou, não sendo subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas, que desfrutam de autonomia financeira e administrativa, são denominadas:

• A.

  delegacias;

• B.

  secretarias de governo;

• C.

  agências reguladas;

• D.

  repartições

• E.

  autarquias.

Os entes instituídos por lei, com personalidade de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, que são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições para-fiscais, são denominados

• A.

  organizações não governamentais;

• B.

  serviços sociais autônomos;

• C.

  empresas públicas;

• D.

  sociedades de economia mista;

• E.

  agência governamental.

Na administração pública, o controle ou tutela é indispensável para assegurar que as entidades da administração indireta não se desviem de seus fins institucionais. Esse atributo caracteriza a ideia de:

• A.

  personalidade jurídica própria;

• B.

  hierarquização indireta;

• C.

  subordinação administrativa;

• D.

  subordinação hierárquica;

• E.

  vinculação à administração direta.

As entidades criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública de natureza administrativa são denominadas:

• A.

  sociedades de economia mista;

• B.

  fundações públicas;

• C.

  autarquias;

• D.

  empresas públicas;

• E.

  fundações autárquicas

A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 89 do referido diploma legal afirma que: Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade prevê uma pena estipulada de:

• A.

  detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;

• B.

  detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa;

• C.

  reclusão, de 3 (três) e 5 (cinco) anos;

• D.

  reclusão, de até 01 (um) ano;

• E.

  detenção, de 03(três) a 6 (seis) anos, e multa.

A lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 90 do referido diploma legal afirma que: Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação prevê uma pena estipulada de:

• A.

  detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, sem multa;

• B.

  detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa;

• C.

  reclusão, de 3 (três) e 6 (seis) anos;

• D.

  reclusão, de até 02 (dois) anos;

• E.

  detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

A lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 91 do referido diploma legal afirma que: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário prevê uma pena estipulada de:

• A.

  detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa;

• B.

  detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa;

• C.

  reclusão, de 3(três) e 6(seis) anos;

• D.

  reclusão, de até 02(dois) anos;

• E.

  detenção, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa.