Questões de Direito Administrativo da Dom Cintra Fundação

Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuadas por razões de conveniência e oportunidade”. Portanto:

• A.

  seus efeitos são de extinguir o que fora provido mesmo que ofenda os efeitos passados;

• B.

  seu objeto é um ato ou uma relação jurídica que podem ser válidos;

• C.

  seu fundamento é uma competência não discricionária para incidir sobre situação dantes regulada;

• D.

  sua natureza é um ato da administração ativa, apenas declaratória e expressa um poder negativo;

• E.

  o sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a concessão de porte de arma realizada pela autoridade competente a particular é classificada como ato administrativo tido como:

• A.

  concessão de uso;

• B.

  permissão de uso;

• C.

  licença imprópria;

• D.

  deferimento complexo;

• E.

  autorização

Na doutrina de Hely Lopes Meirelles o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de uma profissão ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular é denominado:

• A.

  licença;

• B.

  autorização;

• C.

  concessão;

• D.

  permissão;

• E. homologação.

Com relação aos atos administrativos, eventualmente ocorre a extinção de um ato eficaz por retirada. No caso de retirada, em virtude de o destinatário do ato ter descumprido condições que deveriam permanecer atendidas, a fim de poder continuar desfrutando da relação jurídica é denominada:

• A.

  desaparecimento do sujeito;

• B.

  cumprimento de efeitos;

• C.

  caducidade

• D.

  cassação

• E.

  renúncia.

Com relação aos atos administrativos, constitui forma de extinção de ato ainda não eficaz, representada pela não aquiescência de um beneficiário quando a mesma era necessária para a produção de seus efeitos a (o):

• A.

  recusa;

• B.

  derrogação;

• C.

  libelo;

• D.

  falta;

• E.

  renitência.

Para desempenhar as atividades de sua alçada, a Administração Pública dispõe de meios técnico jurídicos consistentes na expedição de atos infralegais . Dentre aqueles atos unilaterais e abstratos, é possível salientar os:

• A.

  estamentos;

• B.

  vinculantes;

• C.

  impedimentos;

• D.

  instrumentos;

• E.

  regulamentos.

O Processo Administrativo é um procedimento apurador conduzido por Comissão formada por três servidores estáveis, sob a presidência de um deles, que se desenrola em três fases. A fase que não é da alçada da Comissão é denominada:

• A.

  inquérito;

• B.

  instauração;

• C.

  julgamento;

• D.

  instrução;

• E.

  relatório.

Ao servidor público, titular de cargo efetivo, é assegurado um regime de previdência de caráter contributivo e garantida a sua aposentadoria. A designação técnica dos valores pecuniários devidos aos inativos é denominada:

• A.

  proventos;

• B.

  pecúnia;

• C.

  gratificação;

• D.

  representação;

• E.

  espórtula.

Na administração pública, os plexos unitários de atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a serem exercidos por titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade que as preenche, são denominados (as):

• A.

  comendas;

• B.

  encargos públicos;

• C.

  cargos públicos;

• D.

  comissões governamentais;

• E.

  funções públicas.

Na administração pública, os agentes que são particulares em colaboração com a administração, que exercem função pública de caráter episódico, tais como os jurados e os membros de mesas receptoras de votos, são denominados:

• A.

  ungidos;

• B.

  designados;

• C.

  requisitados

• D.

  recrutados;

• E. apropriados.