Questões de Direito Administrativo da Dom Cintra Fundação

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança:

• A.

  com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade;

• B.

  sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, acumulando as remunerações durante o período da interinidade;

• C.

  com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, acumulando as remunerações durante o período da interinidade;

• D.

  sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade;

• E.

  sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, não podendo optar pela remuneração durante o período da interinidade.

A pena de advertência é a primeira medida a ser aplicada diante da seguinte conduta de violação funcional:

• A.

  manter sob sua chefia imediata parente até o segundo grau

• B.

  revelar segredo obtido em razão do cargo

• C.

  acumular cargo público ilegalmente

• D.

  cometer incontinência pública

• E.

  abandonar o cargo

Dentre as graves condutas geradoras de demissão do servidor público, aquela que apenas o incompatibiliza para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos é:

• A.

  praticar ato considerado como improbidade administrativa

• B.

  aplicar dinheiro público de forma irregular

• C.

  valer-se do cargo em proveito pessoal

• D.

  causar lesão aos cofres públicos

• E.

  participar de corrupção

A falência, a insolvência civil, a dissolução da sociedade ou falecimento do contratado e, ainda, a alteração social que prejudique a execução de um contrato administrativo permitem que a Administração Pública pratique a:

• A.

  extinção do contrato;

• B.

  inexecução;

• C.

  rescisão unilateral;

• D.

  revisão;

• E.

  impugnação.

Para atender a diferentes finalidades, a Administração Pública pode reivindicar bens através do instituto da desapropriação. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A.

  qualquer juiz pode julgar e processar desapropriações;

• B.

  é possível a desapropriação de bens de qualquer ente estatal, por qualquer ente estatal;

• C.

  nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 12% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 6% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal;

• D.

  além da Administração Pública, a desapropriação pode ser promovida por empresas concessionárias de serviço público;

• E.

  é vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por lei.

Uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada que atende à proteção do patrimônio histórico-cultural é o tombamento. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A.

  o tombamento pode ter por objeto obras de origem estrangeira;

• B.

  se atinge bens públicos, o tombamento só pode ser de ofício;

• C.

  para o tombamento se tornar definitivo, é prescindível a transcrição do ato de tombamento no Registro Geral de Imóveis, se bem imóvel;

• D.

  gera efeitos somente para o proprietário do bem tombado;

• E.

  os Municípios, por terem atribuição constitucional de proteger o patrimônio histórico-cultural, têm competência legislativa para suplementar a legislação federal acerca de tombamento, no que couber.

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é da competência:

• A.

  exclusiva dos Municípios;

• B.

  dos Estados e dos Municípios;

• C.

  dos Estados ou dos Municípios;

• D.

  de qualquer ente federado;

• E.

  dos Estados.

O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços compreende um aspecto do(a):

• A.

  administração por objetivos;

• B.

  verificação da legalidade;

• C.

  auditoria governamental;

• D.

  fiscalização do Ministério Público;

• E.

  controle da execução orçamentária.

Entre as pessoas públicas e as pessoas privadas que compõem a Administração Indireta do Estado:

• A.

  a diferença principal está em, nestas, sempre há vinculação; naquelas, só discricionariedade;

• B.

  não há quaisquer diferenças;

• C.

  a diferença principal está em que, naquelas, sempre há vinculação; nestas, só discricionariedade;

• D.

  a diferença principal está nas prerrogativas, mas não nas restrições próprias do regime jurídico-administrativo;

• E.

  a diferença principal está nas prerrogativas e restrições próprias do regime jurídico-administrativo.

O concursando Anésio mostrou-se interessado em se inscrever no concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem saber quais eram os requisitos básicos para investidura em cargo público. Consultou a Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais e descobriu que, conforme o art.º 5 da referida Lei, a idade exigida é:

• A.

  mínima de vinte e um anos;

• B.

  mínima de dezoito anos;

• C.

  mínima de dezesseis anos;

• D.

  máxima de sessenta anos;

• E.

  máxima de sessenta e cinco anos.