Questões de Direito Administrativo da Dom Cintra Fundação

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede, terá de prazo, contados da publicação do ato, de acordo com a lei 8.112, de 1990:

• A.

  no mínimo cinco e no máximo trinta dias;

• B.

  no mínimo cinco e no máximo vinte dias;

• C.

  no mínimo dez e no máximo trinta dias;

• D.

  no mínimo dez e no máximo vinte e cinco dias;

• E.

  no mínimo dez e no máximo vinte dias.

Nos procedimentos de licitação, existe um princípio que afirma que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração, em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos. Este é o princípio da:

• A.

  isonomia;

• B.

  probidade administrativa;

• C.

  adjudicação compulsória;

• D.

  vinculação ao instrumento convocatório;

• E.

  impessoalidade.

No caso de venda de imóvel da Administração Pública para outro órgão da Administração Pública, mediante autorização legislativa e precedida de avaliação, tem-se uma situação caracterizada como licitação:

• A.

  deserta;

• B.

  inexigível;

• C.

  inelegível;

• D.

  dispensada;

• E.

  dispensável.

Decreto de iniciativa privativa do Presidente da República, após avaliação da FUNASA, removeu grupo indígena de sua terra. Este ato é classificado como:

• A.

  permissionário revogável

• B.

  concessionário extinto

• C.

  legislativo inválido

• D.

  negocial legítimo

• E.

  normativo nulo

Segundo a legislação federal, o direito de a Administração anular os atos administrativos que gerem efeitos favoráveis para os destinatários decairá no seguinte prazo, em anos:

• A.

  20

• B.

  15

• C.

  10

• D.

  5

• E.

  2

Instrumento de controle a ser exercitado junto ao Poder Judiciário sobre atos da Administração que contrariem ou apliquem indevidamente uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal:

• A.

  ação rescisória;

• B.

  ação direta de inconstitucionalidade;

• C.

  reclamação;

• D.

  ação de descumprimento de preceito fundamental;

• E.

  ação popular.