Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre os contratos administrativos regulados pela Lei n. 8.666, de 1993, assinale a opção incorreta.

• A. O regime de execução ou a forma de fornecimento é cláusula necessária em todo contrato administrativo.
• B. O contrato administrativo cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada, limitada a oitenta meses.
• C. É vedado contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
• D. A prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos é conferida à Administração.
• E. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Analise o texto abaixo e assinale a opção que contém a sequência correta para o preenchimento das lacunas.

Na Lei 8666/93, no Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida _______________________ nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades ______________

I. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

II. _____________;

III. fiança bancária

• A. prestação de garantia / de garantia / segurogarantia
• B. seguro / de garantia / seguro-garantia
• C. garantias e os seguros / prestação de garantia/ seguro
• D. garantias e os seguros / da garantia / seguro
• E. prestação de garantia / seguro / garantias e os seguros

Correlacione os conceitos transcritos na Coluna I com algumas modalidades de Poderes da Administração registrados na Coluna II. Após, assinale a opção que retrata a sequência correta para a Coluna I.

• A. 3, 2, 4, 1
• B. 1, 4, 3, 2
• C. 3, 4, 2, 1
• D. 2, 4, 1, 3
• E. 4, 3, 1, 2

Assinale a opção que corresponda ao requisito de validade do ato administrativo que configura “o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 106).

• A. Competência.
• B. Forma.
• C. Motivo.
• D. Objeto.
• E. Finalidade.

Assinale a opção que não retrata uma característica da autarquia.

• A. Os seus bens são públicos.
• B. A sua criação ocorre por meio de lei complementar.
• C. Em regra, suas contratações devem ser feitas mediante licitação.
• D. Há necessidade de concurso público para seleção de seus trabalhadores.
• E. Possui personalidade jurídica.

Entre as modalidades de delegação da prestação do serviço público, pode-se citar a

• A. nomeação.
• B. atribuição.
• C. concessão.
• D. avocação.
• E. encampação.

Assinale a opção que preencha adequadamente as lacunas do texto abaixo.

Ocorre a chamada ________________ administrativa quando o estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas e não pela sua administração direta. Por que a ___________________ ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, surge relação de hierarquia, de subordinação entre os órgãos dela resultantes. Em nenhuma forma de _________________ há hierarquia. A _______________________ ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

• A. Desconcentração / descentralização / descentralização/ desconcentração.
• B. Descentralização / descentralização / desconcentração/ descentralização.
• C. Desconcentração / desconcentração / descentralização/ desconcentração.
• D. Descentralização / desconcentração / desconcentração/ descentralização.
• E. Descentralização / desconcentração / descentralização/ desconcentração.

Subordinam-se ao regime da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto:

• A. órgãos da administração direta e indireta.
• B. órgãos da administração direta, fundações públicas e sociedades de economia mista.
• C. fundações públicas e empresas públicas.
• D. fundos especiais.
• E. entidades não controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assinale a opção correta.

• A. É possível, em determinadas situações previstas legalmente, contrato verbal com a Administração Pública.
• B. Segundo a legislação vigente, a licitação destina-se a garantir apenas a observância do princípio constitucional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional.
• C. O pregão é modalidade licitatória prevista na Lei n. 8.666, de 1993.
• D. Não se observa a existência de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.
• E. Uma vez publicado o edital, a licitação não pode ser revogada.

O conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria Administração Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos em todas as esferas de poder enuncia o significado do:

• A. Princípio da legitimidade.
• B. Princípio da separação de poderes.
• C. Controle administrativo.
• D. Controle interno.
• E. Controle externo.