Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

• A. 1, 1, 2, 2
• B. 1, 2, 1, 2
• C. 2, 2, 2, 1
• D. 1, 2, 2, 1
• E. 2, 1, 2, 1

A respeito do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Os tribunais de contas, no desempenho de suas atribuições, podem realizar o controle de constitucionalidade das leis.

( ) O Tribunal de Contas da União dispõe de competência para determinar a quebra do sigilo bancário das pessoas submetidas a seu controle.

( ) No caso de contrato administrativo, cabe ao próprio Tribunal de Contas da União sustar a sua execução, dando ciência dessa providência à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• A. F, V, V
• B. V, F, F
• C. V, V,V
• D. F, F, V
• E. V, F, V

Assinale a opção correta.

• A. Não há dispositivo constitucional expresso que permita o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar.
• B. Não há Poder Hierárquico no âmbito do Poder Judiciário.
• C. Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
• D. Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público.
• E. Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares.

A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, trata de muitas questões relacionadas com os servidores que estejam em estágio probatório. Consoante as disposições previstas no referido diploma legal, assinale a opção incorreta.

• A. O servidor em estágio probatório pode exercer cargo de provimento em comissão.
• B. O servidor em estágio probatório pode ser cedido para ocupar qualquer espécie de cargo em comissão no órgão/entidade cedido.
• C. O servidor em estágio probatório pode ser afastado para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
• D. Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório por motivo de doença em pessoa da família.
• E. Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório para que este preste o serviço militar.

Assinale a opção em que não consta requisito de validade (ou elemento) do ato administrativo.

• A. Competência.
• B. Objeto.
• C. Executoriedade.
• D. Motivo.
• E. Finalidade.

Assinale a afirmativa correta.

• A. O denominado agente temporário é um prestador de serviço, e nessa qualidade exerce atribuições públicas sem ocupar cargo ou emprego público.
• B. A contratação para emprego público dispensa a realização de concurso público.
• C. Dirigentes de empresas estatais possuem relação de Direito Privado com a estatal, mas são empregados e, portanto, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
• D. Atualmente servidores públicos podem ser contratados para ocupar cargos públicos mediante o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
• E. Apesar de se caracterizar como atividade típica de Estado, o exercício do poder de polícia permite que seus agentes sejam submetidos ao regime de contratação da CLT.

Assinale a afirmativa correta.

• A. No atual regramento administrativo, não se reconhece convalidação de atos viciados em razão de decurso de prazo.
• B. Comprovada a má-fé, respeitado o devido processo legal, pode a administração anular ato de concessão de aposentadoria, ainda não apreciado pelo Tribunal de Contas da União, mesmo que praticado há mais de cinco anos.
• C. Aplicação da “Teoria da Aparência”, para atribuir responsabilidade à administração pública, que, por culpa ou dolo, permite que terceiro pratique atos em seu nome, independe da boa-fé do benefi ciado pelo ato.
• D. É vedado ao Poder Judiciário, em sede de controle de ato administrativo disciplinar, anular penalidade de demissão permitindo ao administrador aplicação de penalidade menos gravosa, pois a fixação da penalidade trata-se de mérito administrativo.
• E. É vedada a delegação de competência por ato unilateral.

Assinale a afirmativa correta.

• A. Concessão patrocinada é aquela que requer, adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
• B. Nos termos das regras da Lei de Licitações Públicas, contratos de prestação de serviços contínuos, considerados possíveis de prorrogação, devem vigorar por mais de cinco anos.
• C. A opção de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – não afasta as normas contidas na lei de licitações públicas.
• D. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – limita-se à aplicação em obras do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC – e obras da Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014, bem como Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
• E. Os órgãos e entidades da administração pública federal podem aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.

Considerando as atuais demandas da sociedade moderna e a necessidade de atendimento destas por parte do poder público, emerge a necessidade de adaptação e adequação do moderno administrador e dos órgãos de controle interno e externo que, aos poucos, abandonam a visão tradicional, centralizada e hierarquizada de que toda e qualquer atuação estatal depende de lei. Com base nesta afirmação, assinale a assertiva correta.

• A. Não se admite, no exercício da administração pública moderna, a informalidade.
• B. Informalidade na atuação administrativa é sinônimo de discricionariedade.
• C. A informalidade administrativa não se presta para invadir a esfera privada dos particulares, impondo-lhes obrigações ou restringindo-lhes o exercício de direitos.
• D. A evolução da sociedade e da administração pública são irrelevantes no que pertine a reserva legal.
• E. Toda prestação de serviços estatais interfere no âmbito de direitos individuais, razão que exige obediência a reserva legal pelo administrador.

Os atos administrativos, uma vez expedidos e independentemente de expressa previsão legal, apresentarão sempre o(s) seguinte(s) atributo(s):

• A.

  presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

• B.

  presunção de legitimidade e veracidade, bem assim autoexecutoriedade.

• C.

  autoexecutoriedade, apenas.

• D.

  imperatividade e autoexecutoriedade, apenas.

• E.

  presunção de legitimidade e veracidade, apenas.