Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Suponha que o Ministério do Turismo esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Brasil. Discussões internas no âmbito ministerial foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista.

• A. A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.
• B. A sociedade de economia mista, por ser entidade federal, possuiria personalidade jurídica de direito público.
• C. A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.
• D. Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados pelo regime estatutário.
• E. A sociedade de economia mista estaria sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.

Julgue as modalidades de licitação e relacione a Coluna A, à esquerda, com a Coluna B, à direita.

Assinale a opção que indica as relações corretas.

• A. AI – BIII; AII – BII; AIII – BV; AIV – BI; AV – BIV.
• B. AI – BIII; AII – BV; AIII – BII; AIV– BIV; AV – BI.
• C. AI – BIV; AII – BV; AIII – BI; AIV – BII; AV – BIII.
• D. AI – BI; AII – BII; AIII – BV; AIV – BIV; AV – BIII.
• E. AI – BII; AII – BIV; AIII – BIII; AIV – BI; AV – BV.

Quanto ao ‘local’ em que as licitações serão efetuadas e à divulgação das mesmas, assinale a opção correta.

• A. A lei exige a publicação pela imprensa oficial dos avisos relacionados com convites.
• B. Não enseja invalidação do certame licitatório caso haja a escolha de local inóspito quando todos os potenciais interessados tenham acesso ao certame.
• C. É irrelevante a situação geográfica da repartição interessada nos casos de licitação eletrônica.
• D. A existência de sítio oficial do órgão administrativo na Internet não impõe a obrigatoriedade da sua utilização para divulgação das licitações, desde que efetuada a publicidade do ato.
• E. A fim de evitar nulidade do certame licitatório, é necessária a publicação do edital de abertura em sua integralidade no Diário Oficial Local.

Quanto às formas de aquisição dos Bens Públicos, é correto afirmar:

• A. aluvião é uma das formas de efetivação da acessão.
• B. a legislação atual manteve as enfiteuses já existentes no antigo Código Civil, por meio das quais o credor obtém o direito de adquirir os bens praceados.
• C. a arrematação exige a posse do bem por determinado período e a boa-fé.
• D. o contrato é uma forma de aquisição originária da propriedade.
• E. os bens desapropriados repassados a terceiros, no caso da reforma agrária, não mais possuem natureza de bens públicos, mesmo que não se dê a transferência.

Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios.
• B. no ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação.
• C. os atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos pareceres.
• D. os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto.
• E. na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

Considere que o Poder Público conserve a titularidade de determinado serviço público a que tenha transferido a execução à pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação, a descentralização é denominada:

• A. por colaboração.
• B. funcional.
• C. técnica.
• D. geográfica.
• E. por serviços.

Acerca dos Órgãos Públicos, assinale a opção correta.

• A. A teoria da representação é a tese atualmente adotada pela doutrina brasileira para legitimar a atuação do agente público em nome da pessoa jurídica administrativa.
• B. Órgão pode integrar a estrutura de uma pessoa jurídica da Administração Indireta.
• C. Órgão público possui personalidade jurídica.
• D. A criação de um órgão público exemplifica a prática de descentralização administrativa.
• E. Não há possibilidade de hierarquia entre órgãos públicos.

Em se tratando dos princípios que a Administração Pública deve obedecer, assinale a opção incorreta.

• A. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e eficiência.
• B. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• C. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade.
• D. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• E. Legalidade, fi nalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, probidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e efi ciência.

O Estado é pessoa jurídica territorial soberana formada por três elementos indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independente.

Assinale a opção que contenha os três elementos essenciais para a existência do Estado.

• A. Povo, Carta Constitucional e Território.
• B. Autonomia, Governo e Povo.
• C. Território, Povo e Governo.
• D. Carta Constitucional, Povo e Governo.
• E. Autonomia, Povo e Território.

Referente ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O Senado Federal não tem o poder de convocar Ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado.
• B. Não é possível supervisão ministerial de empresas estatais.
• C. O Congresso Nacional não possui a função de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
• D. O Poder Judiciário não tem sistema de controle interno.
• E. Ação popular não pode ser proposta por pessoa jurídica.