Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que

• A.

  dispensem licitação.

• B.

  suspendam outros atos administrativos.

• C.

  decorram de reexame de ofício.

• D.

  exonerem servidor ocupante de cargo em comissão.

• E.

  revoguem outros atos administrativos.

Segundo Meirelles (1985), administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se a administração privada; se são coletivos, realiza-se a administração pública. Neste contexto, assinale a opção que não apresenta um dos princípios que norteiam a Administração Pública.

• A.

  Legalidade: presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato.

• B.

  Impessoalidade: qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.

• C.

  Finalidade: impõe-se à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público.

• D.

  Habilidade: por parte daqueles encarregados das operações, para dirigir e coordenar estas operações a fim de que sejam cumpridos os planos.

• E.

  Igualdade: todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública.

No que se refere ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que possuem efeitos retroativos:

• A.

  a revogação, a anulação e a convalidação de tais atos.

• B.

  apenas a anulação e a convalidação de tais atos.

• C.

  a revogação e a anulação de tais atos, apenas.

• D.

  apenas a anulação de tais atos.

• E.

  apenas a revogação e a convalidação de tais atos.

As concessões de serviço público, conforme previstas na Lei n. 8.987, de 1995, deverão ser precedidas de:

• A.

  licitação, ou sua dispensa em alguma das hipóteses previstas em lei, ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade.

• B.

  licitação ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade (na hipótese de inviabilidade de competição), não se admitindo a dispensa de certame.

• C.

  licitação, em qualquer uma das modalidades existentes na legislação pátria, não se admitindo contratação mediante dispensa do certame ou reconhecimento formal de sua inexigibilidade.

• D.

  licitação, apenas na modalidade concorrência.

• E.

  licitação, apenas nas modalidades concorrência ou pregão.

A doutrina pátria costuma classificar a prestação de serviços públicos entre concentrados e desconcentrados, centralizados e descentralizados. Tendo em conta tal classificação, é correto afirmar que o serviço público realizado por órgão com competência específica para tanto, integrante da estrutura de uma entidade que compõe a administração indireta titular de tal serviço, configura uma prestação de serviços

• A.

  descentralizada por colaboração.

• B.

  concentrada descentralizada.

• C.

  desconcentrada centralizada.

• D.

  concentrada centralizada.

• E.

  desconcentrada descentralizada.

Não constitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos, legalmente prevista, a que estabeleça a seguinte possibilidade:

• A.

  de aplicação de sanções pela Administração contratante.

• B.

  de alteração unilateral de cláusulas contratuais.

• C.

  de rescisão unilateral do contrato.

• D.

  de ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

• E.

  de prorrogação unilateral dos contratos de serviços contínuos.

Uma das características dos bens públicos é a sua imprescritibilidade, o que significa dizer que tais bens não podem

• A.

  ser alienados.

• B.

  ser usucapidos.

• C.

  ser penhorados.

• D.

  ter destinação para uso particular.

• E.

  ser objeto de ações por cobranças de dívidas.

A teoria do risco administrativo costuma ser associada pela doutrina pátria à seguinte teoria de responsabilidade civil do Estado:

• A.

  teoria da irresponsabilidade do Estado.

• B.

  teoria da culpa anônima.

• C.

  teoria da culpa administrativa.

• D.

  teoria da responsabilidade subjetiva.

• E.

  teoria da responsabilidade objetiva.

Nos termos do Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o conceito de servidor público, para fins de apuração do comprometimento ético, é

• A.

  restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal.

• B.

  restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei ou contrato, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal.

• C.

  relativamente restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei, contrato ou outro ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal.

• D.

  bastante amplo, abrangendo até mesmo os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem serviços de natureza excepcional, mesmo que não remunerados para tanto e ligados apenas indiretamente a um órgão do poder estatal.

• E.

  amplo, abrangendo também os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem até mesmo serviços de natureza temporária ou excepcional, desde que com retribuição financeira e ligados diretamente a algum órgão do poder estatal.

Sobre o tema do conflito de interesses no serviço público, assinale a opção correta.

• A.

  A participação de autoridades públicas em conselhos fiscais e de administração em empresas privadas é absolutamente vedada.

• B.

  O trabalho meramente voluntário em organizações do terceiro setor, sem finalidade lucrativa, não é apto a suscitar conflitos de interesses com a Administração.

• C.

  Suscita conflito de interesses o exercício de atividade que possa transmitir à opinião pública dúvida sobre a integridade da autoridade.

• D.

  A caracterização do conflito de interesses depende da obtenção de algum ganho pela autoridade pública.

• E.

  A ausência de integral dedicação aos cargos caracteriza conflito de interesses apenas quando tratar-se de cargos de provimento efetivo.