Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, salvo comprovada má fé.

• B.

  O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

• C.

  É vedado à administração convalidar seus próprios atos.

• D.

  Processos administrativos são imprescritíveis quando tratam de parcelas de trato sucessivo.

• E.

  No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

Assinale a assertiva correta.

• A.

  A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e anulá-los por vício de conveniência.

• B.

  Desde que previsto no Edital, é possível sujeitar a habilitação de candidato a cargo público a exame psicotécnico.

• C.

  É admissível, por lei ou ato administrativo, restringir em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

• D.

  Afigura-se imprescindível à Administração Pública a prestação jurisdicional para declarar a nulidade dos seus próprios atos.

• E.

  A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

Considerando o disposto nos regimes jurídicos correlatos especialmente, na forma de provimento e nos direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, assinale a assertiva correta.

• A.

  Com o advento do novo regime, a única forma de provimento em cargo público dá-se mediante aprovação em concurso público.

• B.

  O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 rege os cargos e empregos públicos do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional.

• C.

  O contrato de trabalho, por prazo indeterminado, do empregado público, não pode ser rescindido por ato unilateral da Administração Pública pela prática de falta grave prevista no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

• D.

  O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo até a data da posse no cargo eletivo, devendo requerer sua exoneração após a posse.

• E.

  Caracteriza-se como dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

A respeito da classificação dos serviços públicos, quanto à competência federativa, assinale a opção correta.

• A.

  Os de competência privativa são de titularidade de determinada órbita federativa.

• B.

  Os de competência comum são aqueles atribuídos a um ou mais entes federativos.

• C.

  Os serviços públicos não podem ser diferenciados entre os de competência comum e os de competência privativa.

• D.

  Os serviços públicos não podem ser diferenciados em vista do ente federativo que os titulariza.

• E.

  A classificação quanto à competência federativa é relevante para identificar o ente que deverá assumir a prestação do serviço e irrelevante quanto a competência legislativa correspondente.

Determinado servidor público federal foi acometido de doença que, por recomendação de seu médico particular, devidamente atestada, render-lhe-ia quatro dias de licença para tratamento da própria saúde.

O referido servidor afastou-se de suas atividades laborais sem, todavia, entregar à chefia imediata o atestado médico para fins de homologação.

Também não compareceu ao serviço médico do seu local de trabalho durante o afastamento nem nos cinco dias subsequentes a ele.

Tendo em vista que o servidor não foi periciado, nem sequer apresentou atestado médico para que a licença médica pudesse ser formalizada, a chefia imediata efetuou o registro das faltas em sua folha de controle de frequência.

Ao final do mês, o referido servidor fora descontado da remuneração correspondente aos dias faltosos.

Considerando a legislação de pessoal em vigor e a recente jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

• A. A limitação temporal para a apresentação do atestado médico para homologação não encontra fundamento na Lei n. 8.112/90, não podendo ser estabelecida por meio de decreto.
• B. Não é possível aplicar a penalidade da falta sem a instauração de prévio processo administrativo disciplinar.
• C. O desconto pelos dias não trabalhados não pode ser realizado sem a prévia instauração do processo administrativo disciplinar.
• D. É descabida a instauração de processo administrativo disciplinar quando não se colima a aplicação de sanção de qualquer natureza, mas o mero desconto da remuneração pelos dias não trabalhados.
• E. A compensação de horário não é admitida, em nenhuma hipótese, pela Lei n. 8.112/90.

Iniciada a licitação sob a modalidade de pregão, o Estado membro da federação, condutor do certame, abriu as propostas de preço das duas únicas licitantes que acudiram à licitação. Procedeu à fase de lances verbais a fim de buscar o preço mais vantajoso em função da competitividade que ali deveria estar estabelecida.

Os preços ofertados, mesmo após os lances, permaneceram muito próximos do limite máximo constante do instrumento convocatório.

Diante da situação acima narrada, o Estado membro encaminha à sua consultoria jurídica justifi cativa formal para a revogação do certame, sob a alegação de ausência de competitividade e malferimento do interesse público.

Após parecer favorável da área jurídica e por despacho fundamentado da autoridade competente, o certame restou revogado, dando lugar a novo pregão, que buscava a contratação de idêntico objeto.

Tendo em mente o caso concreto acima narrado e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

• A.

  A revogação somente seria válida mediante procedimento que assegurasse aos licitantes o contraditório e a ampla defesa.

• B.

  Ao titular de mera expectativa de direito não se abre contraditório, sendo possível a revogação realizada antes da homologação do certame.

• C.

  Não há regra determinando o número mínimo de licitantes em um pregão, portanto esta não é motivação possível para revogação, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.666/93.

• D.

  Estando o valor da proposta de preços dentro do patamar máximo do edital, não pode ser alegado malferimento do interesse público pelo elevado valor das propostas, a revogação não foi correta.

• E.

  A licitante que ofertou o menor preço tem direito à adjudicação, independentemente das razões postas pelo condutor do certame.

Determinada municipalidade realizou procedimento licitatório para contratação de empresa a ser responsável pela construção de 2 km de rede coletora de esgoto.

Findo o certame, sua homologação foi realizada pelo prefeito do município contratante.

Adjudicou-se o objeto licitado à empresa de propriedade do sobrinho do referido prefeito.

A referida licitação foi realizada sob a modalidade de convite, tendo sido a empresa vencedora a única a comparecer ao certame.

A despeito da exigência editalícia de apresentação de CND, relativamente à regularidade fiscal da licitante, foram apresentadas declarações de auditores fiscais que atestavam a inexistência de débitos.

Acerca do caso concreto acima narrado, assinale a opção correta.

• A.

  O procedimento licitatório foi regular, não havendo qualquer vício em sua homologação ou adjudicação.

• B.

  Não há, na Lei n. 8.666/93, qualquer dispositivo que proíba a participação de parentes nas licitações em que o servidor público atue na condição de responsável pela homologação do certame, portanto, foi regular a homologação realizada pelo prefeito da municipalidade.

• C.

  Declarações de auditores fiscais podem atestar a regularidade fiscal do licitante, não sendo exigível a certidão negativa de débitos para este fim.

• D.

  O fato de a empresa vencedora ter sido a única licitante a apresentar proposta válida não ensejaria, por si só, a repetição do convite, ainda que não tenham sido apostas justificativas formais para a ausência de outros licitantes concorrentes.

• E.

  Houve confl ito de interesses na condução do certame, configurando-se violação da norma contida nos §§ 30 e 40 do Art. 90 da Lei n. 8.666/93.

Considera-se inviável a competição, exceto:

• A.

  por ausência de pluralidade de alternativas.

• B.

  por ausência de mercado concorrencial.

• C.

  por impossibilidade de julgamento objetivo.

• D.

  por ausência de defi nição objetiva da prestação.

• E.

  por preferência subjetiva em relação ao objeto da contratação.

• A.

  3 / 2 / 1 / 4

• B.

  1 / 2 / 4 / 3

• C.

  2 / 1 / 4 / 3

• D.

  1 / 2 / 3 / 4

• E.

  4 / 2 / 1 / 3

Determinado Município da Federação, após a posse de seu prefeito, ocorrida em janeiro de 2001, iniciou as medidas necessárias ao cumprimento dos diversos tópicos do programa de governo.

Entre os itens do referido programa de governo, constava a revitalização da festa de carnaval da cidade, restaurando uma de suas mais antigas tradições.

O prefeito, recém-empossado, por não haver tempo hábil para a realização de procedimento licitatório, resolve afastálo sob o argumento de que as contratações necessárias à realização da festa montavam, individualmente, menos de R$8.000,00 (oito mil reais) cada.

Foram realizadas 4 (quatro) contratações distintas com um mesmo fornecedor, que somadas montavam R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).

O carnaval se realizou e posteriormente pendeu sobre o prefeito da cidade uma ação penal pelo cometimento do crime tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/93.

Tendo em mente o caso concreto acima narrado, assinale a opção que esteja em consonância com recente julgado da corte especial do STJ.

• A.

  O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93 exige dolo específi co.

• B.

  O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93 pode prescindir do efetivo dano ao erário.

• C.

  Ainda que a contratação tivesse sido custeada por recursos privados oriundos de patrocínio, o tipo penal estaria configurado.

• D.

  Não era exigível do tribunal de contas fi scalizador da municipalidade em tela o encaminhamento de cópia do processo de tomada de contas ao Ministério Público.

• E.

  A empresa contratada deve ser penalizada porquanto fora benefi ciada pela dispensa ilegal.