Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Acerca da organização administrativa do Estado de São Paulo, assinale a opção correta.

• A.

  A criação de uma empresa pública é feita diretamente por autorização do Secretário de Estado da respectiva pasta à qual está vinculada, seguida da aprovação, pelo Governador do Estado.

• B.

  A empresa pública pode criar subsidiária diretamente por ordem de seu Presidente, com a subsequente aquiescência do Governador do Estado.

• C.

  As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão vinculadas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

• D.

  É obrigatória a eleição pelos servidores e empregados públicos de um Diretor-Representante e de um Conselho de Representantes nas autarquias, assim como nas sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

• E.

  As sociedades de economia mista, por se tratarem de pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, quando publicarem programas, obras ou serviços de suas atividades, não estão vinculadas à vedação de não inserirem nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

No tocante ao princípio da publicidade no âmbito das licitações regidas pela Lei n. 8.666/93, assinale a modalidade de licitação em que tal princípio é garantido sem, todavia, haver publicação do instrumento convocatório no Diário Oficial da União.

• A. Concorrência.
• B. Tomada de Preços.
• C. Concurso.
• D. Leilão.
• E. Convite.

Marque a opção incorreta.

• A.

  O contrato de gestão, quando celebrado com organizações sociais, restringe a sua autonomia.

• B.

  Quanto à estrutura das autarquias, estas podem ser fundacionais e corporativas.

• C.

  Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta.

• D.

  Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.

• E.

  A Administração Pública, ao criar fundação de direito privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público.

São elementos nucleares do poder discricionário da administração pública, passíveis de valoração pelo agente público:

• A.

  a conveniência e a oportunidade.

• B.

  a forma e a competência.

• C.

  o sujeito e a finalidade.

• D.

  a competência e o mérito.

• E.

  a finalidade e a forma.

Considerando o que dispõe a Lei n. 10.520/2002 e o Decreto n. 5.450/2005, os quais dispõem sobre a modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, marque a opção incorreta.

• A.

  É vedada a exigência de garantia de proposta.

• B.

  Caberá ao pregoeiro, em especial, conduzir a sessão pública na Internet.

• C.

  As funções de pregoeiro poderão ser desempenhadas por militar no âmbito do Ministério do Exército.

• D.

  Quanto ao valor, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, caberá ao pregoeiro decidir a respeito de sua aceitabilidade.

• E.

  O pregão poderá ser adotado para aquisição de bens comuns.

Acerca do regime jurídico da licitação, Lei n. 8.666/93 e Legislações Estaduais nos 13.121/2008 e 13.122/2008, julgue o item verdadeiro.

• A.

  Subordinam-se ao regime da Lei n. 8.666/93 os órgãos da administração direta e indireta, excetuando-se, em todo caso, as empresas públicas e sociedades de economia mista, pois possuem personalidade jurídica de direito privado.

• B.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• C.

  Entende-se por dispensável a licitação quando não há a possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, sendo inviável realizar a licitação.

• D.

  O Estado de São Paulo concede tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n. 13.122/2008, promovendo a descentralização territorial do processo licitatório, não se aplicando esse regime nas licitações feitas pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

• E.

  São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que

• A.

  a discricionariedade predominante nos dois primeiros fica ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante.

• B.

  entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.

• C.

  o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.

• D.

  os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional.

• E.

  não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido.

Quanto ao regime jurídico a que se submetem os atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a opção incorreta.

• A.

  Confifigura desvio de finalidade a prática de ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

• B.

  Em virtude de sua presunção de legitimidade, até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei.

• C.

  A conveniência e a oportunidade da prática do ato constituem o mérito administrativo e apenas estarão passíveis de ponderação nos atos discricionários.

• D.

  De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a situação fática que determinou e justificou a prática de ato administrativo passa a integrar a sua validade.

• E.

  Todos os atos administrativos nulos ou anuláveis são passíveis de convalidação ou saneamento, desde que a prática do novo ato supra a falta anterior.

Marque a opção incorreta quanto à contratação por tempo determinado, nos termos da Lei n. 8.745/93.

• A.

  A contratação, para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, prescindirá de processo seletivo.

• B.

  Não haverá pagamento de indenização, quando o contrato firmado extinguir-se por iniciativa do contratado.

• C.

  As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância.

• D.

  Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas.

• E.

  O tempo de serviço prestado não será contado para fins de aposentadoria.

Quanto aos consórcios públicos e à parceria públicoprivada, no âmbito da administração pública, marque a opção incorreta.

• A.

  A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito tributário aplicáveis às entidades privadas.

• B.

  Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada.

• C.

  A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

• D.

  O edital para a contratação de parcerias públicoprivadas poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

• E.

  Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.