Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

São hipóteses de demissão de servidor regido pela Lei n. 8.112/90:

I. agressão física a um colega de trabalho, no ambiente interno da repartição, sem um motivo justo;

II. enriquecimento ilícito no exercício da função;

III. compelir ou aliciar outro servidor a filiar-se a sindicato ou a partido político;

IV. divulgar informação obtida em razão do cargo mas que deveria permanecer em segredo;

V. praticar agiotagem no âmbito da repartição.

Estão corretas:

• A.

  apenas as afifirmativas I, II, IV e V.

• B.

  as afifirmativas I, II, III, IV e V.

• C.

  apenas as afirmativas II, III, IV e V.

• D.

  apenas as afirmativas II e IV.

• E.

  apenas as afirmativas I e II.

Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, com as alterações advindas das mutações constitucionais pertinentes, assinale a afirmativa correta.

• A.

  O servidor será exonerado do cargo se não tomar posse no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

• B.

  A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

• C.

  O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

• D.

  O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• E.

  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.

• A.

  Os atos administrativos de opinião apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.

• B.

  A presunção de veracidade diz respeito aos fatos.

• C.

  A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

• D.

  A Forma é um elemento do ato administrativo que consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz.

• E.

  Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato.

Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.

• B.

  A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.

• C.

  A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.

• D.

  Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.

• E.

  Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.

Marque a opção incorreta.

• A.

  Quando a lei confere expressamente à Administração remoção ex officio de funcionário, aponta uma situação de discricionariedade.

• B.

  A lei, ao definir o motivo do ato administrativo, utilizando-se dos chamados conceitos jurídicos indeterminados, aponta uma situação de discricionariedade.

• C.

  O mérito do ato administrativo diz respeito à oportunidade e conveniência diante do interesse público a atingir e tem relevância quanto ao controle judicial da Administração Pública.

• D.

  Cuida-se de controle legislativo sobre a Administração Pública a competência do Senado Federal para processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

• E.

  A competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, ainda que se trate de competência conferida por lei a determinado agente, com exclusividade.

Não se inclui na competência do Tribunal de Contas da União, determinada pela Constituição Federal, enquanto órgão auxiliar do Congresso Nacional na realização do controle externo da administração pública federal:

• A.

  Responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

• B.

  julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

• C.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

• D.

  revogar os atos administrativos em que se constate ilegalidade de que resulte prejuízo ao erário, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• E.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

O controle externo da administração pública federal é exercido:

• A.

  pelo Senado Federal.

• B.

  pela Câmara dos Deputados.

• C.

  pelo Tribunal de Contas da União.

• D.

  pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• E.

  pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do sistema de controle interno de cada Poder.

O controle externo da Adminisrtação Pública, no que está afeto ao Tribunal de Contas da União (TCU), compreende

• A.

  o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

• B.

  a fi scalização da aplicação dos recursos financeiros repassados pela União para os Estados, mediante convênio.

• C.

  o julgamento das contas relativas à aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e Municípios.

• D.

  o registro prévio das licitações e respectivos contratos, para compras, obras e serviços.

• E.

  o registro prévio dos atos de admissão dos servidores públicos federais, bem como o das concessões de aponsetadorias, reformas e pensões.

Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.

• B.

  O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade, manifestação legislativa por parte do Poder Executivo.

• C.

  O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.

• D.

  Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.

• E.

  Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

De acordo com a Lei n. 8.666/1993, a Administração pode, pela inexecução total ou parcial do contrato e após garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções administrativas, exceto:

• A.

  advertência.

• B.

  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

• C.

  execução da garantia.

• D.

  multa.

• E.

  suspensão temporária de participação em licitação.