Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Acerca dos servidores públicos e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

• A. As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de seleção simplificada para admissão.
• B.

  É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

• C.

  É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• D.

  A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

• E.

  É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horário, mas desde que sejam dois cargos de médico.

Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.261/68, assinale a opção correta.

• A.

  As nomeações, em caráter vitalício, ocorrem quando se tratarem de cargos efetivos.

• B.

  Remoção é uma forma de provimento em cargo público.

• C.

  São exemplos de provimento dos cargos públicos: nomeação, transferência, reintegração e acesso.

• D.

  A reintegração é a transferência de um para outro cargo de provimento efetivo.

• E.

  O acesso é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio.

Entre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui- se o de greve, nos limites da legislação específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento, que hoje predomina, no sentido de que,

• A.

  o servidor público não poderá fazer greve, enquanto não for editada a lei específica, regulando o seu exercício.

• B.

  os servidores públicos em geral são também regidos pela Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, pelos trabalhadores.

• C.

  os servidores pertencentes às carreiras de Estado, incluisive as de exação tributária, estão incluídos entre os alçados pelo pleno direito de greve, independente de qualquer regulamentação.

• D.

  as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais é expressamente vedada a greve.

• E.

  o direito de greve não se aplica aos servidores públicos, regidos pela Lei n. 8.112/90.

Sabendo-se que um contrato administrativo qualquer tem por objeto a pavimentação de 100 Km de rodovia, pelo valor total de R$ 200.000,00, pode-se afirmar que, mantidas as condições inicialmente previstas, à Administração é permitido determinar à contratada o acréscimo do contrato para a pavimentação:

• A.

  de até 125 Km de rodovia, caso em que o valor total sobe para até R$ 250.000,00.

• B.

  de até 125 Km de rodovia, desde que o valor total se mantenha em R$ 200.000,00.

• C.

  de até 150 Km de rodovia, caso em que o valor total sobe para até R$ 250.000,00.

• D.

  de até 150 Km de rodovia, caso em que o valor total sobe para até R$ 300.000,00.

• E.

  de até 150 Km de rodovia, desde que o valor total se mantenha em R$ 200.000,00.

A norma vigente veda a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja inferior:

• A.

  a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

• B.

  ao limite estabelecido para a modalidade convite, ou seja: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

• C.

  a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• D.

  ao limite estabelecido para a modalidade convite, para obras e serviços de engenharia, ou seja: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

• E.

  a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Considerando o que dispõe a Lei n. 8.666/93 e legislação posterior, marque a opção correta.

• A.

  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da moralidade.

• B.

  É vedada a declaração de inexigibidade nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público e uso de bem público.

• C.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados.

• D.

  É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• E.

  É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico.

Acerca da contratualização de resultados, pela administração pública, é correto afirmar:

• A. segundo alguns doutrinadores do Direito Administrativo, o Contrato de Gestão não seria o termo adequado para a pactuação entre órgãos da administração direta.
• B. como área temática, a contratualização de resultados tem por objetivo maior a redução das amarras burocráticas impostas à administração direta.
• C. o Contrato de Gestão, quando firmado com OSCIPs, prescinde do estabelecimento de padrões de desempenho.
• D. a contratualização de resultados nada mais é que um dos processos de terceirização preconizados pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995.
• E. o Termo de Parceria, quando firmado com Organizações Sociais, obriga ao estabelecimento de padrões de desempenho.

"No setor de atividades exclusivas de Estado, deverão ser introduzidas as Agências como novo modelo institucional, na forma de Agências Executivas e Agências Reguladoras, que revitalizarão as autarquias e fundações, resgatando a sua autonomia administrativa e assimilando novos instrumentos e mecanismos de gestão voltados para a assimilação em profundidade da administração gerencial, por meio da introdução da avaliação de desempenho, do controle por resultados, da focalização da satisfação do usuário e do controle de custos".%u201D (In: BRASIL. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Os avanços da reforma na administração pública: 1995- 1998. Brasília: MARE, 1998. 127 p. Cadernos MARE da reforma do estado; Caderno 15, p. 18-19.)

Quanto às características das agências reguladoras federais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Como integrantes da administração pública federal direta, as agências reguladoras surgiram no Brasil com a finalidade primeira de regular e controlar os serviços públicos que passaram a ser prestados pela iniciativa privada na década de 1990.

• B.

  Sem uma legislação que discipline as características gerais das agências reguladoras brasileiras, as leis especiais que instituíram cada uma delas acabaram por conferi-las as mais diversas naturezas: empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.

• C.

  Entre as garantias asseguradas a fifim de conceder às agências reguladoras maior autonomia e independência, estão, em regra, a formação de quadro próprio de servidores, receitas próprias e dirigentes escolhidos pelo chefe do Poder Executivo, aprovados pelo Senado Federal e com mandato fixo.

• D.

  A independência decisória conferida às agências reguladoras no Brasil trouxe o conceito de jurisdição administrativa ao ordenamento jurídico brasileiro, de maneira que, em seu âmbito de atuação, essas instituições possuem competência para dirimir conflitos de interesses que envolvam a administração pública, com força de coisa julgada.

• E.

  Enquanto entidades da administração pública federal indireta, as relações de trabalho das agências reguladoras são regidas pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, em regime de emprego público.

No exercício da função, o servidor público civil do Poder Executivo Federal afronta o Código de Ética Profissional quando:

• A.

  diante de duas opções, escolhe sempre a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

• B.

  exige de seus superiores as providências cabíveis contra ato ou fato contrário ao interesse público de que lhes tenha dado ciência.

• C.

  representa contra superior hierárquico, no caso de comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

• D.

  apresenta-se ao trabalho com vestimentas inadequadas.

• E.

  facilita a fiscalização, por quem de direito, de seus atos ou serviços.

Quanto à aplicação de princípios constitucionais em processos administrativos, é entendimento pacifi cado no Supremo Tribunal Federal, constituindo súmula vinculante para toda a administração e tribunais inferiores, que, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

• A. mesmo quando da decisão não resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• B. quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceção.
• C. quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que benefi cie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• D. quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que benefi cie o interessado, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• E. quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que benefi cie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, exceto reforma e pensão.