Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública:

• A. Publicidade.
• B. Moralidade.
• C. Legalidade.
• D. Proporcionalidade.
• E. Impessoalidade.

Relativamente à necessidade de estabilização das relações jurídicas entre os cidadãos e o Estado, há dois princípios que visam garanti-la. Assinale a resposta que contenha a correlação correta, levando em consideração os aspectos objetivos e subjetivos presentes para a estabilização mencionada.

( ) Boa-fé;

( ) Presunção de legitimidade e legalidade dos atos da Administração;

( ) Prescrição;

( ) Decadência.

(1) Segurança Jurídica – aspecto objetivo.

(2) Proteção à confi ança – aspecto subjetivo.

• A. 1 / 1 / 2 / 2
• B. 2 / 1 / 2 / 1
• C. 2 / 2 / 1 / 1
• D. 1 / 1 / 1 / 2
• E. 2 / 2 / 2 / 1

A respeito do gênero agentes públicos, pode-se encontrar pelo menos duas espécies, quais sejam: aqueles que ocupam cargo público e aqueles que detêm emprego público.

Assinale (1) para as características abaixo presentes nas duas espécies de agentes públicos.

Assinale (2) para as características abaixo presentes apenas no regime que rege os ocupantes de cargo público.

Assinale (3) para as características abaixo encontradas na disciplina jurídica dos detentores de emprego público.

Estabelecida a correlação, assinale a opção que contenha a resposta correta.

( ) Carteira de Trabalho e Previdência Social;

( ) Estágio Probatório;

( ) Acesso Mediante Concurso Público;

( ) FGTS;

( ) Estabilidade.

• A. 2 / 2 / 1 / 3 / 3
• B. 2 / 3 / 1 / 2 / 3
• C. 3 / 2 / 1 / 3 / 2
• D. 1 / 3 / 2 / 3 / 2
• E. 1 / 1 / 3 / 2 / 3

O “acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes” constitui conceito para o seguinte instituto do direito administrativo:

• A. permissão de serviço público.
• B. autorização de serviço público.
• C. concessão de serviço público ordinária.
• D. concessão especial de serviço público.
• E. concessão florestal.

Relacione as formas de provimento de cargo público, previstas no art. 8º da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, às suas respectivas características. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. nomeação

2. promoção

3. readaptação

4. reintegração

5. recondução

( ) é caracterizada pelo retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo ou quando o anterior ocupante é reintegrado.

( ) é o ato administrativo que materializa o provimento originário. Pode-se dar em comissão ou em caráter efetivo, dependendo, neste último caso, de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

( ) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

( ) é caracterizada pelo retorno do servidor estável a seu cargo anteriormente ocupado, ou cargo resultante de sua transformação, após ter sido invalidada sua demissão, com ressarcimento de todas as vantagens. Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB - 2009 5 Prova 2 - Gabarito 1

( ) é a forma de provimento pela qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada.

• A.

  1, 2, 3, 4, 5

• B.

  2, 3, 5, 1, 4

• C.

  5, 1, 3, 4, 2

• D.

  3, 4, 2, 1, 5

• E.

  4, 1, 5, 3, 2

Sobre a forma de prestação de serviços públicos, é correto afi rmar:

• A. a centralização administrativa é permitida; a concentração administrativa é vedada.
• B. a descentralização administrativa permite a participação de entes não-estatais.
• C. consórcios públicos são exemplos de desconcentração administrativa.
• D. descentralização administrativa implica desconcentração administrativa.
• E. a desconcentração administrativa pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas.

Os "Crimes contra a Administração Pública" são tratados no Título XI do Código Penal Brasileiro. Em seu Capítulo I, foram tipificados os "Crimes praticados por Funcionários Púbicos contra a Administração em geral ". Não se inclui entre as condutas previstas neste Capítulo:

• A.

  apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

• B.

  extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

• C.

  dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

• D.

  acumular, mediante remuneração, cargos, empregos ou funções públicas, excetuadas as hipóteses permitidas constitucionalmente.

• E.

  exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

O vício do desvio do poder ocorre quando há afronta direta ao seguinte princípio:

• A.

  supremacia do Interesse Público.

• B.

  legalidade.

• C.

  motivação.

• D.

  eficiência.

• E.

  autotutela.

Sobre o tema 'Pregão', pode-se afirmar corretamente que:

• A.

  sua aplicação é vedada nos casos em que os bens a serem adquiridos ultrapassem o valor máximo estabelecido para a modalidade Tomada de Preços.

• B.

  é obrigatório para entidades privadas que busquem adquirir bens e serviços comuns com recursos transferidos voluntariamente pela União.

• C.

  sua forma eletrônica se aplica, entre outras, às contratações de obras e serviços de engenharia.

• D.

  para julgamento e classificação das propostas, podem ser adotados os critérios de menor preço ou técnica e preço.

• E.

  seu uso é vedado no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Marque a opção correta, considerando os serviços públicos.

• A.

  O transporte de cargas pelo meio rodoviário depende previamente de permissão.

• B.

  Cabe à ANA – Agência Nacional de Águas declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação das áreas necessárias à implantação de autorizados de serviços de energia elétrica.

• C.

  A geração de energia elétrica, para fins de serviços públicos, está autorizada mediante a constituição de consórcios.

• D.

  O inadimplemento do usuário, ainda que considerado o interesse da coletividade, caracteriza-se como descontinuidade do serviço, nos termos da Lei n. 8.987/95.

• E.

  A subconcessão é vedada em qualquer contrato de concessão.