Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O servidor do Estado de Goiás não aprovado em estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. A recondução, contudo, não ocorrerá, em se verificando a ausência do seguinte requisito:

• A.

  eficiência.

• B.

  disciplina.

• C.

  aptidão.

• D.

  idoneidade moral.

• E.

  assiduidade e pontualidade.

Extinto o cargo ocupado por servidor estadual estável,

• A.

  este, a despeito da estabilidade, será exonerado, pois seu aproveitamento em outro cargo feriria o mandamento constitucional que exige prévio concurso público para a ocupação de cargos de provimento efetivo.

• B.

  este será demitido, com indenização proporcional ao tempo de serviço.

• C.

  este será automaticamente reconduzido ao novo cargo que deverá ser criado, concomitantemente à extinção do cargo anterior, pois o servidor estável que não tenha cometido irregularidade grave detém direito à ocupação de algum cargo público, na esfera da Administração.

• D.

  este será automaticamente aproveitado, em caráter excepcional, em outro cargo já existente, independentemente da lotação do órgão ou unidade.

• E.

  este ficará em disponibilidade, até seu aproveitamento em outro cargo, com vencimento proporcional ao tempo de serviço.

Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações.

• A.

  O conceito de servidor público perante a lei de crimes de licitação é oriundo do Código Penal brasileiro.

• B.

  O ocupante de emprego público em sociedade de economia mista não é considerado servidor público para a lei de crimes de licitação.

• C.

  A referida lei não protege o princípio da competitividade em tipos penais nela existentes.

• D.

  Os tipos existentes nessa lei carecem de aplicação imediata por não preverem penas específicas.

• E.

  Distinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fi xada em sentença levando-se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente.

Em relação ao conceito e evolução histórica do Direito Administrativo e ao conceito e abrangência da Administração Pública, selecione a opção correta.

• A.

  Na evolução do conceito de Direito Administrativo, surge a Escola do Serviço Público, que se desenvolveu em torno de duas concepções. Na concepção de Léon Duguit, o Serviço Público deveria ser entendido em sentido estrito, abrangendo toda a atividade material, submetida a regime exorbitante do direito comum, desenvolvida pelo Estado para a satisfação de necessidades da coletividade.

• B.

  Na busca de conceituação do Direito Administrativo encontra- se o critério da Administração Pública, segundo o qual, sinteticamente, o Direito Administrativo deve ser concebido como o conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

• C.

  A Administração Pública, em sentido objetivo, deve ser compreendida como o conjunto das pessoas jurídicas e dos órgãos incumbidos do exercício da função administrativa do Estado.

• D.

  O conceito estrito de Administração Pública abarca os Poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo.

• E.

  Na evolução histórica do Direito Administrativo, encontramos a Escola Exegética, que tinha por objeto a interpretação das leis administrativas, a qual também defendia o postulado da carga normativa dos princípios aplicáveis à atividade da Administração Pública.

Quanto ao tema da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O art. 2º, § 3º, do Decreto-lei n. 3.365/41, estabelece que os Municípios, Distrito Federal, Territórios e Estados não podem, sem prévia autorização, por Decreto do Presidente da República, expropriar ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento depende de autorização e se submeta à fiscalização do Governo Federal.

• B.

  Os bens públicos podem ser desapropriados.

• C.

  As desapropriações podem ser feitas em favor das Pessoas de Direito Público ou de Pessoas de Direito Privado, desde que delegadas ou concessionárias de serviço público, como também, excepcionalmente, a outras Pessoas de Direito Privado que desempenhem atividade considerada de interesse público.

• D.

  A figura da tredestinação, no âmbito da desapropriação, pressupõe em todas as hipóteses um caráter de ilicitude que envolve conceitualmente um desvio de finalidade.

• E.

  O direito de preferência que se estabelece sobre o bem tombado, em caso de alienação onerosa, não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada de penhor, anticrese ou hipoteca, nos termos do Decreto-lei n. 25/37.

Ainda acerca da disciplina dos contratos e convênios administrativos, estabelecida na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar:

• A.

  nos contratos administrativos tanto o reajuste de preços como o reequilíbrio econômico-financeiro podem ser concedidos a qualquer tempo a partir da contratação, considerando serem medidas que visam manter inalteradas as condições da contratação.

• B.

  a utilização do instrumento de convênio, quando cabível o contrato, pode ser considerado um mero erro de forma, porquanto ambos estão sujeitos à aplicação da Lei n. 8.666/93 e à fiscalização pelos órgãos de controle da Administração Pública.

• C.

  as alterações contratuais decorrentes de acréscimos ou supressões no objeto do contrato podem ser classificadas como quantitativas e qualitativas, sendo que ambas estão sujeitas ao limite de 25% do valor atualizado do contrato. Entretanto, em situações especialíssimas, o Tribunal de Contas da União admite a extrapolação do limite de 25% apenas quando se tratar de alterações qualitativas.

• D.

  o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo se perfaz na relação entre os encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente, dessa forma o momento da definição desse equilíbrio é o da assinatura do contrato, pois é a partir daí que se estabelecem as obrigações e os direitos.

• E.

  o convênio é modalidade de contrato administrativo que se caracteriza por ser um contrato "cooperativo", pois aqui não há a contraposição de interesses, mas sim um acordo entre os partícipes visando à consecução de um objetivo comum. Dessa forma, admite-se a cobrança de taxa pela realização do serviço, desde que a entidade convenente não tenha fins lucrativos; caso contrário fica inviabilizada a celebração do convênio e o instrumento passa a ter características de contrato.

Nos termos da Lei n. 8.666/1993, a duração dos contratos regidos por esse Estatuto deve observar a vigência dos respectivos créditos orçamentários. Tal regra

• A.

  não admite exceções, pois o Estado não pode assumir compromissos sem a necessária programação quanto aos recursos necessários a suprir as despesas criadas.

• B.

  admite como exceção apenas a hipótese de contratação emergencial, decorrente de fato imprevisível, ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis para o Poder Público.

• C.

  admite como exceção contratações atinentes ao aluguel de equipamentos.

• D.

  admite como exceção apenas a dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua.

• E.

  admite como exceções tanto a hipótese de contratação emergencial, como aquelas que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua.

Considerando os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, relativamente ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.

• A.

  Na indenização por desapropriação, devem ser incluídos honorários do advogado do expropriado.

• B.

  É devida correção monetária, até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo-se proceder à atualização do cálculo, ainda que seja por mais de uma vez.

• C.

  É constitucional a previsão contida na antiga Lei de Desapropriações por Utilidade Pública (Decreto-lei n. 3.365/1941), no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo sem prévia citação do réu, mediante o depósito de determinado montante, especificado em tal lei.

• D.

  A demora no pagamento do preço da desapropriação dá direito à indenização complementar, além dos juros.

• E.

  As margens dos rios navegáveis estão excluídas do cálculo da indenização.

A administração indireta do Distrito Federal é composta também por empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo que estas últimas adotam sempre a forma de S/A. Sobre essas sociedades de economia mista é correto afirmar que:

• A.

  não há submissão às regras da Lei n. 6.404/76, dada a sua natureza pública.

• B.

  o conselho de administração é facultativo, dependendo de previsão do estatuto.

• C.

  seus administradores fazem jus a uma remuneração a ser fixada pela assembléia geral.

• D.

  uma determinação feita pelo acionista controlador substitui a assembléia geral.

• E.

  suas ações serão nominativas, endossáveis ou ao portador.

À luz da teoria dos Atos Administrativos, marque a assertiva correta.

• A.

  No peculiar magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre os pressupostos de validez do ato administrativo, a CAUSA se identifi ca com a situação de fato que determina ou autoriza a prática do ato administrativo.

• B.

  Prevalece no direito administrativo brasileiro a teoria unitária quanto aos graus de invalidade do ato administrativo.

• C.

  Diogo de Figueiredo Moreira Neto, em sua Teoria do Aperfeiçoamento da Relação Jurídica com Defeito de Legalidade, formula o conceito do fato sanatório, o qual ocorre com a consumação da prescrição, tanto introversa quanto extroversa.

• D.

  Com relação a vício ligado ao motivo, como elemento do ato administrativo, é possível a convalidação.

• E.

  Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, diante da errônea suposição da existência de uma situação de fato, que autorizaria ou determinaria a prática do ato, há a possibilidade de revogação do ato administrativo.