Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Indique a opção incorreta.

• A.

  As parcerias entre o governo e a iniciativa privada devem-se à incapacidade de investimento do setor público em infra-estrutura.

• B.

  A participação da sociedade nas decisões de governo visa a atender o princípio de impessoalidade do serviço público.

• C.

  Parcerias entre sociedade civil e governo possibilitam maior controle social direto.

• D.

  O maior envolvimento da sociedade nas questões de governo deve-se ao processo de democratização em curso.

• E.

  A maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil está no cerne da reforma do aparelho do Estado.

De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-á diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão ou permissão. O texto constitucional prevê, ainda, lei que regrará esta prestação.

Assinale, no rol abaixo, o instituto que não está mencionado na norma constitucional como diretriz para esta mencionada lei.

• a.

  Direitos dos usuários.

• b.

  Política tarifária.

• c.

  Obrigação de manter serviço adequado.

• d.

  Condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão.

• e.

  Critérios de licitação para a escolha dos concessionários ou permissionários.

O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:

• A. dação em pagamento.
• B. doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
• C. permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei
• D. venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
• E. ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim.

A responsabilidade objetiva do Estado, como pessoa jurídica de direito público interno, compreende os danos causados a terceiros, até mesmo quando

• A.

  haja culpa do paciente (quem sofreu o dano).

• B.

  não haja culpa do agente (quem causou o dano).

• C.

  não haja nexo causal (entre o fato e o dano).

• D.

  o fato danoso não seja atribuído ao Estado.

• E.

  o fato donaso seja causado, por ato doloso ou fraudulento do juiz, no exercício de sua função.

Na concessão de serviços públicos federais, a União, que os tenha como seus próprios e privativos, delega a sua prestação a terceiros, os quais se remuneram pela respectiva exploração, como é o caso

• A.

  da educação escolar.

• B.

  da informática.

• C.

  da assistência à saúde.

• D.

  das telecomunicações.

• E.

  do gás canalizado.

A concessão de serviço público, pela qual o Estado delega a terceiros a sua execução e/ou exploração, procedida de regulamentação das condições do seu funcionamento, organização e modo de prestação, uma vez selecionado o concessionário, ela se ultima e formaliza mediante

• A.

  ato concessivo unilateral vinculado.

• B.

  ato unilateral discricionário.

• C.

  ato unilateral precário.

• D.

  ato discricionário e precário.

• E.

  contrato bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

• A.

  Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

• B.

  É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

• C.

  Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

• D.

  Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

• E.

  Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.

Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público:

• A.

  precedida de licitação pública.

• B.

  objeto limitado à prestação de serviços públicos não complexos.

• C.

  precariedade de seu objeto.

• D.

  revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

• E.

  formalizada mediante contrato de adesão.

Assinale a opção que veicula, concomitantemente, elementos do ato administrativo e do ato jurídico lato sensu:

• A. agente/motivo/objeto
• B. motivo/finalidade/forma
• C. motivo/objeto/forma
• D. finalidade/agente/objeto
• E. agente/forma/objeto

As agências reguladoras podem ser caracterizadas pelos seguintes aspectos, exceto:

• a.

  Independência política dos gestores.

• b.

  Ausência, preferencialmente, de recursos hierárquicos impróprios.

• c.

  Independência gerencial, orçamentária e financeira.

• d.

  Presença da discricionariedade técnica.

• e.

  Total independência normativa.