Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No âmbito do controle externo, não compete ao Tribunal de Contas da União:

• A.

  aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades de despesa pública

• B.

  fiscalizar aplicação de qualquer recurso federal a Estado ou Município

• C.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso público

• D.

  fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe

• E.

  suster, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

Em relação aos princípios da Administração Pública é correto afirmar, exceto:

• A.

  ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei

• B.

  pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público

• C.

  o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração

• D.

  a conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao princípio da moralidade

• E.

  o princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo

Aponte, entre as opções abaixo, o ato administrativo vinculado.

• A.

  Aposentadoria de servidor por implemento da idade de setenta anos.

• B.

  Nomeação de servidor para cargo em comissão.

• C.

  Escolha de local para construção de escola pública.

• D.

  Abertura de processo licitatório para locação de imóvel para o serviço público.

• E.

  Revogação de licença regularmente concedida para desmatamento, por motivo de conveniência.

A característica de mutabilidade do contrato administrativo pode ser encontrada nos seguintes institutos, exceto:

• A.

  observância da forma prescrita em lei

• B.

  teoria da imprevisão

• C.

  alteração unilateral do contrato

• D.

  equilíbrio econômico-financeiro

• E.

  fato do príncipe

A etapa preliminar da pré-qualificação é possível na seguinte modalidade licitatória:

• A.

  leilão

• B.

  carta-convite

• C.

  tomada de preços

• D.

  concorrência

• E.

  concurso

A regra de remuneração por subsídio, composto de parcela única, é obrigatória para os seguintes cargos, exceto:

• A. Promotor de Justiça
• B. Juiz de Direito
• C. Defensor Público Federal
• D. Procurador do Estado
• E. Auditor da Previdência Social

A alienação de bem imóvel federal exige as seguintes etapas, exceto:

• A.

  prévia avaliação

• B.

  demonstração de interesse público

• C.

  licitação

• D.

  autorização legislativa

• E.

  apresentação de projeto de uso do imóvel

A modalidade do pregão, recentemente inserida no âmbito do procedimento licitatório, tem as seguintes características, exceto:

• A. exigência de garantia de proposta pelos licitantes
• B.

  a disputa ocorre por meio de propostas e lances em sessão pública

• C.

  inversão de fases, ocorrendo a habilitação a posteriori

• D. maior celeridade de suas fases
• E.

  possibilidade de negociação do preço com o licitante vencedor

Tratando-se de convalidação do ato administrativo é correto afirmar, exceto:

• A.

  o ato de convalidação classifica-se como ato discricionário

• B.

  os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado

• C.

  é factível a convalidação quando se tratar de vício quanto ao motivo

• D.

  não se admite convalidação quando o ato está viciado por incompetência em razão da matéria

• E.

  a convalidação de ato viciado quanto à forma é possível, desde que esta não seja essencial à validade do ato

Quanto à aposentadoria do servidor público é correto afirmar, exceto:

• A.

  aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração

• B.

  é vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia

• C.

  o tempo de serviço estadual ou municipal é computado, para efeito de aposentadoria, na esfera federal

• D.

  a aposentadoria voluntária exige, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público

• E.

  serão integrais os proventos de aposentadoria por invalidez permanente decorrentes de acidente em serviço