Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A entidade da Administração Pública Federal, com personalidade jurídica de direito privado, que é submetida ao controle jurisdicional na Justiça Federal de Primeira Instância, nas ações em que figure como autora ou ré, quando não se tratar de falência, acidente de trabalho, questão eleitoral e matéria trabalhista, é a

• A.

  autarquia

• B.

  empresa pública.

• C.

  fundação pública.

• D.

  sociedade de economia mista.

• E.

  fazenda pública.

Ressalvadas situações especiais, constituídas à base de ordem jurídica anterior, a regra geral vigente, atualmente, é de ser vedada ao servidor público

• A.

  perceber proventos de aposentadoria com remuneração de outro cargo efetivo inacumulável.

• B.

  perceber proventos de aposentadoria com remuneração de outro cargo comissionado.

• C.

  perceber proventos de aposentadoria decorrentes de dois cargos inacumuláveis.

• D.

  exercer, remuneradamente, dois cargos comissionados.

• E.

  exercer dois cargos efetivos, se um deles não for de médico ou professor.

Conforme previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da regra legal proibitiva de coagir subordinado, para filiar-se a determinado partido político, sujeita o agente primário à penalidade administrativa disciplinar de

• A.

  advertência.

• B.

  suspensão de até 30 dias.

• C.

  suspensão superior a 30 dias.

• D.

  demissão.

• E.

  destituição do cargo comissionado.

Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de "único") da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condições de aposentadoria.

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos àquele regime jurídico único, os direitos e as vantagens dos magistrados são objeto de disciplinamento especial e diferenciado.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque embora regidos por aquele regime jurídico único, os magistrados dispõem de condições especiais para aposentadoria.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único só se aplica aos servidores efetivos e comissionados da União.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único se restringe, especificamente, a servidores ocupantes de cargos efetivos e em parte aos comissionados, não se aplicando a ocupantes de determinados cargos vitalícios, de mandato e outros de membros do poder.

Quanto à revogação do ato administrativo, é verdadeiro afirmar:

• A.

  os seus efeitos retroagem à data de sua prática.

• B.

  fundamenta-se no binômio conveniência e oportunidade.

• C.

  decorre de vício ou nulidade.

• D.

  quando praticada pela Administração, necessita de provocação.

• E.

  pode ser exercida pela função jurisdicional.

A aplicação de uma penalidade de trânsito, por desrespeito à legislação desta matéria, decorre do seguinte poder:

• A.

  disciplinar

• B.

  normativo

• C.

  de polícia

• D.

  regulamentar

• E.

  hierárquico

Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  a auto-executoriedade do ato administrativo manifesta- se em qualquer ocasião ou circunstância, a juízo do administrador.

• B.

  os atos ditos de opinião, como pareceres e laudos, sempre vinculam a decisão da autoridade superior.

• C.

  o elemento competência do ato administrativo pode ser objeto, em qualquer caso, de delegação ou avocação.

• D.

  é de cinco anos o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos cujos efeitos são favoráveis para os administrados.

• E.

  a convalidação do ato administrativo só é possível quando se tratar de atos discricionários.

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa errada.

• A.

  Na teoria da responsabilidade objetiva, a indenização ocorre mesmo se não se comprovar culpa do agente público.

• B.

  Na teoria do risco administrativo, a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do Estado.

• C.

  A responsabilidade objetiva alcança todas as empresas estatais, independente da natureza de sua atividade.

• D.

  A teoria da culpa anônima do serviço tem natureza subjetiva.

• E.

  O Estado só responderá pelo dano se o agente público tiver agido nesta qualidade.

O instituto jurídico pelo qual o bem público de uso comum passa a integrar a categoria de bem público dominical denomina-se:

• A. desapropriação
• B. desafetação
• C. adjudicação
• D. tombamento
• E. privatização

A prevalência do interesse público sobre o privado, característica essencial do regime jurídico-administrativo, está presente nas hipóteses abaixo, exceto:

• A. desapropriação por interesse social
• B.

  manutenção da equação financeira no contrato administrativo

• C.

  ato de poder de polícia administrativa restritivo de direito

• D. remoção de ofício de servidor público
• E.

  encampação de serviço público concedido a particular