Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)
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Em relação ao instituto do direito real de uso, referente a bens do domínio público, não é correto afirmar:
- A.
pode-se dar de forma remunerada ou gratuita.
- B.
salvo reserva contratual, este direito é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis.
- C.
é oponível erga omnes.
- D.
pode-se dar em relação ao espaço aéreo sobre a superfície de terrenos públicos.
- E.
a sua duração é sempre por prazo indeterminado, salvo se o concessionário descumprir cláusula resolutória do ajuste.
Assinale, entre as entidades abaixo, aquela que não se submete à responsabilidade objetiva pelos danos de seus agentes que, nessa qualidade, causem a terceiros:
- A.
Banco do Brasil
- B.
FUNAI – Fundação Nacional do Índio
- C.
ANA – Agência Nacional de Águas
- D.
VARIG – Viação Aérea Riograndense
- E.
EMBRATEL – Empresa Brasileira de Telecomunicações
No âmbito do processo administrativo, não pode ser objeto de delegação de competência o ato que:
- A.
imponha a penalidade a servidor.
- B.
instaure o procedimento de inquérito administrativo.
- C.
decida o recurso administrativo.
- D.
designe os membros da Comissão de Sindicância.
- E.
determine a intimação do interessado para a ciência da decisão.
Direito Administrativo - Do Processo Administrativo Disciplinar - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar, interrompe-se a prescrição, até a decisão final, pela autoridade competente, o que deve ocorrer no prazo máximo de 140 dias, após o qual
- A.
fica extinta a punibilidade.
- B.
o prazo prescricional começa a correr todo ele por inteiro.
- C.
o prazo prescricional continua a correr, pelo período que lhe faltava, ao ser interrompido.
- D.
o prazo prescricional continua a correr pela metade.
- E.
os autos devem ser arquivados.
A companhia de Pesquisa de Recursos Minerais é:
- A.
empresa pública.
- B.
pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta.
- C.
autarquia.
- D.
sociedade de economia mista.
- E.
associação.
Direito Administrativo - Do Processo Administrativo Disciplinar - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
No caso de denúncia formal sobre irregularidade, cujo fato possa configurar infração disciplinar administrativa, a autoridade competente deve instaurar sindicância, a qual
- A.
deve ser concluída no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período.
- B.
deve ser transformada em processo disciplinar, se resultar configurada qualquer tipo de infração punível.
- C.
deve ser concluída no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.
- D.
pode resultar na aplicação de suspensão por até 60 dias.
- E.
pode resultar na aplicação de suspensão por até 30 dias.
De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são
- A.
equiparadas às empresas públicas.
- B.
entidades privadas fora da Administração.
- C.
entidades da Administração Indireta.
- D.
regidas por disposições do Código Civil.
- E.
órgãos da Administração Direta.
De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.666/93, é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação de serviço
- A.
de pequeno valor, até 10% do limite fixado para convite.
- B.
quando não acudirem interessados à licitação anterior que não possa ser repetida.
- C.
de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.
- D.
de impressão do Diário Oficial.
- E.
quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
No caso de concorrência, decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação, perante a Administração Pública, o licitante que não o fizer até
- A.
o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes da habilitação.
- B.
o dia que anteceder a abertura dos envelopes da habilitação.
- C.
o momento da abertura dos envelopes da habilitação.
- D.
o segundo dia útil que anteceder a data dos envelopes das propostas.
- E.
o dia anterior ao da abertura dos envelopes das propostas.
Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados
- A.
integralmente, no órgão da imprensa oficial.
- B.
integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.
- C.
resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação local.
- D.
resumidamente, no órgão da imprensa oficial.
- E.
resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.
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