Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a preclusão, em razão da qual, com relação a determinado questionamento, diz-se que

• A.

  fica exaurida a instância administrativa.

• B.

  fica inviabilizado o controle jurisdicional.

• C.

  o ato respectivo ganha presunção de legalidade.

• D.

  o ato respectivo passa a ser auto-executável.

• E.

  o ato respectivo torna-se irrevogável.

Aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, para a realização de obras públicas,

• A.

  não se aplicam princípios da teoria geral dos contratos.

• B.

  não se aplicam disposições do direito privado.

• C.

  aplicam-se, supletivamente, preceitos de direito público.

• D.

  aplicam-se, supletivamente, preceitos de direito privado.

• E.

  não se vinculam os preceitos licitatórios de que decorrem.

No caso de um ato administrativo estar eivado de vício insanável de legalidade, cuja ilegalidade seja constatada pela autoridade superior àquela que o praticou, em face de instância recursal instaurada pelo próprio interessado, a solução prevista na legislação de regência seria

• A.

  a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua anulação.

• B.

  a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua reformulação.

• C.

  a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua revogação.

• D.

  que a autoridade competente para decidir o recurso pode anular o ato que constatou ser ilegal.

• E.

  que a autoridade competente para decidir o recurso deve revogar o ato que constatou ser ilegal.

Um dos princípios da Administração Pública que a diferencia da Administração Privada é a LEGALIDADE. Nas opções que se seguem, marque a que melhor interpreta o significado desse princípio.

• A.

  Embora a iniciativa privada deva submeter-se à lei, somente a Administração Pública é rigorosamente fiscalizada. O Administrador deve observar esse princípio estritamente, em detrimento de quaisquer outros.

• B.

  Legalidade é o atendimento à lei e permite que o Administrador na sua observância defenda o interesse público secundário.

• C.

  A legalidade é um conceito que incorpora em si a observância da lei, o atendimento do interesse público primário e a ética profissional.

• D.

  A ação do dirigente de uma empresa pública tem força de lei em qualquer circunstância, já que a investidura do cargo obedece à Constituição Federal.

• E.

  Qualquer ato ou decisão praticados pelo Administrador público é considerado legal, inclusive nos casos em que há a necessidade de disponibilização de bens ou erários públicos fora dos limites da lei.

A recente reforma do Estado, empreendida pelo Governo Federal, introduziu diversas novas figuras na Administração Pública Federal. No rol abaixo, assinale aquela que pode ser conceituada como o resultado da qualificação que se atribui a uma autarquia ou fundação pública, cujo objetivo institucional seja uma atividade exclusiva de Estado, com o propósito de dotá-la de maior autonomia gerencial

• A. agência reguladora
• B. organização social
• C. serviço social autônomo
• D. agência executiva
• E.

  organização da sociedade civil de interesse público

O valor legalmente admitido, pela legislação de licitação, para o contrato verbal com a Administração, de pequenas compras, para pronto pagamento, em regime de adiantamento, não pode ser superior a:

• A. R$ 8.000,00
• B. R$ 6.000,00
• C. R$ 4.000,00
• D. R$ 2.000,00
• E. R$ 1.000,00

No âmbito do conceito de serviço público adequado, o requisito referente à modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço, denomina-se:

• A. atualidade
• B. eficiência
• C. desempenho
• D. efetividade
• E. tecnologia

O recente Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) instituiu uma nova forma de aquisição de bem público, que se dá pelo exercício do direito de preferência, pelo Poder Público, para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Este instituto denomina- se:

• A. direito de superfície
• B. solo criado
• C. outorga onerosa
• D. aquisição compulsória
• E. direito de preempção

O mandado de segurança é o meio mais usado de controle jurisdicional da Administração Pública. Referindo-se a um direito líquido e certo, o mandado de segurança não admite a fase:

• A. de concessão de liminar
• B. probatória
• C. recursal
• D.

  de oitiva do Ministério Público

• E.

  de informações da autoridade coatora

Pregão é a modalidade de licitação, no âmbito da União Federal, para:

• A.

  aquisição de quaisquer bens e serviços, independente do valor estimado de contratação.

• B.

  contratação de obras e serviços, com valor estimado igual ou inferior ao da modalidade convite.

• C.

  aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado de contratação.

• D.

  aquisição de bens e serviços ou contratação de obras, qualquer que seja o valor estimado de contratação.

• E.

  aquisição de bens e serviços, com valor estimado igual ou inferior ao da modalidade convite.