Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O "princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade", também designado "princípio da presunção de legalidade", traz como conseqüência o fato de que as decisões administrativas são de execução imediata. Todavia, daí não se pode inferir a possibilidade de criação de obrigações, pela Administração em desfavor do particular, independentemente da concordância deste último.

• B.

  O chamado "princípio da supremacia do interesse público", também denominado por alguns doutrinadores de "princípio da finalidade pública", deve ser observado pela Administração Pública apenas no momento da elaboração da lei.

• C.

  O "princípio da autotutela" exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

• D.

  De conformidade com o "princípio da legalidade", a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Em razão disso, é vedado à Administração, por simples decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Inúmeros são os critérios utilizados para classificar as modalidades de "controle da Administração Pública". Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial. Quanto ao momento em seu se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior. Pode o controle ser ainda interno ou externo. Finalmente, pode o controle ser de legalidade ou de mérito.

• B.

  O Poder Legislativo, ao lado do controle político e financeiro, consoante o novo disciplinamento constitucional dispensado ao tema, pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e da moralidade pública.

• C.

  Mandado de segurança é ação civil de rito sumaríssimo, cabível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, regulamentado por lei especial. Insere-se, pois, no capítulo do controle da administração pública, sendo hoje absolutamente inquestionável que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a sua impetração, a contar da ciência do ato coator, não foi recepcionado pela Constituição Federal.

• D.

  Em se tratando de ação de mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é dúplice: podem recorrer da sentença concessiva da ordem tanto a autoridade coatora, indicada na inicial do writ, como a pessoa jurídica a que vinculada.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Em sede de contrato administrativo, tem-se admitido, além da força maior, outros três tipos de áleas ou riscos que o particular enfrenta quando contrata com a Administração. São eles a álea ordinária ou empresarial, a álea administrativa e a álea econômica.

• B.

  A rescisão do contrato administrativo, consoante a nova dicção legal, comporta quatro tipos: pode a rescisão ser unilateral; pode ser amigável; pode ser ainda determinada por laudo arbitral e finalmente, pode a rescisão do contrato administrativo se dar na via judicial.

• C.

  Dois são os elementos que diferenciam o instituto da "concessão" do da "permissão" dos serviços públicos. O primeiro se encontra na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades, enquanto a permissão é ato unilateral. O segundo se verifica naquilo que se convencionou designar de "precariedade", existente na concessão e não na permissão.

• D.

  "Taxa" é a remuneração paga pelo usuário de serviço público (particular), quando tal serviço é prestado, mediante concessão, por empresa vencedora de certame licitatório, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao disposto na Lei nº 8.666/93.

• A.

  Constituem tipos de licitação: I - a de menor preço; II - a de melhor técnica; III - a de técnica e preço; IV - a de maior lance ou oferta.

• B.

  A licitação destina-se a garantir a observância dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

• C.

  Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão, sem exceções, como expressão monetária a moeda corrente nacional.

• D.

  A licitação, em qualquer hipótese, assegurará preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

No que diz respeito aos tipos penais capitulados na legislação que rege as licitações, assinale a alternativa que NÃO corresponde a crime:

• A.

  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

• B.

  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

• C.

  Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatório, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua apresentação.

• D.

  Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: I - elevando arbitrariamente os preços; II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; III - entregando uma mercadoria por outra; IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos casos de exclusão da obrigação de licitar.

• A.

  É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• B.

  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• C.

  É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  É inexigível a licitação para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

Dadas as atribuições e incumbências abaixo:

I. organizar esboços de partilha e de sobrepartilha, de acordo com a determinação judicial que as houver deliberado e com o disposto na legislação processual.

II. guardar e conservar os bens que lhe forem entregues, por ordem da autoridade judicial, fornecendo recibo.

III. elaborar contas de custas e demais despesas processuais em todos os feitos.

 IV. fazer citações, notificações, intimações, penhoras, arrestos e seqüestros.

V. auxiliar os serviços de secretaria da vara, quando não estiver realizando diligências.

VI. encaminhar, imediatamente após a distribuição, os feitos distribuídos às varas através das respectivas secretarias.

Assinale a alternativa que contém a correlação correta entre a atribuição ou incumbência e o correspondente serviço judicial ou servidor:

• A.

  I – partidor; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – serviço de distribuição.

• B.

  I – distribuidor; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – partidor.

• C.

  I – secretário da vara; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – serviço de distribuição.

• D.

  I – secretário do depósito judicial; II – contador; III – partidor; IV – oficial de justiça; V – distribuidor; VI – escrivão.

Relacione as colunas abaixo e assinale a alternativa que corresponde as definições estipuladas pela Lei nº 8.666/93.

• A. 7, 3, 6, 5, 1, 2, 4.
• B. 2, 4, 6, 5, 7, 3, 1.
• C. 7, 3, 6, 5, 4, 2, 1.
• D. 3, 7, 5, 6, 2, 4, 1.

As condutas abaixo sujeitam o servidor do Poder Judiciário que as praticarem à pena disciplinar de suspensão, EXCETO:

• A.

  prática da mesma falta pela qual já tenha sido punido com repreensão.

• B.

  falta de manutenção de livros que lhe são afetos devidamente escriturados e atualizados.

• C.

  notória e reiterada incontinência pública ou privada.

• D.

  insulto ou crítica a superior hierárquico, dentro ou fora das funções e independente das funções.

Todos os direitos e deveres dos servidores do Poder Judiciário só serão considerados:

• A.

  a partir da data do exercício que, para os servidores com cargos em comissão, será concomitante com a respectiva posse, e, para os servidores de cargos efetivos, será em até trinta dias contados da data da posse.

• B.

  a partir da nomeação, tanto para os servidores com cargos em comissão como para os servidores de cargos efetivos.

• C.

  a partir da data da divulgação do resultado do concurso público, com aprovação, para os servidores com cargos efetivos, e a partir da publicação da nomeação para os servidores de cargos em comissão.

• D.

  a partir da posse, tanto para os servidores com cargos em comissão como para os servidores de cargos efetivos.