Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Assinale a alternativa correta.

• A.

  No que respeita ao processo administrativo, tem-se como consagrado o princípio da pluralidade de instâncias, sendo permitido ao administrado-recorrente, ao contrário do que acontece no processo civil, alegar na instância superior o que não foi argüido de início e, bem assim, reexaminar a matéria de fato. Todavia, é vedado ao administrado-recorrente, em sede de recurso, produzir novas provas.

• B.

  Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade. Em função dos princípios da segurança jurídica e da isonomia, seus efeitos são necessariamente retroativos, devendo a Administração ressarcir os administrados que provarem efetivo prejuízo com a medida.

• C.

  Em tema de desapropriação, o instituto da retrocessão cabe quando o Poder Público não dá ao imóvel a utilização para a qual se fez a desapropriação, restando pacífica na jurisprudência a tese de que o expropriado pode, a qualquer tempo, fazer valer o seu direito, mesmo quando o expropriante der ao imóvel uma destinação pública, mas diversa daquela mencionada no ato expropriatório.

• D.

  A diferença básica existente entre dispensa e inexigibilidade de licitação reside no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação. Logo, é a lei que faculta a dispensa, ficando ela inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

Estágio da receita orçamentária no qual o contribuinte comparece no agente encarregado de efetuar o recebimento de determinado tributo e mediante documentação própria efetua o pagamento da sua obrigação diante da entidade pública estatal. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que se refere ao acima descrito:

• A.

  Estágio da arrecadação.

• B.

  Estágio da liquidação.

• C.

  Estágio do recolhimento.

• D.

  Estágio do lançamento.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  "Tombamento" é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.

• B.

  "Imissão provisória na posse" é a transferência da posse do bem objeto da expropriação para o expropriante, já no início da lide, obrigatoriamente concedida pelo Juiz, se o Poder Público declarar urgência e depositar em juízo, em favor do proprietário, importância fixada segundo critério estabelecido em lei

• C.

  O instituto da "desapropriação indireta" foi vedado pela Constituição Federal de 1988, pois que se processava sem observância do devido processo legal, caracterizando-se como clara manifestação de esbulho. Logo, mesmo que incorporados ao patrimônio público, os bens assim expropriados podem ser objeto de reivindicação, desde que o pedido se dê em até 05 (cinco) anos, a contar da ciência, pelo particular expropriado, do esbulho praticado pela Administração.

• D.

  A "servidão administrativa" implica limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo, afetando o caráter absoluto do direito de propriedade e acarretando ônus maior do que as limitações administrativas, pois incidente sobre imóvel determinado.

Os servidores do Poder Judiciário estão sujeitos às penas disciplinares de advertência, repreensão, suspensão e demissão. Constituem falta grave do servidor, além de outras, as seguintes condutas, EXCETO:

• A.

  prestar, pessoalmente ou por telefone, a qualquer pessoa que não for parte no fito ou seu procurador constituído, informações sobre atos de processo que corram em segredo de Justiça.

• B.

  referir-se, por qualquer meio, de forma depreciativa, a Desembargador, ainda que na ausência deste; ou ao Tribunal de Justiça ou a qualquer outro Tribunal do País; não sendo considerada grave a falta se a conduta envolver magistrado de primeiro grau.

• C.

  desrespeitar determinações legais das autoridades a que estiver direta ou indiretamente subordinado.

• D.

  dar preferência às partes, preterindo outras que as antecedam, no pedido de atendimento.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da "continuidade do serviço público". Em razão deste princípio, pode-se afirmar que é inaplicável, contra a Administração Pública, a exceptio non adimpleti contractus.

• B.

  Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da "mutabilidade do regime jurídico". Em razão deste princípio, nem os servidores públicos nem os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico. Este princípio, todavia, é inaplicável aos contratos estabelecidos pela Administração Pública com particulares, pois em hipótese alguma tais contratos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente.

• C.

  Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da "igualdade dos usuários perante o serviço público". Entretanto, pela atual redação da Constituição Federal, tal princípio encontra-se mitigado, pois que sua regulamentação restou disciplinada por lei complementar.

• D. Serviços públicos uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, figurando como exemplo os serviços de defesa do país contra o inimigo externo e os serviços diplomáticos.

Os servidores do Poder Judiciário estão sujeitos às seguintes penas disciplinares, EXCETO:

• A.

  Multa.

• B.

  Demissão.

• C.

  Repreensão.

• D.

  Advertência.

As licenças de servidores para tratamento de saúde concedidas mediante requerimento por escrito instruído com o devido atestado médico terão duração de:

• A.

  até dez dias.

• B.

  até sessenta dias.

• C.

  até trinta dias.

• D.

  até quinze dias.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Aprovação e homologação são classificados como atos administrativos vinculados, uma vez que não há espaço para exame da conveniência e oportunidade do interesse público.

• B.

  Motivação é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato administrativo.

• C.

  Auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário.

• D.

  Proporcionalidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  "Revogação" é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

• B.

  "Despacho" é o instrumento de que se valem as autoridades administrativas para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

• C.

  "Admissão" é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. Dá-se, como exemplo, a admissão nas escolas e hospitais públicos.

• D.

  "Permissão" é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar:

• A.

  sua impessoalidade ou eficiência.

• B.

  sua motivação ou finalidade.

• C.

  sua conveniência ou oportunidade.

• D.

  apenas a sua conveniência.