Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Entrega de recursos financeiros classificáveis em despesas correntes ou despesas de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira é a denominada:

• A.

  transferência extra-orçamentária.

• B.

  transferência intra-governamental.

• C.

  transferência extra-patrimonial.

• D.

  transferência voluntária.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Sociedade de Economia Mista é pessoa jurídica de direito público, deve ser criada por lei e possui capacidade de auto-administração. Entretanto, em que pese sua singular posição no direito brasileiro, não tem ela legitimação ativa para propor ação civil pública.

• B.

  Revogação é, regra geral, o ato administrativo discricionário mas, por vezes, vinculado, pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade ou ilegalidade. Em função dos princípios da segurança jurídica e da isonomia, seus efeitos são necessariamente retroativos, devendo a Administração ressarcir os administrados que provarem efetivo prejuízo com a medida.

• C.

  Pela atual dicção do texto constitucional brasileiro, é vedado à Administração Pública desapropriar imóveis rurais que possuam menos de 100 hectares, bem como é proibida a encampação da concessão de serviço público, pois se assim fosse, restariam violados os princípios da livre iniciativa e da propriedade privada.

• D.

  O Brasil adotou, ao contrário do que se verifica na França, o sistema de unidade de jurisdição, não admitindo, ao lado da "jurisdição comum", a chamada "jurisdição administrativa", a qual possui competência para dirimir conflitos de interesse envolvendo a Administração Pública, com força de coisa julgada. Logo, qualquer tipo de ato praticado pelas "agências reguladoras", desde que cause lesão ou ameaça de lesão, pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.

Dadas as atribuições e incumbências abaixo:

• A.

  I – partidor; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – serviço de distribuição.

• B.

  I – secretário da vara; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – serviço de distribuição.

• C.

  I – secretário do depósito judicial; II – contador; III – partidor; IV – oficial de justiça; V – distribuidor; VI – escrivão.

• D.

  I – distribuidor; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – partidor.

Dadas as atribuições e incumbências abaixo:

• A.

  I – secretário do depósito judicial; II – contador; III – partidor; IV – oficial de justiça; V – distribuidor; VI – escrivão.

• B.

  I – secretário da vara; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – serviço de distribuição.

• C.

  I – distribuidor; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – partidor.

• D.

  I – partidor; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – serviço de distribuição.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  "Permissão de uso" é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade. Demais disso, a "permissão" não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente.

• B.

  As "terras devolutas" constituem espécie do gênero "terras públicas", integrando a categoria de bens de uso especial. Isso significa que elas são indisponíveis. Todavia, por expressa disposição constitucional, mesmo os bens públicos desta natureza podem ser usucapidos, uma vez que prevalece o princípio da primazia da função social da propriedade.

• C.

  Os "bens dominicais", não estando afetados a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).

• D.

  "Terrenos de marinha" incluem-se dentre os bens da União, tendo natureza de bens de uso comum, sendo que sua utilização pelo particular se faz sob o regime de comodato, mediante o pagamento de importância anual denominada "foro" ou "pensão".

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Adjudicação compulsória é o princípio pelo qual a Administração Pública não pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.

• B. Pelo princípio da "contratação compulsória", recentemente introduzido em nosso ordenamento jurídico, uma vez adjudicado o objeto da licitação, não é mais lícito à Administração Pública revogar ou anular o procedimento licitatório, mesmo que haja justificáveis motivos de interesse público para tanto.
• C.

  Mesmo quando a Administração Pública opta pela revogação do procedimento licitatório, ainda assim o licitante vencedor possui direito subjetivo à adjudicação.

• D.

  É inexigível, por ferir o princípio da economicidade, a licitação para realização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, assim entendidas aquelas que alcancem até 10% (dez por cento) do limite estabelecido na lei de licitações (Lei n.° 8.666/93 e alterações posteriores), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, de obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta ou concomitantemente.