Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Dadas as seguintes afirmações:

I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

III. Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, apenas para provimento em caráter efetivo.

IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

V. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

VI. Nomeação e promoção são formas de provimento de cargo público.

VII. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

VIII. A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição e interino, para cargos de confiança vagos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmações que são verdadeiras.

• A.

  VII e VIII

• B.

  II, III, IV, V e VI

• C.

  I, II, IV, VI, VII e VIII

• D.

  I, V,VII e VIII

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Em sede de contratos administrativos, até a reforma constitucional número 20, de 1998, tinha-se como possível a "concessão de uso de bem público", pela qual a Administração consentia que particular tivesse uso privativo de bem público. Entretanto, por ferir o princípio da moralidade, tal modalidade contratual encontra-se proibida pelo atual texto constitucional.

• B.

  Em razão do princípio da supremacia da propriedade privada, atualmente é expressamente vedada à Administração Pública, em qualquer hipótese, a ocupação provisória de bens (móveis e imóveis) e serviços de particulares que com ela contratam, mesmo quando necessário para apuração administrativa de faltas contratuais. Nestes casos, deverá ser imediatamente proposta ação judicial visando resguardar os interesses da Administração.

• C.

  Os contratos administrativos são caracterizados, dentre outros elementos informadores, pelo que se convencionou designar "cláusulas exorbitantes". Essas cláusulas permeiam o tratamento legal dispensado a tais contratos, e podem ser tidas como verdadeiras prerrogativas da Administração.

• D.

  As pessoas jurídicas de direito privado que celebraram com a Administração contrato de prestação de serviços públicos como, por exemplo, coleta de lixo e limpeza urbana, não se encontram regidas pela responsabilidade objetiva, isto é, não são objetivamente responsáveis pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, pois esta modalidade de responsabilidade aplica-se, exclusivamente, pelo seu caráter excepcional, à Administração Direta

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Pela atual dicção do texto constitucional brasileiro, é vedada à Administração Pública a possibilidade de encampação da concessão de serviço público, pois, se assim fosse, restariam violados os princípios da livre iniciativa e da propriedade privada.

• B.

  Em nenhuma hipótese é dado à Administração Pública o poder de utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrata, pois tal prerrogativa, se conferida, violaria o princípio constitucional da propriedade privada.

• C.

  Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. Nesse sentido, corresponde à função administrativa, dizendo respeito ao fomento, à polícia administrativa e ao serviço público.

• D.

  Pode o particular, que contrata com a Administração Pública a execução de serviço público, invocar a exceptio non adimpleti contractus, e isso em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Uma vez que se adotou, no Brasil, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não é possível perquirir acerca da culpa exclusiva da vítima como forma de exclusão ou atenuação da responsabilidade do ente estatal o qual, assim, deverá reparar integralmente o dano apurado.

• B.

  Uma vez que os bens dominicais encontram-se afetados à finalidade pública específica, não podem ser alienados por meio de institutos de direito privado, como a compra e venda, por exemplo.

• C.

  Conforme o novo Código Civil, os bens públicos de uso comum, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

• D.

  De acordo com a Lei n° 8.666/1993 (Lei das Licitações), "investidura" é a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, cujos limites de preço mínimo e máximo vêm previstos no mesmo diploma legal.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Em se apurando o cometimento de ato de improbidade administrativa praticado por Deputado Federal, não estará ele protegido pela imunidade parlamentar, podendo ser-lhe aplicada, na sentença judicial, a penalidade de perda da função pública (perda do mandato).

• B.

  A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00) fixou limites de despesa com pessoal em percentual incidente sobre a receita corrente líquida aplicável aos entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios), excepcionando desse limite, expressamente, os gastos de pessoal da União.

• C.

  Não podem ser revogados os atos vinculados, os que exauriram os seus efeitos, os meros atos administrativos, os que geraram direitos subjetivos. Não podendo ser revogados, tornam-se irretratáveis pela própria administração, fazendo o que se convencionou chamar de "coisa julgada administrativa".

• D.

  No que respeita ao contrato administrativo, é pacífico o entendimento, no direito brasileiro, de que a teoria do fato do príncipe somente se aplica se a autoridade responsável pela sua ocorrência for de outra esfera de governo daquela que celebrou o contrato. Assim, exemplificando, num contrato celebrado com um Município, só se aplicará a teoria do fato do príncipe se esse fato for praticado pelo Estado ou pela União.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Portaria é ato administrativo editado com finalidades diversificadas. Quanto ao âmbito de repercussão, porém, pode-se afirmar que possui alcance apenas interno, isto é, destina-se somente aos servidores públicos da repartição subordinada à chefia que a fez publicar. Noutras palavras, a portaria jamais sujeitará o administrado, pois a ele não se destina.

• B.

  O desfazimento do processo licitatório pode ocorrer por anulação ou revogação. Nas duas hipóteses, porém, deverá a decisão da autoridade administrativa estar devidamente motivada, assegurandose aos interessados o contraditório e a ampla defesa. De se sublinhar que a anulação diz respeito à existência de ilegalidade. Já a revogação desfaz o processo licitatório por razões de interesse público relativas a fato superveniente, suficientemente comprovado.

• C.

  A anulação do ato administrativo só pode ocorrer quando constatada a ilegalidade do ato. Assim, como ao Poder Judiciário compete, com exclusividade, o controle da legalidade dos atos administrativos, não pode a própria Administração anular os seus atos. Cabe-lhe, apenas, comunicar o fato ao poder competente (Judiciário), sob pena de prática de improbidade administrativa.

• D.

  No que se refere ao processo administrativo, pode-se afirmar que vem ele informado, dentre outros, pelo princípio da "verdade formal", isto é, assim como ocorre no processo civil, deve a Administração Pública tomar suas decisões com base apenas no que se encontra nos autos, sendo expressamente proibida a busca da "verdade real".

Assinale a proposição correta:

• A.

  a garantia de imparcialidade do juiz é conferida – entre outros aspectos – pela inamovibilidade que, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, só é adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

• B.

  a proibição dirigida ao servidor, de acumular cargos públicos remunerados, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

• C.

  aos juízes é vedado exercer uma função de magistério, ainda que em compatibilidade de horários com a sua função.

• D.

  os juízes podem exercer a advocacia imediatamente após a aposentadoria ou exoneração.

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

• A.

  a qualquer tempo, com eficácia após aviso prévio de 30 (trinta) dias expedido pelo departamento de pessoal ou de recurso humanos do órgão.

• B.

  por ato da autoridade competente após regular processo administrativo de apuração e comprovação de falta grave.

• C.

  a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

• D.

  exclusivamente por ordem do juiz.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Conforme determina a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Logo, pode-se afirmar que aos estrangeiros é vedado o acesso a cargos, empregos e funções públicas, e tal regra não comporta exceções.

• B.

  Nos termos da atual redação da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o disposto no inciso XI do art. 37 (teto de vencimento ou subsídio): a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• C.

  O que distingue a sociedade de economia mista da empresa pública, dentre outros traços distintivos, é o fato de a empresa pública possuir personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.

• D.

  Os limites com gastos de pessoal expressos na Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplicam ao Poder Judiciário, por expressa disposição constitucional, pois é ele (o Poder Judiciário) essencialmente um prestador de serviços indispensáveis à segurança nacional.

São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO (assinale a exceção):

• A.

  a quitação com as obrigações militares e eleitorais

• B.

  o gozo dos direitos políticos

• C.

  a aptidão física e mental

• D.

  a idade mínima de 21 (vinte e um) anos