Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

A ação do governo, através da política fiscal tem uma abrangência geralmente resumida em três funções.

Assinale nas alternativas abaixo a única que cita as funções corretas:

• A.

  localizativa, distributiva e estabilizadora.

• B.

  alocativa, participativa e estabilizadora.

• C.

  alocativa, distributiva e estabilizadora.

• D.

  formativa, distributiva e estabilizadora.

Assinale a alternativa correta:

• A. a perda da função pública como sanção gerada por ato de improbidade administrativa reclama interpretação ampla, extinguindo o vínculo também daqueles que se encontram no quadro de empregados do setor privado que recebem ou receberam apoio do Estado acima dos limites fixados em lei. Assim também ocorre em relação em relação aos empregados de pessoas jurídicas meramente contratadas pelo Estado.
• B. a Lei de Improbidade impõe que a representação contra possíveis atos de improbidade seja reduzida a termo ou escrita. Por isso, a jurisprudência firmou o entendimento de que é inviável conhecer de denúncia anônima, ainda que essa ofereça indícios de seriedade e veracidade.
• C. na ação de improbidade, tanto a pessoa física, como a jurídica, podem figurar no pólo passivo.
• D. os atos de improbidade administrativa geram sanções de natureza civil, embora o legislador, ao regular a matéria na Lei de Improbidade, tenha utilizado o título "Das Penas", dando a impressão de que estava tratando de penalidades inerentes à prática de crimes.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Não estão abrangidas pela Lei de Licitações as sociedades de economia mista voltadas à atividade econômica.

• B.

  Em vista da morosidade do processo licitatório, a lei prevê os casos de dispensa de licitação. Nesse sentido, nas hipóteses em que a norma expressamente dispensa o procedimento, não é necessária qualquer motivação do ato administrativo que deixou de aplicá-lo.

• C.

  Pode o administrador ampliar as hipóteses de dispensa de licitação apontadas no Estatuto Licitatório.

• D.

  A lei não impede que consórcios públicos realizem licitação em cujo edital se preveja que o sujeito contratante não será o consórcio, mas sim uma das entidades federativas que nele figure como pactuante.

A investidura em cargo público do Estado de Roraima ocorrerá com a:

• A.

  Posse.

• B.

  Nomeação.

• C.

  Promoção.

• D.

  Provimento.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Estadual.
• B. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
• C. A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto à pena de suspensão.
• D. Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem os fundamentos da injustiça da decisão ou a inadequação da pena aplicada.
• B. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
• C. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno.
• D. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Diz-se obrigatório o parecer emitido, por exemplo, por solicitação de órgão ativo, ou de controle, em virtude de preceito normativo que prescreve a sua solicitação, como preliminar à emanação do ato que lhe é próprio.

• B.

  São instrumentos básicos do princípio da publicidade o direito de petição e as certidões.

• C.

  É lícito à Administração Pública, em processo licitatório, visando atender a determinadas particularidades do local onde exerce as suas atividades, criar preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

• D.

  Decorre da hierarquia o poder de revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Concorrência é a modalidade de licitação adequada a contratações de grande vulto.

• B.

  Ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a contratação de bens e serviços comuns pode ser precedida do pregão, independentemente de seu custo.

• C.

  Enquanto nas formas comuns de licitação a manifestação de vontade dos interessados se materializa por documentos escritos, no pregão os participantes poderão oferecer outras propostas verbalmente na sessão pública destinada à escolha.

• D.

  A Administração Pública pode, invocando seu poder discricionário, revogar licitação já concluída, sem que para isso tenha de justificar os motivos do ato.

A nomeação em cargo público far-se-á:

I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

II. Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

Sobre as assertivas:

• A. Somente I está correta.
• B. I e II são corretas.
• C. I e II são falsas.
• D. I e II são falsas.

Assinale a proposição correta:

• A.

  é facultada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

• B.

  pelo princípio da legalidade, a administração pública pode agir sempre que a lei a autorize a praticar certos atos e também quando ela não a proíba de praticá-los.

• C.

  as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos causados pelos seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• D.

  para a aquisição da estabilidade, é facultada à administração pública a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.