Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Assinale a alternativa correta:

• A. O servidor voluntariamente aposentado não faz jus à reversão, ainda que o seu pedido venha a atender o interesse da Administração Pública.
• B. O servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial, será readaptado por meio de investidura em cargo compatível com tal perda. Se julgado incapaz para o serviço público, será aposentado.
• C. O servidor estável colocado em disponibilidade terá sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• D. Não será devido auxílio-doença ao participante que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Estadual já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, mesmo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Assinale a alternativa correta:

• A. Ressalvada a concordância expressa do servidor, não poderá a Administração Pública alterar unilateralmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
• B. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá dez dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
• C. Remoção é o deslocamento do servidor, de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
• D. O servidor empossado terá trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Em nenhuma hipótese o vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora.
• B. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
• C. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
• D. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de vereador, cujo exercício seja incompatível com o horário da Administração Pública, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Assinale a alternativa correta:

• A. A pensão por morte será devida ao dependente do participante que falecer, ainda que tenha sido condenado pela prática de crime doloso do qual tenha resultado morte daquele.
• B. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Governador do Estado, Presidente dos órgãos do Poder Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas do Estado.
• C. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que, por falta de provas, tenha aplicado o princípio do in dubio pro reo.
• D. A pensão decorrente da morte presumida do participante, em qualquer hipótese, só será concedida aos dependentes por sentença judicial passada em julgado.

Assinale a única alternativa que completa ERRADAMENTE a frase: "Em caso de não aprovação no estágio probatório, o servidor ...".

• A.

  Não estável será exonerado.

• B.

  Estável terá oportunidade de, mediante requerimento, submeter-se a curso de reciclagem e capacitação de duração mínima de seis meses, preparatório de novo estágio probatório.

• C.

  Estável será aproveitado em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado, se este, na oportunidade, encontrar-se provido.

• D.

  Estável será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Cabe pedido de reconsideração ao Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, no prazo de dez dias úteis, em face da decisão que anula ou revoga a licitação.

• B.

  O vencedor reconhecido pelo resultado do procedimento licitatório fará jus à celebração efetiva do contrato com a Administração Pública e a preterição da ordem de classificação das propostas renderá ensejo à nulidade do procedimento.

• C.

  Por expressa disposição da lei licitatória, anulado o procedimento, inexiste, em qualquer hipótese, o dever de indenizar pela Administração Pública.

• D.

  Na fase da classificação, sendo todas as propostas desclassificadas, a Administração Pública pode dar aos competidores o prazo de oito dias para a apresentação de outras propostas sem vícios, reduzindo-se esse prazo para três dias na hipótese do convite.

Sobre as formas de prestação dos Serviços Públicos, tem-se que o serviço centralizado é:

• A.

  O serviço prestado por terceiros, que por meio de contrato oferecem atendimento ao público.

• B.

  O serviço prestado pela própria administração, sob sua responsabilidade direta e exclusiva.

• C.

  O serviço de execução direta, que acontece por meio de outorga ou delegação.

• D.

  O serviço transferido por lei, motivo pelo qual poderá ser revogado ou anulado.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  As licenças constituem expressão do poder de polícia do Estado, consistindo em atos vinculados e, em regra, definitivos, pelos quais a Administração Pública apresenta uma resposta positiva aos pedidos formulados por indivíduos interessados em exercer uma determinada atividade, que dependa do seu prévio consentimento para ser considerada legítima.

• B.

  Pelo poder discricionário, é legítima a conduta do Administrador Público que se conduz fora dos limites da lei ou em direta ofensa a esta.

• C.

  Não pode a Administração Pública, ainda que calcada na lei, restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade dos indivíduos em favor do interesse coletivo.

• D.

  O poder regulamentar prescinde da existência de qualquer lei.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Os atos administrativos, quando editados, trazem em si presunção relativa de legitimidade.

• B.

  A demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento pode ser executada de pronto pela Administração Pública, sem necessidade de autorização judicial.

• C.

  Em nome do princípio da eficiência, o Poder Judicário pode compelir a Administração Pública a tomada de decisão que entende ser de maior grau de eficiência.

• D.

  Permissão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

Designação adotada para um segmento da administração pública que congrega as entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, ou seja, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista. Assinale, dentre as alternativas abaixo a que contém a resposta correta:

• A.

  Administração direta.

• B.

  Administração consorciada.

• C.

  Administração indireta.

• D.

  Administração financeira.