Questões de Direito Administrativo da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

Sobre o principio da razoabilidade, assinale a alternativa correta.

• A.

  Ao Poder Judiciário não cabe aferir a razoabilidade do ato praticado pelo administrador público.

• B.

  O requisito da necessidade não apresenta relação com o princípio da razoabilidade, posto que este se conduz tão somente pelo requisito da adequação do ato.

• C.

  Razoabilidade e proporcionalidade encontram aplicação especialmente na prática de atos discricionários que impliquem em restrição ou condicionamento a direitos dos administrados.

• D.

  Na aplicação de sanções administrativas basta a previsão legal da penalidade, não sendo necessária a análise do ato sob o aspecto do binômio adequação-necessidade.

• E.

  A aplicação do princípio da isonomia não poderá ser flexibilizada em face da aplicação da razoabilidade.

O princípio que autoriza a administração pública exercer o controle de seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos é o

• A.

  princípio da legalidade.

• B.

  princípio da autotutela.

• C.

  princípio da especialidade.

• D.

  princípio da hierarquia.

• E.

  princípio da eficiência.

O princípio constitucional que impede a administração pública de conceder direitos, impor obrigações e criar proibições por meio de mero ato administrativo é o

• A.

  princípio da hierarquia.

• B.

  princípio da supremacia do interesse público.

• C.

  princípio da legalidade.

• D.

  principio da proporcionalidade.

• E.

  princípio da autotutela.

Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O princípio da autotutela faculta a administração pública de rever seus próprios atos, assegurando um meio de controle adicional da atuação administrativa.

• B.

  As diversas formas de intervenção da administração pública na propriedade privada são prerrogativas decorrentes do princípio da supremacia do interesse público.

• C.

  Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público são vedados ao administrador público atos que impliquem em renúncia de direitos da administração.

• D.

  O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo, confundindo-se com o princípio da finalidade da atuação administrativa.

• E.

  O objetivo principal do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados de acordo com as limitações financeiras da administração pública.

No regime jurídico da Administração Pública há a prevalência do direito público sobre o privado. Das alternativas abaixo, qual delas não decorre da aplicação desse regime?

• A.

  Revisão de preços para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

• B.

  Tombamento de um imóvel de interesse histórico.

• C.

  Rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública.

• D.

  Concessão ou cassação de alvará funcionamento ou alvará sanitário

• E.

  Remoção ex ofício de servidor público.

A situação de fato e de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é

• A.

  a forma.

• B.

  a competência.

• C.

  o motivo.

• D.

  o objeto.

• E.

  a finalidade.

A revogação consiste na invalidação do ato administrativo

• A.

  praticado mediante inobservância da forma.

• B.

  que se tornou desnecessário.

• C.

  praticado por autoridade incompetente.

• D.

  praticado com desvio de finalidade.

• E.

  que contraria disposições legais.

Atos de gestão são

• A.

  aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados.

• B.

  aqueles praticados sem que a administração utilize de sua supremacia sobre os particulares.

• C.

  atos internos que visam dar andamentos dos serviços desenvolvidos nos órgãos públicos.

• D.

  atos externos que geram obrigações aos administrados, independente da manifestação de sua vontade.

• E.

  atos atípicos praticados pela administração e decorrentes do poder de polícia.

O elemento do ato administrativo que se vincula à satisfação do interesse público é

• A.

  forma.

• B.

  motivo.

• C.

  finalidade.

• D.

  competência.

• E.

  objeto.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A anulação do ato produz efeitos ex tunc, desfazendo as relações dele resultantes.

• B.

  A revogação do ato decorre de sua inconveniência e inoportunidade, não produzindo efeitos desde a sua origem.

• C.

  Os atos do Poder Judiciário, no exercício de suas funções administrativas, não poderão ser objeto de revogação.

• D.

  Os atos consumados, cujos efeitos se exauriram, poderão ser objeto de revogação.

• E.

  O ato nulo admite convalidação.