Questões de Direito Administrativo da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

Será aplicada a pena de demissão no caso de

• A.

  falta de cumprimento dos deveres funcionais.

• B.

  residência fora do território do Estado de Mato Grosso do Sul, salvo quando em exercício em outro ponto do País, na forma da lei.

• C.

  reincidência em falta já punida com advertência.

• D.

  falta grave.

• E.

  indisciplina.

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  As reuniões e audiências da comissão processante terão caráter reservado.

• B.

  Como ato preliminar ou no decorrer do processo poderá o presidente representar junto à autoridade competente, solicitando a suspensão preventiva do acusado.

• C.

  Do mandado de citação constará designação do dia, hora e local para audiência de interrogatório

• D.

  A citação do acusado deverá ser realizada com antecedência mínima de dois dias da data do interrogatório.

• E.

  A oitiva do denunciante prescinde da presença do advogado do acusado, próprio ou dativo.

A proibição de acumulação de cargos, empregos e funções públicas se estende

• A.

  apenas a administração pública direta.

• B.

  às autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público do Estado, da União, de outros Estados, do Distrito federal, dos Territórios e dos Municípios.

• C.

  apenas a administração pública indireta.

• D.

  à administração pública direta e indireta de uma mesma Unidade Federativa.

• E.

  aos aposentados e pensionistas, independente do cargo que ocupavam na ativa.

O servidor público adquire a estabilidade no serviço público desde que preencha os seguintes requisitos, exceto:

• A.

  aprovação em concurso público.

• B.

  nomeação em cargo de provimento efetivo.

• C.

  três anos de efetivo exercício.

• D.

  aprovação em avaliação especial de desempenho.

• E.

  estabilidade financeira.

São deveres do servidor, exceto:

• A.

  Guardar o sigilo sobre os assuntos da repartição.

• B.

  Tratar com urbanidade as pessoas.

• C.

  Cumprir todas as determinações dos superiores hierárquicos, mesmo que tais determinações estejam em desacordo com os regulamentos da instituição.

• D.

  Zelar pela economia do material de expediente.

• E.

  proceder na vida pública e na privada de forma que dignifique o cargo ou função.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto à prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.

• B.

  O servidor poderá exercer mais de um cargo de comissão, desde que haja compatibilidade de horário.

• C.

  Para acumulação de cargos públicos o requisito essencial é a compatibilidade de horário.

• D.

  A proibição de acumular se aplica à percepção conjunta de vencimento, remuneração ou proventos de pensão de qualquer natureza.

• E.

  A proibição de acumular se aplica à percepção conjunta de proventos de aposentadoria resultantes de cargos legalmente acumuláveis na atividade.

No que diz respeito ao servidor público civil do Estado de Mato Grosso do Sul, é possível afirmar que

• A.

  Reversão é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

• B.

  Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço, desde que não tenha completado setenta anos de idade;

• C.

  Em nenhuma hipótese o servidor aposentado poderá retornar à atividade.

• D.

  Reintegração é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, sem ressarcimento dos direitos e vantagens.

• E.

  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Tratando-se dos servidores públicos estaduais civis, e observando as disposições da Lei nº 1.102/90, assinale a alternativa correta:

• A.

  Servidor ou funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público ou emprego público somente da administração pública direta.

• B.

  Na escolha para exercício de função de confiança, será observada a correlação de atribuições do cargo efetivo do funcionário e da função a ser exercida.

• C.

  Todos os cargos públicos são de provimento efetivo e estão organizados e providos em carreira.

• D.

  Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

• E.

  O prazo estabelecido para o início do exercício do cargo é improrrogável.

De acordo com a Lei nº 1.102/90, o cônjuge varão poderá gozar de licença paternidade pelo prazo de:

• A.

  120 (cento e vinte) dias, contados da data do nascimento do filho

• B.

  10 (dez) dias, contados da data do nascimento do filho.

• C.

  05 (cinco) dias, contados da data do nascimento do filho.

• D.

  08 (oito) dias, contados da data do nascimento do filho.

• E.

  03 (três) dias, contados da data do nascimento do filho.

É proibido ao servidor público estadual, exceto:

• A.

  Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com ela.

• B.

  Pleitear, como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, salvo quando se tratar de interesse de parente até o segundo grau civil.

• C.

  Ter domicílio eleitoral fora do Estado de Mato Grosso do Sul.

• D.

  Participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresas industriais, comerciais ou ainda, de sociedade civil prestadora de serviços.

• E.

  Prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado.