Questões de Direito Administrativo da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

Com base nas características das autarquias e fundações, assinale a alternativa correta.

• A.

  Ambas são obrigatoriamente pessoas jurídicas de direito público.

• B.

  Somente as autarquias possuem patrimônio próprio.

• C.

  Ambas possuem capacidade política.

• D.

  Apenas a autarquia se vincula aos fins para os quais foi constituída.

• E.

  Ambas possuem poder de auto-administração.

Sobre o consórcio público, assinale a alternativa correta:

• A.

  A sua constituição será obrigatoriamente como pessoa jurídica de direito público.

• B.

  O consórcio público será constituído por meio de termo de convênio firmado entre os entes federados que o integrarão.

• C. O representante legal do consórcio público será indicado pelo Conselho de Administração.
• D.

  O consórcio público não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas.

• E.

  Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração indireta de todos os entes consorciados.

O Estado realiza a sua função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Para tanto, adota duas formas básicas de organização e atuação administrativa: centralização e descentralização. No âmbito da descentralização, a outorga poderá ser definida quando

• A.

  o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por meio de lei, determinado serviço.

• B.

  o Estado transfere, por contrato, unicamente a execução de um serviço, para que o ente delegado o preste em seu próprio nome e por sua conta e risco.

• C.

  o Estado transfere aos concessionários a execução temporária de determinado serviço.

• D.

  a Entidade da Administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito de sua estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação de serviços.

• E.

  o Estado concentra a prestação de serviços na sua própria pessoa.

Assinale a alternativa que melhor representa o conceito de entidade paraestatal.

• A.

  São órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais foram atribuídas competências para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

• B.

  São pessoas jurídicas de direito publico que executam atividades voltadas para a saúde, educação e assistência social.

• C.

  São entidades de direito privado que integram a Administração Indireta, criadas para a exploração de atividades econômicas.

• D.

  São instituições resultantes da atribuição de personalidade jurídica a determinado patrimônio destinado a um fim especifico.

• E.

  São pessoas jurídicas privadas que, sem integrarem a Administração Publica, colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas e as quais o Poder Público dispensa especial proteção.

Analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I - As autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei específica de iniciativa do poder legislativo, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas.

II - As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca no tocante aos impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais.

III - O patrimônio inicial da autarquia é formado a partir da transferência de bens da entidade criadora, os quais passam a pertencer à nova entidade.

IV - As autarquias estão sujeitas ao controle finalístico da entidade estatal a qual pertencem.

• A.

  Apenas o item I está correto.

• B.

  Apenas o item I está incorreto.

• C.

  Apenas os itens I e II estão incorretos.

• D.

  Apenas os itens III e IV estão incorretos.

• E.

  Apenas os itens II e IV estão corretos.

Quando o administrador público determina a suspensão de eventos que possam aglomerar pessoas em locais fechados, justificando seu ato na necessidade de inibir a proliferação do vírus H1N1 (causador da Gripe A), ele faz uso do

• A.

  Poder Hierárquico.

• B.

  Poder Disciplinar.

• C.

  Poder Regulamentar.

• D.

  Poder Vinculado.

• E.

  Poder de Polícia.

A pena de advertência prescreverá no prazo de

• A.

  cinco anos.

• B.

  dois anos.

• C.

  cento e oitenta dias.

• D.

  cento e cinqüenta dias.

• E.

  noventa dias.

Das formas de provimento de cargo público abaixo, qual poderá ser classificada como forma de provimento primário?

• A.

  Nomeação

• B.

  Reversão

• C.

  Aproveitamento

• D.

  Recondução

• E.

  Reintegração

Sobre o provimento de cargo público é correto afirmar.

• A.

  É o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público e se dá, exclusivamente, pela nomeação de candidato aprovado em concurso público.

• B.

  O provimento dos cargos públicos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, far-se-á por determinação da Secretaria de Gestão de Pessoal.

• C.

  A Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006, estabelece que o provimento dos cargos públicos, no âmbito do Poder Judiciário, dar-se-á, apenas, por meio da nomeação, da readaptação e da reintegração.

• D.

  Aos portadores de deficiência serão reservados até cinco por cento das vagas oferecidas em concurso, segundo a Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006.

• E.

  A nomeação é ato de provimento do cargo público que consiste no chamamento de alguém para a posse e para o exercício.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I – É permitido aos chefes de departamento manter sob suas ordens imediatas o parente consanguineo, até o terceiro grau civil, quando este for detentor de cargo público permanente.

II – Ao servidor público é permitido participar de sociedade comercial na qualidade de cotista.

III – Ao servidor é permitido o exercício da advocacia profissional.

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• B.

  Somente as afirmativas I e III estão corretas.

• C.

  Apenas a afirmativa II está correta.

• D.

  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  As afirmativas II e III estão corretas.