Questões de Direito Administrativo da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

Sobre o regime disciplinar os servidores públicos civis estaduais, assinale a alternativa correta:

• A.

  Será instaurado processo administrativo por abandono de cargo somente em caso de 90 (noventa) faltas consecutivas e não justificadas.

• B.

  O servidor público civil estadual somente poderá ser responsabilizado na esfera administrativa.

• C.

  O servidor público civil estadual poderá perder o cargo por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

• D.

  O servidor público civil estadual poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, bem como, mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa

• E.

  Dependendo da gravidade da infração, o servidor público civil estadual poderá perder o cargo por ato do Governador, independente da instauração de processo administrativo disciplinar.

Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O princípio da legalidade é princípio basilar do regime jurídico-administrativo e consagra a idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei.

• B.

  O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não está expressamente enunciado na Constituição Federal, porém, permite que a Administração Pública, nos termos da lei, constitua terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

• C.

  Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem em renúncia de direitos da Administração.

• D.

  A publicação dos atos administrativos é uma faculdade conferida ao administrador público, pois o direito à informação sobre os assuntos públicos deve ser exercido, pelo particular, por intermédio do Poder Judiciário.

• E.

  Pelo princípio da eficiência, espera-se do agente público o melhor desempenho possível de suas atribuições funcionais, de forma a obter os melhores resultados, possibilitando a satisfação adequada às necessidades da sociedade.

O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, denomina-se

• A.

  Razoablidade.

• B.

  Autotutela.

• C.

  Impessoalidade.

• D.

  Proporcionalidade.

• E.

  Eficiência

São princípios básicos da administração pública que estão consubstanciados em regras de observância permanente e obrigatória para o administrador:

• A.

  da legalidade, da eficiência, da rescisão unilateral dos contratos.

• B.

  da moralidade, da proporcionalidade, da privacidade e da disciplina.

• C.

  da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência, e da publicidade.

• D.

  da executoriedade dos contratos, da vinculação ao instrumento convocatório. Da legalidade e da impessoalidade.

• E.

  do julgamento objetivo, da adjudicação compulsória, da igualdade e da legalidade.

A respeito da concessão de serviços, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A licitação para a outorga de concessão será realizada, em regra, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.

• B.

  A concessão de serviço público é a delegação da prestação de um serviço público a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

• C.

  Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei e no respectivo contrato.

• D.

  A concessão poderá se extinguir por encampação, caducidade, rescisão e anulação.

• E.

  No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização, denomina-se:

• A.

  Caducidade

• B.

  Anulação

• C.

  Rescisão

• D.

  Encampação

• E.

  Reversão

O requisito do ato administrativo que representa a situação de direito e de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é:

• A.

  Motivo

• B.

  Competência

• C.

  Forma

• D.

  Objeto

• E.

  Finalidade

Os atos editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração, ainda que o interesse da Administração naquela situação seja apenas indireto, podem ser classificados como:

• A.

  Atos normativos

• B.

  Atos enunciativos

• C.

  Atos ordinários

• D.

  Atos negociais

• E.

  Atos punitivos

Com relação ao ato administrativo discricionário, é CORRETO afirmar que:

• A.

  A administração se vincula apenas a uma lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial

• B.

  O controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pela lei.

• C.

  A administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem controle judicial.

• D.

  Para os atos discricionários não há limites impostos por lei.

• E.

  A administração tem liberdade para atuar e por isso qualquer controle judicial sobre o ato.

Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, é CORRETO afirmar que:

• A.

  Motivo é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática dos atos.

• B.

  Mesmo que a lei não exija motivação, se os motivos apresentados forem falsos é o ato válido.

• C.

  motivação não se constitui como uma garantia de legalidade, por isso é dispensável.

• D.

  Não produz qualquer efeito sobre o Direito Administrativo pátrio.

• E.

  A validade dos atos se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.