Questões de Direito Administrativo da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

A validade dos atos se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.

• A.

  A competência para revogar ato administrativo será do Poder Judiciário ou da própria Administração.

• B.

  A Administração Pública somente poderá revogar um ato administrativo mediante a provocação do particular interessado.

• C.

  A revogação tem por fundamento o poder discricionário e consiste na invalidação do ato, pela própria Administração Pública, por motivos de conveniência e oportunidade.

• D.

  A revogação do ato, decorrente da ofensa a lei ou princípios administrativos, opera efeitos retroativos.

• E.

  No momento da revogação, a Administração Pública não precisa respeitar o direito adquirido, amparado somente em face da Lei.

Em relação ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta:

• A.

  O controle da administração é tarefa exclusiva do Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas.

• B.

  As comissões parlamentares não podem realizar o controle dos atos do Poder Executivo.

• C.

  São espécies de controle o administrativo, o legislativo e o judicial.

• D.

  Cabe apenas à administração pública controlar seus atos, por meio da auditoria interna.

• E.

  Somente o Poder Judiciário tem competência legal para realizar o controle da administração pública.

Quanto à organização administrativa, é correto afirmar que:

• A.

  As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.

• B.

  As autarquias não gozam dos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública.

• C.

  Dentre as pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública, somente as sociedades de economia mista podem explorar atividades econômicas.

• D.

  As sociedades de economia mista não estão sujeitas à Lei das sociedades por Ações.

• E.

  As autarquias gozam da imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, a renda e os serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às que dela decorram.

São características das autarquias:

• A.

  Capacidade de auto-administração, personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

• B.

  Personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.

• C.

  Personalidade jurídica de direito privado, criação por lei específica e atribuições estatais específicas.

• D.

  Especialização dos fins, não sujeição a controle administrativo e patrimônio próprio.

• E.

  Desempenho de serviço público centralizado, sem capacidade de auto-controle e criação por lei específica.

Na organização administrativa, a pessoa jurídica que se caracteriza por um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica pública ou privada, para consecução de fins públicos, denomina-se:

• A.

  Autarquia.

• B.

  Fundação.

• C.

  Sociedade de economia mista.

• D.

  Empresa pública.

• E.

  Empresa sob controle acionário do Estado.

São atributos dos atos administrativos:

• A.

  Discricionariedade, presunção de veracidade e tipicidade.

• B.

  Vinculação, motivo, presunção de legitimidade e autotutela.

• C.

  Autotutela, Imperatividade e discricionaridade.

• D.

  Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e auto-executoriedade.

• E.

  Auto-executoriedade, finalidade, presunção de veracidade e tipicidade.