Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à classificação dos Atos Administrativos, com relação aos efeitos, considera ato constitutivo

• A.

  a homologação.

• B.

  a licença.

• C.

  a anulação.

• D.

  as certidões.

• E.

  a permissão.

Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração, são consequências do seguinte princípio, inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:

• A.

  igualdade dos usuários.

• B.

  generalidade.

• C.

  mutabilidade do regime jurídico.

• D.

  continuidade do serviço público.

• E.

  modicidade.

No que diz respeito às autarquias, entidades pertencentes à Administração Indireta, a assertiva que corretamente aponta algumas de suas características é:

• A.

  Capacidade de autoadministração e descentralização territorial.

• B.

  Descentralização por serviços ou funcional e capacidade política.

• C.

  Personalidade jurídica pública e descentralização territorial.

• D.

  Sujeição a tutela e capacidade política.

• E.

  Capacidade de autoadministração e sujeição a tutela.

Os avisos contendo os resumos dos editais nas diversas modalidades de licitação previstas na Lei no 8.666/93, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez, observando-se que o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de

• A. trinta dias úteis para concurso quando for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
• B. doze dias corridos para convite no caso de bens permanentes e dez para bens de consumo.
• C. quinze dias para a concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.
• D. trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
• E. vinte dias úteis para leilão, em se tratando de bens móveis e quarenta e cinco dias úteis em se tratando de bens imóveis.

Em relação aos Cargos Públicos, estabelece a Lei nº 8.112/90, que

• A.

  dentre as formas para o seu provimento está a transferência e a ascensão.

• B.

  dentre os requisitos para a sua investidura, exige-se a idade mínima de dezesseis anos.

• C.

  a investidura ocorrerá com o exercício na função.

• D.

  são criados por lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• E.

  não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

Em tema de execução dos contratos, na lei de Licitações, considere:

I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do serviço.

II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

III. A Administração rejeitará, em qualquer hipótese, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento ainda que de acordo com o contrato.

IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

V. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo.

Encontram-se corretas APENAS as afirmações

• A. II e IV.
• B. III e IV.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e V.
• E. II, III e V.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente ao vencimento e à remuneração do servidor público, considere:

I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou variáveis estabelecidas em lei.

II. A remuneração ou o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, é redutível nos termos da lei.

III. O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

IV. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

V. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  IV e V.

• B.

  III e IV.

• C.

  I e V.

• D.

  II, III e V.

• E.

  I, II e IV.

No que diz respeito à sanção de multa, aplicável ao contratado em decorrência de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública:

• A.

  A multa não acarreta a perda da garantia, ainda que superior a esta.

• B.

  Na hipótese de atraso injustificado na execução do contrato, a multa aplicada impede a rescisão unilateral do contrato.

• C.

  A multa não pode ser descontada da garantia do respectivo contratado.

• D.

  A multa pode ser cumulada com a sanção de advertência, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

• E.

  A sanção de suspensão temporária de participação em licitação obrigatoriamente será aplicada com pena de multa.

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem observar as formalidades previstas em lei, constitui

• A.

  mero ilícito administrativo.

• B.

  ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

• C.

  ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.

• D.

  apenas conduta criminosa, não caracterizando ato ímprobo.

• E.

  ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

Os bens públicos podem ser classificados de acordo com a sua destinação. São bens

• A. de uso comum do povo aqueles afetados a um determinado serviço ou finalidade pública, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos.
• B. de uso especial apenas aqueles destinados ao particular por concessão ou permissão de uso.
• C. dominicais aqueles de domínio do Estado não afetados a uma finalidade pública.
• D. de uso especial aqueles destinados, por lei, a entidades integrantes da Administração indireta.
• E. dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade, como, por exemplo, as praças e as vias públicas.