Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um dos traços distintivos do contrato administrativo em relação ao contrato de direito privado consiste na presença de cláusulas exorbitantes, podendo citar-se como exemplo a

• A. alteração unilateral do objeto contratual pela Administração.
• B. aplicação de sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
• C. rescisão unilateral pela Administração, desde que com prévia indenização do contratado pelos prejuízos comprovadamente sofridos.
• D. execução das garantias prestadas pelo contratado, na hipótese de inexecução do contrato, desde que ocorra reiterado descumprimento e que seja aplicada, previamente, a pena de advertência.
• E. paralisação dos pagamentos pela Administração, na hipótese de alocação dos recursos em outra atividade, com obrigação do contratado de manter a execução do contrato, exceto se obtiver autorização judicial para suspensão do mesmo.

Para responder às questões de números 28 a 30 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado.

Contratos administrativos.

• A.

  Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que incide direta e especificamente sobre determinado contrato, retardando ou até mesmo impedindo sua execução.

• B.

  O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• C.

  O contrato administrativo poderá ser alterado por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• D.

  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

• E.

  O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente, isto é, sem necessidade de prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

Sobre cargo público é correto afirmar:

• A.

  Cargo público e emprego público são expressões sinônimas.

• B.

  Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na forma da lei.

• C.

  Cargo em Comissão pode ser provido em caráter permanente.

• D.

  Nem todo cargo tem função, mas a toda função corresponde um cargo.

• E.

  A criação de cargo pode se feita por decreto do Chefe do Poder Executivo.

As funções de confiança serão exercidas

• A.

  por servidor designado mesmo que não ocupe cargo na Administração Pública.

• B.

  preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• C.

  alternadamente por ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão.

• D.

  exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• E.

  por servidor aposentado que retorna ao serviço público, sem ocupar cargo.

O prévio procedimento licitatório é a regra geral aplicável às contratações efetuadas pela Administração, sendo porém dispensado, nos termos da Lei federal no 8.666/93,

• A. para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
• B. para a alienação de ações, que podem ser negociadas em Bolsa de Valores, observada a legislação pertinente.
• C. quando não acudirem interessados nas licitações anteriores, instauradas para o mesmo objeto, e desde que realizadas por, no mínimo, três vezes.
• D. para alienação de bens imóveis adquiridos em processo judicial ou por dação em pagamento.
• E. nas hipóteses de inviabilidade de competição, em face da existência de fornecedor exclusivo ou marca de preferência da Administração.

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

• A. as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico de direito público.
• B. as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, exceto no que diz respeito às obrigações tributárias e trabalhistas.
• C. as autarquias possuem as mesmas prerrogativas das pessoas jurídicas públicas políticas, exceto no que diz respeito à penhorabilidade de seus bens.
• D. as sociedades de economia mista são constituídas de acordo com as regras do direito privado e submetem- se à legislação trabalhista, tributária, civil e societária, porém a sua criação depende de prévia autorização legislativa.
• E. todas elas submetem-se ao mesmo regime jurídico das entidades integrantes da Administração direta, exceto para as empresas públicas e as sociedades de economia mista no que diz respeito ao regime trabalhista de seus empregados, que é o mesmo aplicável às empresas privadas.

Para a integral execução de uma obra viária o Estado precisa adquirir parte de um terreno desocupado que pertence a uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica. A empresa não conseguiu as autorizações internas necessárias para alienar onerosamente o imóvel ao Estado, de forma que este resolveu desapropriar a porção da área que lhe interessava. De acordo com a lei de desapropriações e com a Constituição Federal, a medida é

• A.

  inconstitucional, tendo em vista que os bens pertencentes às empresas públicas são integralmente sujeitas ao regime de direito público, sendo, portanto, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

• B.

  ilegal, na medida em que a desapropriação acabaria por ensejar a expropriação de parte do capital social da empresa.

• C.

  ilegal, na medida em que a lei de desapropriações proíbe os entes federados de expropriarem bens pertecentes a outros entes públicos.

• D.

  legal, tendo em vista que o bem está sujeito a regime jurídico de direito privado porque pertencente a empresa pública exploradora de atividade econômica, cujos bens não são alcançados pela limitação imposta pela lei de desapropriações.

• E.

  constitucional, uma vez que, embora os bens das empresas públicas estejam sempre sujeitos ao regime jurídico de direito público, trata-se de terreno desocupado, mas cuja afetação será mantida após a desapropriação.

Um motorista dirigindo em uma estrada estadual cai com o veículo em um buraco próximo a uma obra de recapeamento do asfalto, do que resulta danos de grande monta no veículo e lesões graves no motorista. O acidente ocorreu por deficiência de sinalização, que era de responsabilidade de funcionário do Estado, responsável pela obra. Nesse caso,

• A.

  o Estado responde pelos danos causados ao veículo, mas não pelas lesões corporais suportadas pela vítima.

• B.

  a vítima pode acionar judicialmente o Estado para reparação dos danos porque ele responde, objetivamente, pelos atos dos seus agentes.

• C.

  a vítima não pode acionar o Estado porque está evidente a culpa do agente, que é quem deve ser acionado.

• D.

  se o Estado for acionado e pagar os danos, ele não pode processar o agente que deu causa ao acidente porque este estava no cumprimento do seu dever.

• E.

  não cabe ação para reparação dos danos porque a estrada estava sendo recapeada e o motorista deveria tomar cuidado, mesmo sem existência de sinalização adequada.

A Lei nº 8.112/90 estabelece que a reintegração

• A.

  quando provido o cargo do servidor estável objeto desta, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade.

• B.

  é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• C.

  será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

• D.

  é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• E.

  é o retorno à atividade de servidor, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Os Serviços Sociais Autônomos

• A.

  podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.

• B.

  podem se revestir da forma de fundações ou empresas estatais.

• C.

  prestam serviço público sob a modalidade de permissão, não se submetendo, no entanto, ao regime de concessões.

• D.

  prestam atividade de cooperação e fomento, revestindo- se da forma de entes de natureza privada.

• E.

  atuam exclusivamente nos setores de saúde e cultura, sob a forma de organizações sociais.