Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Estabelece a Lei nº 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:

• A.

  180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.

• B.

  180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.

• C.

  02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.

• D.

  02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.

• E.

  05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, Maurício, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, em razão de ter sido removido para outro município, onde deva ter exercício, terá no

• A.

  mínimo, quinze e, no máximo, quarenta e cinco dias de prazo, contados do ato de nomeação, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído deste prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• B.

  máximo, quinze dias de prazo, contados da posse, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• C.

  mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• D.

  máximo, sessenta dias de prazo, contados da posse, para a retomada do efetivo exercícios de suas funções, excluído deste prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• E.

  mínimo, cinco e, no máximo, dez dias de prazo, contados da publicação do ato de exercício, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições da função, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Licitações com objetos similares e com realização prevista para intervalos NÃO superiores a trinta dias, segundo a Lei nº 8.666/93, é conceito de licitações

• A.

  simultâneas.

• B.

  sucessivas.

• C.

  continuadas.

• D.

  fracionadas.

• E.

  paralelas.

A convalidação “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado” (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23ª edição, 2010). Admitese a convalidação quando se tratar de vício

• A.

  de incompetência em razão da matéria.

• B.

  de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva.

• C.

  quanto ao motivo, retificando-se a motivação com efeito retroativo.

• D.

  de finalidade, passando-se a indicar a finalidade decorrente da lei para a prática do ato.

• E.

  quanto ao motivo, desde que se trate de ato vinculado, passando-se a explicitar a motivação necessária para a prática do ato.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, em relação ao vencimento, remuneração e vantagens dos Servidores Públicos Civis da União:

• A.

  As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

• B.

  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão ser compensadas, sendo assim não consideradas como efetivo exercício.

• C.

  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ou posterior ao do processamento da folha, não haverá reposição, salvo se para o erro contribuiu o servidor, ao menos culposamente.

• D.

  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

• E.

  O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Sobre a classificação dos bens públicos, considere: I. Locais abertos à utilização pública, de uso coletivo, de fruição própria do povo. II. Bens que se destinam à execução dos serviços públicos. III. Bens que podem ser utilizados para qualquer fim e que podem ser alienados pela Administração. Os conceitos I, II e III referem-se, respectivamente, aos bens

• A.

  de uso comum do povo, dominicais ou dominiais e de uso especial.

• B.

  de uso especial, de uso comum do povo e dominicais ou dominiais.

• C.

  dominicais ou dominiais, de uso especial e de uso comum do povo.

• D.

  de uso comum do povo, de uso especial e dominicais ou dominiais.

• E.

  de uso especial, dominicais ou dominiais e de uso comum do povo.

Uma das características inerentes ao contrato administrativo é a observância da forma prescrita em lei. A esse respeito, é correto afirmar:

• A. Termo de Contrato não é obrigatório no caso de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, sem obrigações futuras, independentemente do valor.
• B. Nos contratos de prestação de serviços de natureza comum, a autoridade administrativa pode dispensar a lavratura de Termo de Contrato, substituindo-o por Nota de Empenho.
• C. Todos os contratos administrativos precisam ser publicados, na íntegra, no Diário Oficial, no prazo máximo de 20 dias de sua assinatura, sob pena de perder a sua validade.
• D. O contrato vincula-se ao instrumento convocatório relativo ao procedimento licitatório que o precedeu, comportando, todavia, inserção de novas condições específicas que garantam a melhor execução do seu objeto.
• E. O contrato deve fixar o prazo de duração da avença, admitindo-se, contudo, o estabelecimento de prazo indeterminado, quando se tratar de serviços contínuos.

A imprescritibilidade dos bens públicos

• A.

  não é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas.

• B.

  é aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público.

• C.

  é aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público.

• D.

  não é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.

• E.

  é aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público.

Em um contrato de concessão para exploração de rodovias, o concessionário vencedor da licitação ofertou determinado valor a título de ônus de outorga e, sagrando-se vencedor do certame, passou a explorar a rodovia mediante a cobrança de pedágio em valor fixado pelo poder concedente. No curso do contrato de concessão, sobreveio a fixação de novo tributo incidente sobre o objeto contratual, não existente por ocasião da apresentação das propostas pelos licitantes, tornando mais onerosa a prestação do serviço concedido. Diante deste cenário, o concessionário

• A. pode, unilateralmente, abater das parcelas do ônus fixo devido ao poder concedente o valor correspondente ao impacto da incidência do novo imposto no fluxo de receita previsto no plano de negócios apresentado por ocasião da licitação.
• B. não tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, pois a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco do concessionário, não se aplicando a regra de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro própria dos demais contratos administrativos.
• C. não tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, pois a criação de novo imposto não é considerada álea econômica extraordinária, fato do príncipe ou fato da administração.
• D. tem direito ao reequilíbrio econômico financeiro, porém apenas no limite do montante correspondente ao valor que deveria pagar ao poder concedente a título de ônus de outorga.
• E. em direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que pode dar-se, conforme o caso, pelo aumento do valor da tarifa, pela prorrogação do prazo de concessão ou pelo abatimento das parcelas relativas ao ônus de outorga.

Após a assinatura de contrato para prestação de serviços à Administração pública, o contratado subcontratou parte das atividades inseridas no objeto do contrato. De acordo com a legislação aplicável, tal conduta é

• A. expressamente vedada, em face da natureza personalíssima do contrato administrativo, ensejando a rescisão do contrato.
• B. vedada, independentemente dos termos do edital e do contrato, por configurar burla ao procedimento licitatório.
• C. lícita, desde que tenha contado com a prévia anuência da Administração, independentemente da previsão expressa no edital e no contrato.
• D. lícita, desde que a possibilidade de subcontratação parcial esteja expressamente prevista no edital e no contrato.
• E. lícita, desde que o subcontratado seja empresa controlada, controladora ou sob controle comum do contratado.