Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o princípio da publicidade, é correto afirmar:

• A.

  A veiculação de notícias de atos da Administração pela imprensa falada, escrita e televisivada atende ao princípio da publicidade.

• B.

  Se a lei não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido alcançada com a simples afixação do ato em quadro de editais, colocado em local de fácil acesso do órgão expedidor.

• C.

  As edições eletrônicas do Diário Oficial da União são meramente informativas, não produzindo, em nenhuma hipótese, os mesmos efeitos que as edições impressas.

• D.

  A publicação de atos, contratos e outros instrumentos jurídicos, inclusive os normativos, pode ser resumida.

• E.

  A publicidade é elemento formativo do administrativo.

A respeito da revogação e da anulação da licitação, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Tanto na revogação quanto na anulação da licitação devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.

• B.

  A revogação depende de ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado.

• C.

  A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, em regra, não gera obrigação de indenizar.

• D.

  O edital que não fornece as informações necessárias para que os interessados tomem conhecimento acerca da existência e da finalidade concreta da licitação é viciado, o que leva à anulação do certame.

• E.

  Verificado vício durante o procedimento licitatório, a autoridade competente deve promover a sua revogação independentemente de provocação.

A subcontratação total ou parcial do objeto do contrato administrativo, ou a associação do contratado com outrem, não admitida no edital e no contrato,

• A.

  é motivo para rescisão da avença.

• B.

  implica o pagamento diretamente à subcontratada ou associada, da parte que lhe cabe.

• C.

  é motivo para aditamento do contrato por se tratar de fato consumado.

• D.

  sujeita o contratado apenas a sanção pecuniária.

• E.

  é motivo para anulação do contrato.

NÃO exemplifica uma forma de atuação da polícia administrativa:

• A.

  a interdição de atividade.

• B.

  a apreensão de mercadorias deterioradas.

• C.

  lei strictu sensu, isto é, emanada do Poder Legislativo, criando limitação administrativa.

• D.

  a inspeção em estabelecimento, destinada à investigação de crime.

• E.

  decreto sobre o regulamento de determinada profissão.

Considere as seguintes assertivas em relação à Lei que dispõe sobre os regimes de concessão e de permissão da prestação de serviços públicos:

I. É permitida a concessão a pessoas físicas ou jurídicas, sendo vedada a consórcio de empresas.

II. As concessões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade concorrência.

III. As permissões devem ser formalizadas em contrato de adesão, sendo caracterizadas pela precariedade e revogabilidade unilateral.

IV. As permissões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade de tomada de preços.

V. Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, III e V.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

Em face da classificação dos bens públicos, os bens de uso especial são

• A.

  alienáveis, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

• B.

  aqueles que não têm uma destinação pública definida, que podem ser usados pelo Estado para fazer renda.

• C.

  aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições.

• D.

  aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.

• E.

  impenhoráveis, mas estão sujeitos a usucapião.

Sobre a desapropriação, é correto afirmar:

• A.

  Para fins de reforma agrária é vedado ao proprietário o direito de extensão, isto é, em nenhuma hipótese pode ele pedir a desapropriação de todo o imóvel quando apenas parte deste foi objeto da ação.

• B.

  A desapropriação de propriedade rural por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência privativa da União.

• C.

  Em nenhuma hipótese o espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação.

• D.

  É forma derivada de aquisição da propriedade.

• E.

  A pequena propriedade rural pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não possua outra.

Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

• A.

  A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.

• B.

  Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.

• C.

  Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.

• D.

  É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.

• E.

  São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.

Considerando-se a classificação do Serviço Público, é INCORRETO afirmar que serviços

• A.

  singulares são, preponderantemente, destinados a pessoas individualizadas, sendo mensurável a utilização de cada um dos indivíduos.

• B.

  indelegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, ou seja, pelos seus próprios órgãos ou agentes.

• C.

  delegáveis são somente aqueles que por expressa disposição legal podem ser executados pelo Estado ou por particulares.

• D.

  sociais são os que o Estado executa para atender a reclamos sociais básicos e representam serviços assistenciais e protetivos.

• E.

  econômicos são aqueles que representam atividades de caráter industrial ou comercial, que possibilitam lucro.

Determinado servidor público destruiu livro oficial a fim de ocultar lançamento que procedeu indevidamente. A conduta do servidor, a ser apurada e punida mediante instauração dos competentes processos pertinentes,

• A.

  constitui ilícito penal, sem prejuízo de poder constituir ilícito administrativo.

• B.

  constitui, exclusivamente, ilícito administrativo.

• C.

  constitui crime de prevaricação, sem prejuízo de poder constituir ilícito administrativo.

• D.

  constituirá ilícito penal apenas se o servidor público ocupar cargo efetivo.

• E.

  constituirá crime apenas se o servidor exercer função remunerada.