Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É uma das exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93 para que as obras e os serviços sejam licitados:

• A.

  Aprovação de Projeto Básico por meio da Lei Orçamentária Anual, com livre acesso para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• B.

  Aprovação de Projeto Básico aprovado por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com livre acesso para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• C.

  Disponibilidade de recursos financeiros que assegure o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

• D.

  Previsão de recursos orçamentários que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

• E.

  Autorização da autoridade competente com prévio empenhamento das despesas que assegure o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

A Administração Pública iniciou procedimento de licitação para aquisição de computadores para suas repartições. O procedimento tramitou regularmente, saindo-se vencedora determinada empresa. Antes, contudo, da homologação da licitação e adjudicação do objeto à vencedora do certame, a Administração Pública foi informada de que receberia, em virtude de dação em pagamento regularmente efetuada, volume superior ao licitado de bens semelhantes ao que pretendia adquirir. Considerando a fase em que se encontrava o procedimento de licitação, a Administração

• A. deverá revogar a licitação, em razão da identificação de vício de ilegalidade superveniente.
• B. deverá anular a licitação, em razão da identificação de vício de ilegalidade superveniente.
• C. poderá revogar a licitação, por razões de conveniência e oportunidade, em face da perda de interesse na aquisição dos bens.
• D. poderá anular a licitação, por razões de conveniência e oportunidade, em face da perda de interesse na aquisição dos bens.
• E. poderá solicitar a substituição dos bens por outros materiais em relação aos quais ainda haja demanda para a aquisição.

A observância do princípio da ampla defesa expressa-se, dentre outras hipóteses, pela possibilidade de apresentação de recursos administrativos em várias das fases do procedimento de licitação. Em relação às modalidades de recurso previstas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

• A. Admite-se a interposição de recurso apenas até a fase de julgamento das propostas.
• B. Ao recurso interposto nos casos de habilitação ou inabilitação é conferido efeito suspensivo.
• C. Ao recurso interposto na fase de julgamento das propostas é vedado conferir efeito suspensivo, a fim de evitar o prolongamento indevido do procedimento.
• D. Aos recursos previstos para interposição em qualquer fase do procedimento de licitação a autoridade competente deverá atribuir efeito suspensivo, mediante requerimento do interessado.
• E. É vedada a apresentação de recurso administrativo na fase de habilitação, devendo eventual licitante inabilitado recorrer às medidas judiciais cabíveis.

A qualidade do ato administrativo que permite à Administração executá-lo direta e imediatamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é o atributo denominado

• A.

  imperatividade.

• B.

  presunção de legitimidade.

• C.

  tipicidade.

• D.

  auto-executoriedade.

• E.

  veracidade.

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, considera-se posto de maior escala hierárquica o

• A.

  Major PM.

• B.

  Tenente Coronel PM.

• C.

  Coronel PM.

• D.

  Capitão PM.

• E.

  1º Tenente PM.

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. O princípio da publicidade é absoluto, no sentido de que todo ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado.

II. O princípio da impessoalidade tem dois sentidos: um relacionado à finalidade, no sentido de que ao administrador se impõe que só pratique o ato para o seu fim legal; outro, no sentido de excluir a promoção pessoal das autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.

III. Por força do princípio da segurança jurídica não é possível retroagir interpretação de lei a casos já decididos com base em entendimento anterior.

IV. A necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas, é consequência do princípio da eficiência.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e III.

A liberdade de escolha quanto à oportunidade e conveniência do ato administrativo praticado nos limites da lei insere-se no âmbito da

• A.

  arbitrariedade.

• B.

  discricionariedade.

• C.

  vinculação.

• D.

  imperatividade.

• E.

  regulamentação.

Agente público que, sendo competente e adotando regular processo disciplinar com direito ao contraditório e ampla defesa, aplica sanção administrativa de demissão a servidor que se ausentou do serviço durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, infringe, dentre outros, o princípio da

• A.

  razoabilidade.

• B.

  supremacia do interesse público.

• C.

  motivação.

• D.

  impessoalidade.

• E.

  eficiência.

Na organização da Administração Pública, a concessão de um serviço alinha-se com o modelo de estrutura organizacional, denominado

• A.

  Estruturação matricial.

• B.

  Desconcentração administrativa.

• C.

  Descentralização administrativa.

• D.

  Departamentalização por programas e serviços.

• E.

  Desconcentração funcional.

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Dentre outras, é considerada hipótese de inexigilidade de licitação, em conformidade com a Lei no 8.666/93:

• A. Aquisição de materiais, que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
• B. Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• C. Casos de emergência ou de calamidade pública.
• D. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
• E. Quando a União tiver que intervir no domínio econô- mico para regular preços ou normalizar o abastecimento.