Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Agente público, usando verba de regime de adiantamento, efetua pequenas compras de pronto pagamento, no valor de quatro mil reais, o que faz por meio de contrato verbal, não formalizado por qualquer instrumento e, portanto, não publicado. Esse contrato

• A.

  é nulo porque a legislação não permite o contrato verbal com a Administração.

• B.

  é válido, desde que ratificado pela autoridade superior e publicado, por extrato, nos cinco dias subsequentes à compra.

• C.

  é válido, conforme dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

• D.

  é ineficaz, porque a Lei de Licitações e Contratos Administrativos condiciona a eficácia do contrato à sua publicação.

• E.

  é inexistente, porque a lei veda a celebração de contrato verbal com a Administração, em qualquer hipótese.

Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

• A.

  a revogação pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, mas a anulação compete apenas ao Poder Judiciário.

• B.

  a revogação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei.

• C.

  a revogação opera efeitos ex tunc, enquanto a anulação produz efeitos ex nunc.

• D.

  a revogação poderá ocorrer mesmo se o ato administrativo já produziu seus efeitos.

• E.

  não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.

A modalidade de licitação que se caracteriza por poder se dar entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é

• A. o convite.
• B.

  o concurso.

• C.

  a tomada de preços.

• D.

  o leilão.

• E.

  a concorrência.

É INCORRETO afirmar que é dispensável a licitação

• A.

  para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

• B.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C.

  quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• D.

  nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• E.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, não sendo mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que

• A.

  em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

• B.

  a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança recebida.

• C.

  as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si.

• D.

  a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• E.

  a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que

• A.

  o Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.

• B.

  o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível.

• C.

  a ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo.

• D.

  o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos.

• E.

  o Estado somente responde se agiu com culpa nos danos causados por fenômenos da natureza.

O princípio da administração pública que tem por fundamento que qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, denomina-se

• A.

  Eficiência.

• B.

  Moralidade.

• C.

  Legalidade.

• D.

  Finalidade.

• E.

  Impessoalidade.

Órgão da Administração Pública pretende locar um imóvel destinado a instalar uma diretoria em cidade diversa da sua sede. Encontrando um imóvel que pertence a uma Organização Social, conforme disposição expressa na Lei de Licitações, para a locação,

• A.

  deve ser feita licitação na modalidade leilão, para que os proprietários de imóveis semelhantes os ofereçam à locação, prevalecendo o de menor valor do aluguel.

• B.

  é dispensável a licitação porque o imóvel pertence a uma Organização Social.

• C.

  é inexigível a licitação por ser inviável a competição uma vez que aquele imóvel foi o escolhido pela Administração.

• D.

  deve ser feita licitação, adotada a modalidade concorrência pública independentemente do valor do aluguel.

• E.

  é dispensável a licitação se, dentre outros requisitos, o imóvel satisfaz as necessidades estatais e o aluguel é compatível com o valor de mercado.

Chico, analista do Tribunal Regional do Trabalho, foi promovido. Nesse caso, a promoção

• A.

  não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

• B.

  interrompe o tempo de exercício, que é contado a partir da data da posse no novo cargo.

• C.

  não interrompe o tempo de carreira, que é contado no novo posicionamento a partir da data da posse na nova função do servidor.

• D.

  suspende o tempo de exercício, que é retomado na carreira a partir da data que o servidor ingressar no exercício do novo cargo.

• E.

  suspende o tempo de carreira, que não é considerado contínuo, a partir da posse no primeiro cargo.

Considere as assertivas abaixo, relacionadas ao vencimento e a remuneração do servidor público.

I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão, em qualquer caso, ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.

II. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

IV. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

V. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e V.

• B.

  I e IV.

• C.

  I e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II, IV e V.